5015546-86.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015546-86.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: ANTONIO ADALTON DE SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: OLIVER GIMENES DOS SANTOS - SP261517-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015546-86.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: ANTONIO ADALTON DE SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: OLIVER GIMENES DOS SANTOS - SP261517-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar, concedeu a ordem e extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, artigo. 487, inciso I), a fim de garantir à parte impetrante lhe seja permitido efetuar sua inscrição perante a Impetrada como “despachante”, sem necessidade de apresentação do denominado “Diploma SSP’’, curso de qualificação profissional, ou exigência símile.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID. 210441127). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do prosseguimento do feito (ID. 216548778).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015546-86.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: ANTONIO ADALTON DE SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: OLIVER GIMENES DOS SANTOS - SP261517-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar, concedeu a ordem e extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, artigo. 487, inciso I), a fim de garantir à parte impetrante lhe seja permitido efetuar sua inscrição perante a Impetrada como “despachante”, sem necessidade de apresentação do denominado “Diploma SSP’’, curso de qualificação profissional, ou exigência símile.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID. 210441127). Inicialmente, cabe destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: Art. 5º (...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Por sua vez, encontra-se assim redigida a Lei n.º 10.602/02, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências: Art. 1º O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado. § 1ºO Conselho Federal, com sede e foro na Capital da República, exerce jurisdição sobre todo o território nacional. § 2º Os Conselhos Regionais terão sede e foro no Distrito Federal, na Capital do Estado ou do Território em cuja base territorial exercer jurisdição. § 3º (VETADO) § 4º (VETADO) Art. 2º A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.

Art. 3º (VETADO) Art. 4º (VETADO) Art. 5º Não há hierarquia nem subordinação entre os Despachantes Documentalistas, servidores e funcionários públicos. Art. 6º O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais. Parágrafo único. O Despachante Documentalista, no desempenho de suas atividades profissionais, não praticará, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei.

Art. 7º As atuais diretorias do Conselho Federal e dos Regionais serão substituídas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, por membros eleitos por sufrágio do qual participarão profissionais alcançados pelo disposto nesta Lei já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada. Art. 8º (VETADO) Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

In casu, o impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição.

Nesse sentido, destaque-se a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.602/2002. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1. A Lei 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, sofreu diversos vetos, dentre eles, o dispositivo que lhes conferia a possibilidade de exigir habilitação específica para o exercício da profissão, de modo que a exigência do Diploma SSP, bem como a realização de curso de qualificação, fere o princípio da legalidade.

2. Apesar de a Constituição Federal permitir restrições ao exercício da atividade profissional através de lei ordinária, tais restrições somente poderão ser impostas observando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, justificando-se a fiscalização somente no caso de atividade potencialmente lesiva, o que não se vislumbra no caso em tela.

3. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 366833, PROC: 0007038-18.2016.4.03.6100 , Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, - e-DJF3 Judicial DATA:02/06/2017). Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02.

SENTENÇA

MANTIDA. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. - Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015546-86.2021.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO PARTE AUTORA: ANTONIO ADALTON DE SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: OLIVER GIMENES DOS SANTOS - SP261517-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de novembro de 2021. Destinatário : PARTE AUTORA: ANTONIO ADALTON DE SOUZA O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º.

A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo.

Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 03/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015546-86.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO ADALTON DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: OLIVER GIMENES DOS SANTOS - SP261517 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional de modo a determinar que a autoridade impetrada efetue a inscrição da parte Impetrante, para laborar como despachante, sem a necessidade de apresentação do “Diploma SSP”, de curso de qualificação profissional ou de qualquer outra exigência semelhante.

Sustenta a parte Impetrante, em síntese, ter entrado em contato com os representantes do conselho profissional, sendo informada de que deveria apresentar o “Diploma SSP” e o “comprovante de escolaridade” para registro junto ao conselho. Alega que a exigência de apresentação do “Diploma SSP” contraria o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Pleiteia a concessão da liminar a fim de que lhe seja permitido efetuar sua inscrição perante a impetrada, sem que seja apresentado ‘’Diploma SSP’’, curso de qualificação profissional, ou exigência símile.

Custas recolhidas (doc. 10). Concedida a liminar (doc. 12). Sem informações. Manifestação do Ministério Público Federal (doc. 17). Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” A respeito da liberdade de profissão, Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª edição, Editora Método, 2010, página 429) leciona: “O dispositivo constitucional que consagra a liberdade de profissão (CF, art. 5º,

XIII) contém uma norma de eficácia contida, ou seja, com aplicabilidade direta, imediata, mas restringível por lei ordinária. Assim, a liberdade para o exercício de qualquer profissão é assegurada de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora”. A Lei nº 10.602/2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não estabelece qualquer requisito para o exercício da profissão, limitando-se a disciplinar o funcionamento dos conselhos profissionais.

Ressalte-se ainda que o artigo 4º da Lei nº 10.602/2002, que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal.

Destarte, a exigência de apresentação do “Diploma SSP” e de realização de curso de qualificação profissional, formulada pela autoridade impetrada, cria restrição a exercício da profissão não prevista em lei, contrariando o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. De fato, toda restrição imposta por legislação infraconstitucional deve ser compatível com a Lei Maior, em observância à supremacia da Constituição, e também aos princípios constitucionais, preponderantemente, o da proporcionalidade e da razoabilidade, com suporte material na cláusula do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV da CF/88.

HÁ precedentes neste tribunal neste sentido. “Verbi gratia”: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 10.602/2002. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.

1. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei, e o artigo 22, I e XVI, do mesmo diploma legal prevê que compete privativamente a União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

2. No exame da ADI 4.387 decidiu a Suprema Corte que a Lei Estadual 8.107/1992, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, "impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5°, inciso XIII, da Carta Magna".

3. A Lei 10.602/2002, que dispõe sobre os conselhos federal e regionais da categoria específica, não fixou quaisquer requisitos para o exercício da atividade, cabendo ressaltar que foi vetado o artigo 4º que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", demonstrando, assim, a impossibilidade de imposição de condições ao exercício da atividade mediante ato normativo emanado do respectivo conselho federal, em detrimento da lei na disciplina das qualificações exigidas para o exercício de profissão.

4. Remessa oficial desprovida. (TRF3, T3, RemNecCiv 5014269-06.2019.4.03.6100, re. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, DJe: 29/09/2020 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.602/2002. APLICABILIDADE.

1. Mandado de segurança em que o impetrante pretende o reconhecimento do direito à inscrição como despachante documentalista no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP, sem a obrigatoriedade de apresentação do "Diploma SSP", curso de qualificação profissional, de escolaridade ou exigência símile.

2. A Lei nº 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não fixou quaisquer requisitos para o exercício da atividade, de modo que a exigência de "Diploma SSP", curso de qualificação profissional, escolaridade, fere o princípio da legalidade.

3. O art. 4º da Lei nº 10.602/2002, que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal.

Precedentes do TRF3.

4. Remessa oficial desprovida. (TRF3. T4, RemNecCiv 5010394-28.2019.4.03.6100, rel Des. Marli Marques Ferreira, DJe: 18/09/2020). Destarte, não tem amparo legal a exigência de Diploma SSP, comprovante de escolaridade ou curso de qualificação profissional para fins de inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do novo CPC), a fim de garantir à parte Impetrante lhe seja permitido efetuar sua inscrição perante a Impetrada como “despachante”, sem necessidade de apresentação do denominado “Diploma SSP’’, curso de qualificação profissional, ou exigência símile. Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 25 da Lei nº. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade