5015474-73.2024.4.03.6301

Órgão

27º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

NOEMI NOVAIS PEREIRA

Advogado

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. D. N.

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NOEMI NOVAIS PEREIRA

Advogado

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP)

Outrossim, dispõe o inciso IV do artigo 25 da Lei 8.213/91, que para a concessão do benefício o segurado deve comprovar o período de carência, correspondente a 24 contribuições mensais. O benefício será devido aos dependentes do segurado, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e Decreto 10.410/2020, in verbis: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.” Para fazer jus ao benefício, há de ser comprovada, a qualidade de segurado, a qualidade de dependente, o cumprimento da carência, o recolhimento à prisão e estar enquadrado como segurado de baixa renda.

Desta forma, aplicam-se as disposições da Lei 8.213/1991 naquilo que tiverem sido alteradas pela MP 871, de 18/01/2019 (convertida, esta, na Lei 13.846, de 18/06/2019) e pela Reforma da Previdência. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão é aquela que o segurado recebia e não a renda de seus dependentes. Veja-se: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA. SEGURADO PRESO. PRECEDENTE. RE 587.365/SC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO ANTERIOR A 03/05/2007.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265/SC, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 580391, TEORI ZAVASCKI) Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.485.417 MS, firmou entendimento no sentido de que não havendo salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, deve ser considerado que ele não possuía renda. A Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, introduziu o § 4º ao art. 80 da Lei nº 8.213/90, que estabelece que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”.

Todavia, em fevereiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." (REsp 1.842.985 e REsp 1.842.974). Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE RENDA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. BENEFÍCIO DEVIDO. - Requisito da qualidade de segurado atendido. Desemprego. Requisito da baixa renda atendido. - Do extrato do Sistema Dataprev que o último vínculo empregatício foi em 12/2011 para o empregador WILSON E SANTOS FABRICAÇÃO L COMERCIO DE ARTEFATOS, com remuneração anotada em R$ 937,00. - A ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo e a data do encarceramento comprova a situação de desemprego, dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária. - Para se comprovar a situação de desemprego, afigura-se desnecessário o registro perante o ministério do Trabalho, bastando a ausência de vínculo empregatício para evidenciar o desemprego.

Nesse sentido, o seguinte julgado: TRF 4ª Região, AC 421480, Processo: 2001.04.010371301/SC, 6ª Turma, 25/08/2004, DJU 22/09/2004, p: 596, JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. - A renda no caso de desemprego é zero, como fixado no Tema 896 do STJ, que dispõe: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. - Esta tese fora fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 2017, foi reafirmada pelo colegiado no dia 24 de fevereiro de 2.021, após análise de revisão motivada por um possível embate com posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema, ao apreciar questão de ordem suscitada nos autos do REsp nº 1842947/PR. - Quanto ao termo inicial do benefício, este deve ser fixado na data do encarceramento, 10/01/2012, ainda que o requerimento tenha sido formulado mais de trinta dias depois da prisão, eis que não corre prescrição contra absolutamente incapaz. - De fato, o art. 116, parágrafo 4º do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, prevê que o marco inicial do benefício será fixado na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observadas demais disposições regulamentares.

Entretanto, tratando-se de incapaz, tem-se que o estabelecimento do termo a quo ao tempo do encarceramento não se vincula à data de oferecimento do requerimento, nos moldes do art. 79 da Lei 8.213/91 c/c arts. 3º, I, e 198, I, do Código Civil. - Os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Apelação da Autarquia Federal improvida. - Tutela antecipada mantida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Órgão julgador - 9ª Turma, 0001635-82.2014.4.03.6118, Rel.

Des. Fed. JOAO BATISTA GONCALVES, Data da publicação 24/08/2021), destquei. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. TEMA 896/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei nº 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte - art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, conforme dispõe o artigo 201, inciso IV, da Constituição da República, com redação da EC nº 20/1998. - A concessão do auxílio-reclusão, em princípio, depende dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) baixa renda do segurado recluso; b) cumprimento da carência, se cabível; c) dependência econômica dos beneficiários; e d) o efetivo recolhimento à prisão. - Comprovado o recolhimento prisional em regime fechado do genitor da parte autora e a dependência econômica presumida, por ser filho menor de 21 (vinte e um) anos do detento. - O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. - No que tange ao requisito da baixa renda, ponto controvertido na presente demanda, impende consignar que, estando o segurado desempregado quando da reclusão, tem-se a ausência de renda, aplicando-se o entendimento consagrado pelo

C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.485.417/MS, representativo de controvérsia, mantido em sede de revisão da tese repetitiva (Tema 896/STJ). - Observa-se que, quando o beneficiário do auxílio-reclusão for menor impúbere, o benefício é devido a partir da data do recolhimento do segurado à prisão, não importando o momento em que foi realizado o requerimento administrativo. Precedente. - No caso em tela, o conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Por ser o autor menor impúbere, é de ser mantido o termo inicial do benefício na data do recolhimento do segurado à prisão, ou seja, 13/12/2018, prejudicado o pedido de observância da prescrição quinquenal, ao se considerar a data da propositura da ação (26/09/2019). - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. - Recurso de apelação do INSS parcialmente provido. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Órgão julgador - 7ª Turma, 5051384-62.2023.4.03.9999, ApCiv, Rel.

Des. Fed. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data da publicação - 16/08/2023), destaquei. O instituidor foi preso em 27.11.2023 em regime fechado, consoante documento ID Num. 322726127 - Pág.

8. O pedido administrativo foi indeferido em virtude do não cumprimento do requisito “renda”, uma vez que, de acordo com a decisão administrativa, a renda seria superior ao estabelecido pela lei (ID Num. 322726127 - Pág. 24). Pois bem. A qualidade de dependente do autor é incontroversa, tendo em vista que é filho do segurado recluso, conforme demonstrado pela certidão de nascimento apresentada (ID Num. 322726117).

Verifico, da análise do CNIS do instituidor, que ele detinha qualidade de segurado quando da prisão. De acordo com a contagem administrativa de tempo de contribuição, o instituidor possuía mais de 24 contribuições quando da prisão, de modo que restou preenchida a carência legal. O instituidor do benefício manteve vínculo de emprego com a empresa MGM LOCACOES LTDA, com data de admissão em 10/08/2022 e saída em 04/08/2023, encontrando-se em período de graça na data da prisão (ID Num. 322726127 - Pág. 17).

Destarte, tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos, ao período em que o instituidor esteve recluso em regime fechado, procede o pedido formulado.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder e pagar o benefício de auxílio reclusão em favor da parte autora, em razão da prisão de Miqueias Demétrio da Cruz Pacheco, com RMA no valor de R$ 1.412,00, para junho de 2024, de acordo com o cálculo da Contadoria (ID Num. 332039616).

Segundo o cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foi apurado o montante de R$ 10.423,21, para julho de 2024, referente às parcelas vencidas e que deverão ser pagos pelo INSS em favor da parte autora após o trânsito em julgado. Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º, da Lei 10.259/01, CONCEDO A LIMINAR para que o INSS implante o benefício de auxílio-reclusão em favor da parte autora, com DIB em 27/11/2023.

Oficie-se o INSS para que implante o benefício ora concedido em nome da parte autora, no prazo de 15 dias. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. D. N.

Advogado

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP)