5015589-92.2018.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015589-92.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência INTERESSADO: RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A INTERESSADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO AGRAVADO: NIVALDO JOSE FERNANDES, EUCLYDES CESTARI JUNIOR, WASHINGTON APARECIDO CESTARI, WILERSON ANTONIO CESTARI, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: FABIO CORCIOLI MIGUEL Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO CARLOS LOURENCO - SP61076-A Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A, LARA PORTUGAL DA ROCHA - SP296822-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em agravo de instrumento, em sede de ação civil pública.

Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior.

Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: RECURSO ESPECIAL Nº 2062611 - SP (2023/0101673-2)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.007): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC.REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (fls. 1.134-1.135): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEAÇÃO CIVIL PÚBLICA. UHE DE ILHA SOLTEIRA. EXCLUSÃO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTE. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobreo qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão.

Pretende a agravante, ora embargante, o reconhecimento da própria ilegitimidade passiva ad causam, o que não se enquadra em nenhum permissivo do agravo de instrumento. Todavia, reconheço a omissão no v. acórdão, não tendo sidoanalisada a questão da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC. Quanto à taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº1.696.396/MT, fixou a tese: "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Observando-se a tese fixada, considerada a natureza da lide, é essencial a estabilização subjetiva da lide, sob pena de grave prejuízo ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o caso de admitir o presente agravo de instrumento, observado o decidido no RESP 1.696.396, motivo pelo qual passo a analisar o agravo de instrumento. Pela ação civil pública subjacente, ajuizada contra Marlene Martins Iqueuti, CESP, IBAMA, Município de Ilha Solteira/SP e contra a União Federal, o Parquet Federal objetiva, em síntese, indenização in natura do dano ambiental causado por ocupação irregular nas margens do reservatório da UHE Ilha Solteira/SP.

Com o fim da concessão da UHE de Ilha Solteira à CESP, a qual foi assumida pela Rio ParanáEnergia S. A., discuti o agravo de instrumento a decisão que determinou a inclusão desta última no polo passivo e excluiu a CESP, requerendo a recorrente que se afaste a exclusão da CESP do polo passivo da demanda e extinga-se a lide em relação a Rio Paraná ou, subsidiariamente, caso não se entenda pela ilegitimidade passiva da agravante, que seja reformada a decisão ao menos para que a CESP seja mantida no polo passivo da ação, tendo em vista a sua patente solidariedade em caso de procedência dos pedidos do MPF.

Os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, sendo admissível postular a responsabilidade civil, ambiental tanto do proprietário ou possuidor atual como do anterior, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Disso decorre a conclusão de que a atual concessionária da UHE Ilha Solteira deve permanecer no polo passivo, pois tem responsabilidade pela preservação atual e reparação dos danos existentes na APP.

De outro lado, mesmo sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, no caso específico dos autos há uma particularidade, como bem observa o Exmo. Desembargador Federal Johonson Di Salvo, desta Sexta Turma, "ocorre que, na singularidade, -há divergência entre a Procuradoria da República de Andradina que concordou com a sucessão processual da CESP pela RIO PARANÁ ENERGIA - a - que pede a Procuradoria Regional da República que oficia no presente recurso manutenção de ambas (CESP e RIO PARANÁ) no polo passivo da ACP, em litisconsórcio.

Concluo que a melhor solução, na singularidade, não é sucessão ... processual, e sim a integração à lide Como bem ressaltado pelo MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL em debate semelhante (ApCiv nº 0001396-36.2009.4.03.6124),ainda que sobre a RIO PARANÁ ENERGIA S/A, na qualidade de nova concessionária da UHE de Ilha Solteira, recaiam as obrigações de fazer atuais e prospectivas, como a efetiva reparação do dano e a fiscalização da APP, sobre a CESP permanece a responsabilidade pela degradação ambiental havida na sua gestão".

Portanto, a manutenção da CESP no polo passivo da ação é medida que se impõe. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno. Segundos embargos de declaração rejeitados (fls. 1.217-1.220). A recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) natureza propter rem da responsabilidade ambiental (art. 2, § 2º e art. 7º § 2º da Lei 12.651/2012); (b) a possibilidade/necessidade de sucessão nos termos do art. 109 §1º do CPC e dos arts. 2º, II e 35, I, §1º da Lei nº 8.987/1995; (c) Súmula 623/STJ.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 2º § 2º e 7º, § 2º, da Lei 12.651/2012; art. 109, § 1º, do CPC/2015; e aos arts. 2º, II e 35, I, §1º da Lei 8.987/1995, ao fundamento de que deve ser reconhecido que a obrigação de reparar eventual dano ambiental tem natureza propter rem, motivo pelo qual somente a RPSA (atual concessionária da UHE Ilha Solteira) deve ser mantida no polo passivo da demanda de origem.

