5015690-05.2021.4.03.6183

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que acolheu os pedidos formulados na petição inicial. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da remessa necessária Embora a sentença concessiva de benefício previdenciário seja ilíquida, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que o valor das parcelas mensais vencidas não se aproxima de 1.000 salários mínimos, montante previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil para a incidência da remessa necessária.

Preliminar rejeitada. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17/12/2021, há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, uma vez que transcorreram mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo ocorrido em 23/01/2016 (id. 269914302 - pág. 34). Das aposentadorias por tempo de contribuição e especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial.

A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação.

O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel.

Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2003.

Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido.

Do tempo de serviço rural e sua comprovação para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos da legislação aplicável, especificamente o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, admite-se a prova testemunhal para fins de comprovação do labor rural, desde que acompanhada de início de prova material. Ademais, com o advento da referida norma, para que os períodos de labor rural possam ser somados aos períodos urbanos com vistas à concessão de benefício previdenciário, exige-se que o segurado comprove os recolhimentos à Previdência Social.

Quanto ao valor probatório dos documentos apresentados pelo autor, esta Egrégia Corte possui entendimento no sentido de que: “Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.” Declarações unilaterais não constituem documentos idôneos para fins de comprovação da prestação de trabalho rural.

Da mesma forma, não se presta ao deslinde da lide a apresentação de documentos que apenas comprovem a posse da terra por ex-empregadores, uma vez que não é possível aferir, por meio deles, a atividade efetivamente exercida pelo requerente. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal.

Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. O STJ também firmou entendimento de que documentos apresentados em nome dos pais ou de outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.).

Ressalte-se que eventual trabalho urbano de um dos membros do núcleo familiar não descaracteriza o exercício de atividade em regime de economia familiar pelos demais. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, as contribuições anteriores a 30/10/1991 não são computadas para fins de carência, sendo considerados apenas os períodos rurais posteriores ao advento da referida lei.

DO CASO DOS AUTOS A sentença reconheceu o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986, os quais foram impugnados pela autarquia. Para comprovar o labor rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certificado de dispensa de incorporação, emitido em 22/01/1979, no qual consta sua profissão como "ajudante" (id. 269914302 - pág. 27); CTPS, indicando vínculo empregatício urbano na função de ajudante, no período de 31/03/1980 a 01/09/1980 (id. 269914317 - pág. 56); título eleitoral, expedido em 07/08/1982, em que consta a profissão de "ajudante de montagem" (id. 269914302 - pág. 28); certidão de casamento, lavrada em 21/07/1990, qualificando o autor como "segurança" (id. 269914302 - pág. 7); declaração de anuência, firmada em 17/07/2013 pela proprietária do Sítio Alegria, Zila de Oliveira Sérgio, e seus filhos, informando a existência de contrato verbal de parceria rural com a parte autora para exploração do imóvel nos períodos de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986, sem instrumento escrito (id. 269914302 - pág. 29); declaração para cadastro de imóvel rural em nome de João Joaquim Sérgio (id. 269914319 - pág. 64); certidão de registro de imóvel (id. 269914319 - pág. 72); carta de adjudicação em nome de João Joaquim Sérgio (id. 269914319 - pág. 84).

Em audiência, a parte autora afirmou ter exercido atividade rural nos períodos de 1976 a 1979 e de 1981 a 1986, no Município de Galileia/MG, em propriedade pertencente à sua tia, Zila de Oliveira Sérgio. Relatou que o labor era desempenhado, ora em conjunto com sua família, ora individualmente, mediante parceria verbal, consistindo no cultivo de milho, arroz, feijão, mandioca e banana. Esclareceu que o trabalho era diário, exclusivamente braçal, sem utilização de máquinas, e que frequentava a escola no período noturno.

Informou, ainda, que entre os dois períodos rurais residiu em Ipatinga/MG, retornando posteriormente às atividades agrícolas até o ano de 1986. A testemunha João de Freitas Netto declarou conhecer o autor desde a infância, na zona rural do Município de Galileia/MG, confirmando que ambos exerceram atividades agrícolas no cultivo de arroz, milho e feijão. Informou que o autor permaneceu no labor rural entre 1975/1976 e 1985/1986, em regime de ajuda mútua entre as famílias.

Esclareceu que passou a trabalhar com carteira assinada em 1979, mantendo, entretanto, contato frequente com o autor, razão pela qual soube que este exerceu atividade urbana entre 1979 e 1981, retornando posteriormente ao trabalho rural. A testemunha Ailton Joaquim Sérgio afirmou conhecer o autor desde 1976, quando trabalhavam em propriedades vizinhas, situadas em Galileia/MG. Confirmou que ambos laboravam na propriedade de Zila de Oliveira Sérgio, desenvolvendo atividade agrícola de forma manual, com cultivo de milho, feijão e banana, nos períodos de 1976 a 1979 e de 1981 a 1986.

