5015679-73.2021.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015679-73.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE ESTEVES CIPRIANO FEIJAO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOETZ - RS73409 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA AGÊNCIA DE ACORDOS INTERNACIONAIS - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a imediata análise de seu requerimento de transferência do pagamento de parcelas do benefício NB 41/149.980.299-1 para Instituição bancária no exterior, formulado administrativamente em 04.06.2020.

Inicial acompanhada de documentos. Distribuído o feito originariamente perante a MM. 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, foi declinada a competência em favor do Foro Cível Federal da Capital. Redistribuídos os autos perante este Juízo, pela decisão exarada em 11.02.2022, foi determinado que a impetrante emendasse a inicial, o que foi atendido pela petição datada de 09.06.2022, acompanhada de documentos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 09.06.2022, acompanhada de documentos. Concedo a gratuidade judiciária à impetrante, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista os documentos juntados com a emenda à inicial. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O art. 24 da Lei nº 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei estabelece, em seu art. 48, que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, ao passo em que o art. 49 do mencionado diploma legal preceitua que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Pela análise dos documentos juntados com a inicial, verifica-se que a parte impetrante formulou pedido administrativo em 04.06.2020 (ID 187188301), sem qualquer movimentação desde a data do protocolo (ID 253372728). Assim, decorrido o prazo para o regular andamento do processo, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis.

Destaco que não se pode evocar ao caso o disposto no acordo homologado pelo Excelso STF no RE 1.171.152, na medida em que o requerimento formulado pela parte autora já excede o prazo de 90 (noventa) dias, fixado pela avença entre o Ministério Público Federal e o INSS para a análise de processos administrativos como o presente. Por fim, o receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento de transferência do pagamento de parcelas do benefício NB 41/149.980.299-1 para Instituição bancária no exterior, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, para cumprimento no prazo acima fixado, sob pena de cominação de multa pessoal por dia de atraso, bem como para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer.

Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015679-73.2021.4.03.6183 IMPETRANTE: MARIA JOSE ESTEVES CIPRIANO FEIJAO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOETZ - RS73409 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA AGÊNCIA DE ACORDOS INTERNACIONAIS - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte impetrante deve juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega, bem como de outros documentos que entender pertinentes, para a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Na mesma oportunidade, apresente a demandante tela atualizada do sistema informatizado do INSS, reportando o estado atual do processo administrativo referente ao requerimento de transferência do benefício NB 41/149.980.299-1, sob pena de indeferimento da inicial. Após o cumprimento das determinações ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015679-73.2021.4.03.6183 IMPETRANTE: MARIA JOSE ESTEVES CIPRIANO FEIJAO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOETZ - RS73409 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA AGÊNCIA DE ACORDOS INTERNACIONAIS - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, ciência da parte autora acerca da redistribuição do feito a este Juízo.

Intime-se a parte impetrante a regularizar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321 do CPC), para providenciar a juntada de tela do sistema informatizado do INSS, reportando o trâmite atualizado e detalhado do processo administrativo objeto da presente lide, e se for o caso, emendar a inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade atualmente responsável pela apreciação do requerimento.

O não atendimento integral das determinações acima acarretará o indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações acima pelo impetrante ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015679-73.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE ESTEVES CIPRIANO FEIJAO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOETZ - SC42934 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA AGÊNCIA DE ACORDOS INTERNACIONAIS - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante postula a emissão de ordem para que autoridade vinculada à Autarquia Previdenciária aprecie requerimento administrativo formulado pelo(a) interessado(a). A inicial alega, em síntese, que a Autarquia excedeu ao prazo legal para análise do pedido, e, por isso, violou direito líquido e certo do(a) impetrante. Verifico não haver pedido cumulativo, alternativo ou subsidiário de concessão ou de revisão de benefício.

A inicial se limita a requer o prosseguimento ou a conclusão de processo administrativo concessório, recursal ou revisional. Ocorre que, em 17.12.2019, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em votação unânime, fixou o entendimento de que a competência para processar e julgar esse tipo de demanda não é do juízo previdenciário, mas do juízo cível. Nesse sentido, transcreve-se a ementa daquele julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA

DECISÃO

DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte.

2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Observo, ainda, que a competência analisada pelo Egrégio Órgão Especial é definida pela matéria discutida no processo, a saber, direito à razoável duração do processo administrativo. Tem, portanto, natureza absoluta e improrrogável (art. 62 do Código de Processo Civil), que deve ser declinada de ofício pelo juízo incompetente, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º).

Assim, fixada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a competência do Juízo Cível, impõe-se a redistribuição dos presentes autos, devendo o Juízo Cível, caso não acolha a competência declinada, suscitar conflito (art. 66, parágrafo único, do CPC).

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. DÊ-se baixa na distribuição. Int. SÃO PAULO, 17 de dezembro de 2021.