Intimação
D- Órgão
- 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
- Advogado
- JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015476-74.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogado do(a)
AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O
Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração interposto pela parte autora em 03/12/2020 (Id 42866068), eis que tempestivos. Deixo de acolhê-los, no mérito, eis que ausentes quaisquer das causas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Em suma, a parte embargante/autora tece impugnação que consiste em simples ataque aos fundamentos da decisão exarada no ID 37657670, questionando-os, pretendendo demonstrar que houve error in judicando do magistrado.
É nítida, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que pretende reexame de questão já decidida na decisão que declarou a incompetência deste juízo, com o fito de modificá-la a seu favor, o que não se pode admitir. Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumpra-se a parte final da decisão supra mencionada, encaminhando os autos ao Distribuidor da Justiça Federal em Maceió/AL.
Intime-se. SÃO PAULO, 9 de outubro de 2021.