5015471-60.2019.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015471-60.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURICIO MARCIANO FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Considerando a concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pela Contadoria Judicial, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$67.108,04 (sessenta e sete mil, cento e oito reais e quatro centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$6.289,07 (seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$73.397,11 (setenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e onze centavos), conforme planilha ID nº 76992154, à qual ora me reporto.

Anote-se o contrato de prestação de serviços (documento ID nº 45698427) para fins de destaque da verba honorária contratual. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração com poderes expressos para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça.

Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7° da Resolução CNJ 303/19. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de outubro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015471-60.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURICIO MARCIANO FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho.

Intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. SÃO PAULO, 22 de março de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015471-60.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURICIO MARCIANO FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora-exequente, bem como informe se concorda com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o que de direito, consoante dispõe a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Observe-se a incumbência prevista no artigo 20, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se o caso.

Em caso de discordância, deverá indicar expressamente em que consiste a divergência, apresentando, desde logo, memória de cálculo, nos termos do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 12 de fevereiro de 2021.