5015651-66.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015651-66.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ELIANA VEZU ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - PR26214 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Sentenciado em Inspeção Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELIANA VEZU em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO SR I, objetivando que se determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 441121843. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 441121843, em 07/08/2025, para Revisão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que até a presente data encontra-se em análise.

A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 472845193 a 472849404. O pedido liminar foi deferido, bem como concedido os benefícios da justiça gratuita (ID nº 476412240). Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 503477339). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 575669587). A impetrante requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (ID nº 576632644).

É o relatório.

Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida.

Compulsando os autos, constato que o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 441121843, em 07/08/2025, para Revisão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ID 472845199). O art. 49 da Lei 9784/99 estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo.

Neste contexto, verifico o transcurso do prazo legalmente estabelecido, uma vez que o feito encontra-se sem análise conclusiva (ID 472949401). Assim, entendo que o impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Destaco que embora tenha sido aventada a possibilidade de perda superveniente do interesse processual do impetrante, com a apreciação do pedido administrativo, tal alegação deve ser afastada, pois o exame do processo administrativo somente ocorreu por força da concessão da medida liminar, o que requer sua confirmação em sede de sentença, dada a natureza provisória daquele provimento judicial.

Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser concedida para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada que promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 441121843, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal lba

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015651-66.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ELIANA VEZU ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELIANA VEZU em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO SR I, objetivando que se determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 441121843. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 441121843, em 07/08/2025, para Revisão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que até a presente data encontra-se em análise.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 441121843, em 07/08/2025, para Revisão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ID 472845199). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo.

Neste contexto, verifico o transcurso do prazo legalmente estabelecido, uma vez que o feito encontra-se sem análise conclusiva (ID 472949401). Assim, entendo que a parte impetrante faz jus à apreciação de seu pedido, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços.

Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 441121843, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal