5015487-51.2018.4.03.6182

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Conclui-se que enquanto perdurar o julgamento do recurso administrativo existe causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ

DECISÃO

FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica.

II - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2144225 / SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024) Nesse exato contexto, a constituição definitiva do crédito ocorreu ao fim do processo administrativo, com a notificação do contribuinte do julgamento (25/10/2017 - p. 17 e 19 do Id 350235688). Este, sim, é o termo inicial para a contagem da prescrição relativa à cobrança judicial do crédito inadimplido, até porque – não se pode perder de perspectiva – ausente a pretensão executiva antes da constituição.

Com a constituição definitiva dos créditos tributários, a exequente dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do “caput” do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal, prazo que foi observado, pois o ajuizamento da demanda ocorreu em 16/08/2018. Com o despacho que ordenou a citação da executada em 23/10/2018, ante o teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional, retroagindo os efeitos ao ajuizamento.

Verifica-se, dessa forma, que o direito de ação da Fazenda Nacional de exigir o crédito não foi alcançado pela prescrição.

II - INCLUSÃO DA INCORPORADORA DA PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL A exequente noticia a incorporação da coexecutada PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e requer a inclusão da incorporadora COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA (CNPJ 72.***.***/0020-42) no polo passivo deste feito. Pois bem. Nos casos de sucessão empresarial, como no presente feito, a pessoa jurídica incorporadora passa a ser responsável pelos débitos da empresa originariamente executada, nos termos do artigo 132, caput, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 132.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região é pacífica pela possibilidade de inclusão no polo passivo da pessoa jurídica sucessora por incorporação para responder pelos créditos da sucedida.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EMPRESA SUCESSORA ASSUME TODO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Diante do julgamento colegiado de mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto. - Os artigos 132 e 133 do CTN impõem à empresa sucessora, a responsabilidade integral pelos tributos devidos de forma que, praticado o fato gerador pela empresa sucedida, não se pode falar em ilegitimidade passiva ou nulidade da CDA.

Ainda, o art. 4º, VI, da Lei n. 6.830/80 dispõe que a execução - poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título. - A tese firmada com o julgamento do REsp 1.848.993 (Tema n. 1.049/STJ), foi no sentido de que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. - Considerando que o fato gerador foi praticado pela empresa sucedida e a incorporação ocorreu depois, afigura-se válida a inclusão da empresa sucessora para responder pela dívida em cobrança. - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5008286-51.2023.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, j. 06/09/2023) Além disso, no julgamento do REsp n. 1.848.993/SP - submetido ao rito dos recursos repetitivos - o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1.049: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

Nesse exato contexto, a consulta de Id 327742894 demonstra que a incorporação foi noticiada em 03/06/2019, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal (16/08/2018). Dessa forma, a sucessora COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA (CNPJ 72.***.***/0020-42) é responsável pelos créditos exigidos neste feito.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto: a - REJEITO a exceção de pré-executividade; b - DEFIRO a inclusão da incorporadora no polo passivo da execução fiscal. Intimem-se. Cite-se a COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA (CNPJ 72.***.***/0020-42) no endereço indicado no Id 327742892. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ZIRCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 49.647.647/0001-07 - MASSA FALIDA

Advogado

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA