5015480-43.2020.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA TERCEIRO INTERESSADO: RIBAS. BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIBAS.

BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA TERCEIRO INTERESSADO: RIBAS. BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIBAS.

BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA TERCEIRO INTERESSADO: RIBAS.

BUENO & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 4 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA TERCEIRO INTERESSADO: RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 D E S P A C H O ID 292625286: Indefiro a devolução de prazo para o exequente se manifestar em relação a decisão ID 266342809, porquanto há muito ocorreu a preclusão temporal,considerando a intimação do patrono em 25/10/2022. ID 294731192: Vista à exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. I.C.

SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR4395, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O Apresente o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha demonstrativa dos valores que entende devidos, de forma a subsidiar sua manifestação ID 253206771.

Após, dê-se vista à exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, inclusive para que se manifeste sobre o teor da decisão ID 253206772, proferida na ação coletiva originária após o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Int. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 1 de junho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA TERCEIRO INTERESSADO: RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 D E S P A C H O IDS 364799264/364799268: Ciência às partes do v. acórdão do TRF-3, prolatado nos autos do agravo de instrumento nº 5023426-91.2024.403.0000, interposto pela exequente em face da decisão de ID 359610524. Observa-se que foi determinada a expedição de requisitório do valor principal e da sucumbência no valor de 10% (dez por cento), referente ao Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Em nenhum momento foi determinada a expedição de requisitório referente a crédito de sucumbência fixada na ação coletiva. Ademais, a decisão de ID 359610524 já havia negado a expedição desse requisitório, verificando-se preclusa a questão. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso e expeçam-se os requisitórios do principal e honorários de advogado fixado em 10% da condenação. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA TERCEIRO INTERESSADO: RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 D E S P A C H O ID 346249260: Indefiro a execução de honorários de advogado fixados na ação civil pública, porquanto pertencem aos patronos que atuaram naqueles autos e não ao patrono que somente atuou no cumprimento individual de sentença coletiva. ID 334526079: Expeçam-se os RPVs tanto do principal como da sucumbência, conforme determinação do TRF-3 de ID 344956819.

I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O ID 320537096: registra-se que o pleiteado pela exequente não encontra forma legal no Código de Processo Civil, posto que em nosso sistema recursal não existe previsão para o chamado pedido de reconsideração (precedentes jurisprudenciais: STJ Ag.

Rg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 10.03.2003; Ag. Rg no RESP nº 436.814/SP,Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 18.11.2002; e AgRg no AgRg no AG nº 225.614/MG, Rel. Min Aldir Passarinho Junior, DJ de 30.08.1999; RESP nº 704.060/RJ Relator Ministro Francisco Galvão, DJ 06.03.2006; TRF/3ª Região, AI nº 2007.03.00.036685-0, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado 20.05.2008).

Assim, mantenho a determinação judicial de ID 319512291 por seus próprios fundamentos. IDS 322303191 e 322306151: Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra o INCRA, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC, ao qual requereu a parte autora o cumprimento da obrigação no valor de R$ 36.201,38. Impugnado pela parte requerida, o processo seguiu para a definição dos critérios de cálculos e superação de eventuais preliminares, pelo que foi determinada a remessa à contadoria, que emitiu seu parecer.

Desse modo, considerando que a planilha apresentada pela contadoria judicial foi elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a devida aplicação dos índices legais, e tudo conforme já determinado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 320151396, fixando a condenação em R$ 17.584,93, posicionados em 07/2020. Sem honorários de advogado, ante a insurgência de ambas as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a minuta requisitória, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Aprovada a minuta, convalide-se e encaminhe-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão da minuta, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA TERCEIRO INTERESSADO: RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 D E S P A C H O ID 253206771: Tornem ao contador para elaboração de nova planilha, incluindo apernas as diferenças do período de 12/2007 a 12/2012, conforme expressamente consignado na decisão proferida na ação originária. ID 253328814: Observo que a condenação em honorários fixada na ação coletiva, deve ser executada pelo advogado que atuou naqueles autos e não no cumprimento individual de sentença.

I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015480-43.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELLES MARCILIO GOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910, EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR4395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O Trata-se de ação para o cumprimento individual referente ao título formado na ação coletiva 0003320-18.2013.403.6100.

Intimada para impugnação ao cumprimento de sentença, a União Federal não opôs qualquer resistência, tendo inclusive anuído com os cálculos apresentados pela parte requerente. Desse modo HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 36945103, fixando a condenação em R$ R$ 36.675,77, posicionados em 07/2020. Em que pese o teor da Súmula 345 do STJ e o decidido no Resp 1648238, deixo de condenar a Fazenda em honorários, posto que o exequente anuiu com os valores por ela apresentados.

Lado outro, também não deve o requerente ser condenado na verba sucumbencial, pois, com a concordância manifestada, ausente a litigiosidade. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias.

ID 36945107: Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, no importe de 20%, conforme requerido. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2021.