Com contrarrazões (fls. 1.287-1.300). Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1.302. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 1.337-1.343).

É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito à alegação de ofensa aos aos arts. 2º § 2º e 7º, § 2º, da Lei 12.651/2012; art. 109, § 1º, do CPC/2015; e aos arts.2º, II e 35, I, §1º da Lei 8.987/1995, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 1.130-1.131): De outro lado, mesmo sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, no caso específico dos autos há uma particularidade, como bem observa o Exmo.

Desembargador Federal Johonson Di Salvo, desta Sexta Turma: "ocorre que, na singularidade, - há divergência entre a Procuradoria da República de Andradina que concordou com a sucessão processual da CESP pela RIO PARANÁ ENERGIA - a - que pede a Procuradoria Regional da República que oficia no presente recurso manutenção de ambas (CESP e RIO PARANÁ) no polo passivo da ACP, em litisconsórcio. Concluo que a melhor solução, na singularidade, não é sucessão ... processual, e sim a integração à lide...

Como bem ressaltado pelo MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL em debate semelhante (Ap Civ nº 0001396-36.2009.4.03.6124),ainda que sobre a RIO PARANÁ ENERGIA S/A, na qualidade de nova concessionária da UHE de Ilha Solteira, recaiam as obrigações de fazer atuais e prospectivas, como a efetiva reparação do dano e a fiscalização da APP, sobre a CESP permanece a responsabilidade pela degradação ambiental havida na sua gestão".

Ocorre que a recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro Benedito Gonçalves Relator (REsp n. 2.062.611, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/08/2023.) Aplicável a espécie a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015589-92.2018.4.03.0000 INTERESSADO: RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A INTERESSADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO AGRAVADO: NIVALDO JOSE FERNANDES, EUCLYDES CESTARI JUNIOR, WASHINGTON APARECIDO CESTARI, WILERSON ANTONIO CESTARI, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: FABIO CORCIOLI MIGUEL Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO CARLOS LOURENCO - SP61076-A CERTIDÃO Primeiramente, certifico que a intimação da parte interessada CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, para ciência dos acórdãos de 17/12/2019 e 06/06/2023, respectivamente, nos id's 108221288 e 275030308, foi direcionada ao advogado André Luiz Esteves Tognon - OAB/SP139512-A indevidamente, uma vez que, em 19/06/2019, a CESP, por meio da petição (id 71847210) requereu que as intimações relacionadas ao feito fossem expedidas exclusivamente em nome das advogadas ADRIANA ASTUTO PEREIRA, OAB/RJ 80.696 e LARA PORTUGAL DA ROCHAM, OAB/SP 296.822.

Ademais, tal pedido não foi apreciado pela Turma Julgadora. À vista disso, o recurso especial, id 278713850, foi interposto espontaneamente pela CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. Entretanto, evidencio a regularidade da representação processual do referido recurso e, no que tange as custas de preparo recolhidas pelo recorrente, id 278713854, certifico que o recurso especial em agravo de instrumento é isento de preparo, a partir de 19/02/2016 - isenção originalmente prevista na Resolução STJ/GP nº 1, de 18/02/2016, mantida pela atual Resolução STJ/GP nº 2/2017.

Por fim, certifico que, nos termos da Portaria GABV n.º 2, de 22/11/2021, procedi às anotações necessárias referentes à inclusão das advogadas Adriana Astuto e Lara Portugal da Rocha na autuação do processo. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à Agravante Rio Paraná Energia S/A. para apresentar contrarrazões ao referido recurso, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 1 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015589-92.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR INTERESSADO: RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A INTERESSADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO AGRAVADO: NIVALDO JOSE FERNANDES, EUCLYDES CESTARI JUNIOR, WASHINGTON APARECIDO CESTARI, WILERSON ANTONIO CESTARI, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: FABIO CORCIOLI MIGUEL Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO CARLOS LOURENCO - SP61076-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015589-92.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR INTERESSADO: RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A INTERESSADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO AGRAVADO: NIVALDO JOSE FERNANDES, EUCLYDES CESTARI JUNIOR, WASHINGTON APARECIDO CESTARI, WILERSON ANTONIO CESTARI, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: FABIO CORCIOLI MIGUEL Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO CARLOS LOURENCO - SP61076-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO CORCIOLI MIGUEL - SP208565 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em face do acórdão id 108221288, cuja ementa restou assim lavrada: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AMBIENTAL – ILHA SOLTEIRA – MANUTENÇÃO DA CESP NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Conquanto a hipótese não guarde relação de pertinência com o rol do artigo 1.015 do CPC, em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol tem taxatividade mitigada, cabendo o agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação.

II - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rio Paraná Energia S/A em face de decisão proferida no bojo da ação civil pública nº 0001873-93.2008.403.6124, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP, a qual excluiu a Companhia Energética de São Paulo – CESP do polo passivo da demanda e determinou a inclusão da agravante na condição de sucessora processual.

