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29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (...) Assim, ao contrário do que sustenta a executada, não há que se falar na extinção da presente execução. No mais, observo que a recuperação judicial foi convolada em falência em 04.06.2020, data na qual já estava em vigor a Lei nº 11.101/2005.

Esta, em seu artigo 83, inciso VII, expressamente incluiu entre os créditos passíveis de serem cobrados da massa falida as penas pecuniárias por infração das leis administrativas, como é o caso dos autos. Aponta-se que a Exequente, em sua manifestação de Id 247849384, informou ter tomados as providências para inclusão de seu crédito no juízo falimentar, e apresentou demonstrativo de cálculo das inscrições.

Da multa moratória em face da massa falida A multa moratória é encargo incidente pela demora no pagamento; os juros são os frutos que poderiam ser produzidos pelo credor, não fosse o inadimplemento da obrigação; e a correção monetária é a atualização de valor, evitando-se o enriquecimento sem causa do devedor. No caso em exame, a decretação da falência da empresa executada, conforme informado pela Executada, operou-se posteriormente à vigência da Lei n° 11.101/05, de modo que é devida a cobrança da multa por força do disposto no inciso VII do art. 83, in verbis: “Art.

83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...)

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;” Conclui-se, portanto, que é devida a exigência da multa da massa falida. Por outro lado, a classificação do crédito compete ao juízo falimentar. Assim, não cabe a este juízo determinar a reclassificação da multa, tal como requerido pela Excipiente. Dos juros de mora Segundo artigo 124 da Lei 11.101/2005, após a decretação da falência, somente serão aplicados os juros se apurada sobra de valor no ativo da massa, após o pagamento do principal.

Conclui-se, dessa forma, que no caso dos autos os juros de mora ficam condicionados à suficiência do ativo da massa. Logo, a massa falida não faz jus à exclusão dos juros anteriores à decretação da liquidação extrajudicial e, quanto aos posteriores, deveria comprovar o preenchimento do requisito legal, ou seja, que o ativo apurado não basta para o pagamento dos credores. Tal prova, contudo, não consta dos autos.

De qualquer forma, a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios após a decretação da falência, ocorre nos autos do processo falimentar. Da justiça gratuita Indefiro o pedido para gratuidade de justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, não incide a presunção de hipossuficiência aplicável às pessoas físicas (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).

Sendo assim, impõe-se à sociedade empresária o dever de demonstrar a necessidade de forma concreta, por meio de documentação idônea. No caso sob análise, a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade pleiteada, pois não permite aferir a efetiva insuficiência de recursos da parte executada para pagar as despesas processuais, conforme exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil.

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Tendo em vista a falência da parte executada, suspendo o curso da presente execução fiscal até o encerramento do processo falimentar. As Partes deverão informar a este Juízo a conclusão daquela ação de falência. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Órgão

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MASSA FALIDA DE EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA

Advogado

ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)