Acrescentou que deixou a atividade em 1985, permanecendo o autor no local até o ano seguinte. Por sua vez, a testemunha Messias Antero de Oliveira declarou conhecer o autor da zona rural de Galileia/MG, onde ambos trabalharam para Zila de Oliveira Sérgio, na condição de meeiros. Confirmou que o autor exerceu atividade agrícola entre os anos de 1975 e 1985, realizando trabalho exclusivamente braçal, sem utilização de maquinário, voltado ao cultivo de milho, arroz e feijão, afirmando que o via frequentemente na propriedade durante esse período.

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento de tempo de serviço rural exige a apresentação de início de prova material, não sendo admitida a comprovação exclusivamente por prova testemunhal, entendimento consolidado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se verifica a existência de início de prova material idôneo apto a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural nos períodos controvertidos.

Os documentos contemporâneos aos fatos não corroboram a alegação de labor campesino. O certificado de dispensa de incorporação, emitido em 22/01/1979, qualifica o autor como "ajudante" (id. 269914302 - pág. 27). Na mesma linha, o título eleitoral, expedido em 07/08/1982, registra sua profissão como "ajudante de montagem" (id. 269914302 - pág. 28), enquanto a Carteira de Trabalho evidencia vínculo empregatício urbano na função de ajudante entre 31/03/1980 e 01/09/1980 (id. 269914317 - pág. 56).

Por sua vez, a certidão de casamento, datada de 21/07/1990, qualifica o demandante como "segurança" (id. 269914302 - pág. 7). A declaração de anuência firmada pela proprietária do imóvel rural e seus filhos, em 17/07/2013, afirmando a existência de contrato verbal de parceria rural nos períodos pleiteados (id. 269914302 - pág. 29), constitui documento produzido muitos anos após os fatos narrados e, por sua natureza declaratória e unilateral, não se presta a caracterizar início de prova material do labor rural.

De igual modo, os documentos relativos ao imóvel rural - declaração para cadastro de imóvel rural, certidão de registro imobiliário e carta de adjudicação (id. 269914319 - págs. 64, 72 e

84) - apenas demonstram a existência da propriedade, não estabelecendo qualquer vínculo entre o autor ou seu núcleo familiar e a exploração do imóvel durante os períodos controvertidos. Ressalte-se, ainda, que tais documentos não estão em nome da parte autora nem de integrante de seu grupo familiar, circunstância que impede sua utilização como início de prova material em favor do demandante. Embora as testemunhas tenham confirmado o exercício de atividade rural, a prova oral, por si só, não é suficiente para comprovar o labor campesino, servindo apenas para complementar início de prova material idôneo, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Assim, diante da inexistência de documentos contemporâneos capazes de demonstrar o alegado exercício de atividade rural, impõe-se o afastamento do reconhecimento dos períodos de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, assegurada à parte autora a possibilidade de propositura de nova demanda, caso reúna os elementos probatórios necessários.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE EFICAZ PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR CAMPESINO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 485, IV, E 320, DO NCPC. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - O laudo apresentado considerou a parte autora total e permanentemente incapacitada para o desempenho de suas atividades habituais, por ser portadora de artrite reumatoide em estágio avançado. - A despeito da qualificação da autora na presente demanda como rurícola e dos depoimentos das testemunhas confirmando o exercício de atividade campestre desde longa data, nota-se que a promovente não trouxe aos autos qualquer início de prova material capaz de demonstrar o exercício de labor rural em período anterior ao início de suas contribuições como segurada facultativa, em 01/08/2007, de modo que o cumprimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado não restou devidamente comprovado. - Não se pode olvidar do advento de precedente oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp 201202342171, Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - Corte Especial, DJE 28/04/2016), tirado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, precisamente o REsp nº 1.352.721/SP, no âmbito do qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do labor campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.

Entendimento que vem sendo adotado pela egrégia Terceira Seção desta Corte. - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320, do NCPC, restando prejudicada a apelação do INSS.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275097, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador NONA TURMA Data 01/08/2018 Data da publicação 15/08/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2018) Do direito ao benefício Portanto, em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 9 anos, 7 meses e 7 dias, quando o mínimo é 30 anos); em 07/08/2015 (id. 269914302 - pág.

34) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º, I (EC 20), pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 25 anos, 8 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); em 07/08/2015 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 25 anos, 8 meses e 20 dias, quando o mínimo é 38 anos, 1 mês e 27 dias).

Sucumbência Quanto à sucumbência, reformo a sentença para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça. Tutela de Urgência Considerando, conforme fundamentação, a ausência do direito ao benefício da pretensão, revogo a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo, e determino que, em sede de execução, seja analisada a obrigação de devolução dos valores recebidos a título precário pela parte autora.