III – A legitimidade “ad causam” consiste na imputação subjetiva da pessoa para responder pelos pedidos deduzidos na inicial, formulados pelo autor. HÁ indissociável e necessária correlação entre os pedidos deduzidos e o responsável pela sua satisfação. Deve figurar no polo passivo da relação processual a pessoa ou pessoas que efetivamente podem cumprir o comando judicial, caso julgado procedente o pedido.

Essa correlação é aferida não somente considerando a situação jurídica posta inicialmente na lide, mas, também, as eventuais futuras modificações objetivas e subjetivas que possam comprometer a eficácia da decisão jurisdicional.

IV - O pedido deduzido no item 3 da inicial somente poderá ser cumprido pela empresa concessionária da área, pois consiste em obrigação de fazer própria da concessão.

V - Eventual condenação da CESP dependerá materialmente das ações da empresa concessionária ocupante da área discutida. Sendo assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade neste momento processual poderá, posteriormente, acarretar em inutilidade do provimento judicial postulado, e no prévio reconhecimento de sua irresponsabilidade.

VI – Inaplicabilidade do disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de alienação de coisa ou de direito litigioso por ato entre vivos, a título particular.

VII - Em relação ao pedido subsidiário, com razão a agravante. Pleiteia-se não somente a completa reparação da área, mas também a condenação da CESP em ressarcir os danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente irregularmente utilizadas.

VIII – Considerando os pedidos feitos, cabível a manutenção da CESP no polo passivo da ação.

IX – Agravo de instrumento parcialmente provido. A embargante CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO sustenta omissão no v. acórdão embargado. Sustenta omissão sobre o caráter propter rem da obrigação de recuperação das APPs. E omissão sobre a incidência das regras específicas sobre a recuperação de áreas de preservação permanente previstas no Código Florestal, art. 2.º, § 2.º c/c art. 7.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 12.651/2012.

Aponta, ainda, omissão quanto ao fato de que “a sucessão da CESP pela RPSA decorre da incidência das regras atinentes à concessão do direito de exploração da UHE, na medida em que houve a reversão de todos os bens antes sob titularidade da CESP, nos termos dos arts. 21, XII, e 175 da CF e art. 2º, II, e 35, I, §1º, da Lei nº 8.987/1995”. Intimadas nos termos do art. 1.023, § 2.º, do CPC, as partes requerem a rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015589-92.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR INTERESSADO: RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A INTERESSADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO AGRAVADO: NIVALDO JOSE FERNANDES, EUCLYDES CESTARI JUNIOR, WASHINGTON APARECIDO CESTARI, WILERSON ANTONIO CESTARI, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: FABIO CORCIOLI MIGUEL Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO CARLOS LOURENCO - SP61076-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO CORCIOLI MIGUEL - SP208565 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material.

Previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . VÊ-se que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para suprir omissão, esclarecer a decisão obscura ou eliminar contradição presente na fundamentação ou corrigir o erro material. A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa.

Ela é obscura quando confuso ou incompreensível. Contraditória entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado. E incorre em erro material quando apresenta equívocos materiais evidentes em relação ao que consta nos autos. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo.

Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. No mérito, as pretensões ora deduzidas não comportam acolhimento. A despeito das razões invocadas da parte embargante, não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. O v. acórdão embargado foi expresso em afirmar que: Ademais, a jurisprudência do

C. STJ é firme no sentido de que “causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva” (REsp 1284610/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 05/11/2019) – grifei. E, ainda, conforme jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, “os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental” (AgInt no AREsp. 1.031.389/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.3.2018; REsp. 1.622.512/RJ, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016) – grifei. Entendo, outrossim, não se aplicar aqui o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de alienação de coisa ou de direito litigioso por ato entre vivos, a título particular. E que: O pedido deduzido no item 3 da inicial somente poderá ser cumprido pela empresa concessionária da área, pois consiste em obrigação de fazer própria da concessão.

Observa-se dos pedidos acima destacados que eventual condenação da CESP dependerá materialmente das ações da empresa concessionária ocupante da área discutida, ora Agravante. Sendo assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade neste momento processual poderá, posteriormente, acarretar em inutilidade do provimento judicial postulado, e no prévio reconhecimento de sua irresponsabilidade. Inexiste, ainda, omissão em relação aos artigos 2º, II, e 35, I, §1º, da Lei n. 8.987/95, que tratam, respectivamente, da definição de concessão de serviço público e da extinção da concessão por termo contratual e reversão de bens, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

A embargante busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Ademais, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no v.

Acórdão embargado. Por fim, cabe destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS 1.Inexiste omissão no v. Acórdão embargado. 2.É cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no v.

Acórdão embargado. 3.O artigo 1.025 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 4.Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.