5015521-55.2020.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015521-55.2020.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: ROBERTO DA CUNHA RACOES - ME D E C I S Ã O

1. Efetivado bloqueio de dinheiro nas contas da parte executada (ID 326030333), observa-se o excesso.

2. Antes mesmo de sua intimação acerca do bloqueio, a parte executada ajuizou os embargos à execução fiscal nº 5008757-14.2024.4.03.6182. Em referida ação, não faz qualquer alusão ao excesso, conquanto mencione o bloqueio em sua peça inicial, dessumindo-se, daí, sua ciência, razão pela qual desnecessário o encaminhamento da Carta Precatória de ID 336777272.

3. Não arguiu a parte exequente, na inicial dos embargos, qualquer causa de impenhorabilidade, assim como deixou de indicar conta preferencial para o desbloqueio do excesso.

4. Decorrido cerca de um ano entre o valor atualizado do débito e o bloqueio, antes de determinar qualquer providência, intime-se a parte exequente para no prazo de 48 horas indicar o valor atualizado do débito.

5. Sem prejuízo, promova-se a inclusão do advogado RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB SP365951) no sistema processual, ficando desde logo a parte executada intimada a regularizar sua representação processual, carreando aos autos instrumento de procuração e documento hábil a demonstrar os poderes de outorga.

6. Cumprido ou não o item 4, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.