Comunique-se à autoridade administrativa.

DISPOSITIVO

Posto isso, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, afastar o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto aos referidos períodos, nos termos do Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986 e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 07/08/2015, com antecipação dos efeitos da tutela.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ quatro questões em discussão: (i) se a sentença está sujeita à remessa necessária; (ii) se ocorreu a prescrição quinquenal; (iii) se os documentos e depoimentos apresentados comprovam o exercício de atividade rural nos períodos controvertidos; e (iv) se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não se sujeita à remessa necessária, pois o valor das parcelas vencidas não se aproxima do limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. A ação foi ajuizada em 17/12/2021, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo ocorrido em 23/01/2016, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material para o reconhecimento do tempo de serviço rural e não admite a comprovação fundada exclusivamente em prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. O certificado de dispensa de incorporação, o título eleitoral, a CTPS e a certidão de casamento não corroboram o labor campesino, pois qualificam a parte autora como ajudante, ajudante de montagem ou segurança e registram vínculo empregatício urbano.

A declaração de anuência firmada pela proprietária do imóvel e por seus filhos em 2013, referente a suposta parceria rural verbal nos períodos controvertidos, possui natureza unilateral e foi produzida muitos anos após os fatos, razão pela qual não constitui início de prova material. A declaração para cadastro de imóvel rural, a certidão de registro imobiliário e a carta de adjudicação comprovam apenas a existência da propriedade.

Esses documentos não demonstram vínculo da parte autora ou de seu núcleo familiar com a exploração do imóvel e estão em nome de terceiro estranho ao grupo familiar. Os depoimentos testemunhais confirmam o exercício de atividade rural, mas não suprem a ausência de início de prova material idôneo. A ausência de conteúdo probatório mínimo impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos períodos rurais, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do Tema 629 do STJ, sem prejuízo da propositura de nova demanda mediante apresentação dos elementos necessários.

Excluídos os períodos rurais, a parte autora totalizou 9 anos, 7 meses e 7 dias de tempo de contribuição em 16/12/1998 e 25 anos, 8 meses e 20 dias na DER, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. A improcedência do pedido de concessão do benefício determina a revogação da tutela antecipada. A obrigação de restituir os valores recebidos a título precário deverá ser examinada na execução.

A reforma da sentença impõe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Preliminar de remessa necessária rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a prescrição quinquenal, afastar o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986, extinguir o processo sem resolução do mérito quanto a esses períodos e julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Tutela antecipada revogada.

Tese de julgamento: A sentença previdenciária não se sujeita à remessa necessária quando o valor da condenação não alcança o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige início de prova material, não bastando a prova exclusivamente testemunhal. A declaração unilateral produzida muitos anos após os fatos e os documentos que apenas comprovam a propriedade rural de terceiro não constituem início de prova material do labor campesino.

A ausência de conteúdo probatório mínimo determina a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural. A aposentadoria por tempo de contribuição não é devida quando o segurado não cumpre o tempo mínimo exigido para a modalidade integral ou proporcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º; Emenda Constitucional nº 103/2019; CPC, arts. 85, 320, 485, IV, e 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 55, §§ 2º e 3º, 57, 103, parágrafo único, e 106, III; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; Decreto nº 4.827/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 629 e REsp nº 1.352.721/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016; STJ, Súmulas 149 e 577; STJ, AgRg no AREsp nº 577.360/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/06/2016; STJ, AR nº 4.507/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/08/2015; STJ, AgInt no REsp nº 1.949.509/MS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/02/2022, DJe 17/02/2022; TNU, Súmula 49; extinto TFR, Súmula 198; TRF3, Apelação Cível nº 2.275.097, rel.

Des. Federal Ana Pezarini, 9ª Turma, j. 01/08/2018, e-DJF3 15/08/2018; TRF3, Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, 8ª Turma, j. 09/05/2024, DJEN 13/05/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, afastar o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto aos referidos períodos, nos termos do Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA IUCKER Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PAULO SERGIO DA SILVA

Advogado

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO SERGIO DA SILVA

Advogado

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP)

Seguindo a tradição da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, na sua redação original a Lei de Benefícios ofertava uma aposentadoria por tempo de serviço. Para o deferimento desse benefício, bastava que o segurado comprovasse a carência – 180 contribuições – observada a regra de transição do art. 142 – e o tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher e de 30 para o homem. Nesse caso, o benefício seria proporcional, correspondendo a 70% do salário de benefício.

A partir daí, cada ano completo de atividade representava um acréscimo de 6%, até o máximo de 100% do salário de benefício (art. 53 da LBPS). Depois da EC nº 20/98, a modalidade proporcional foi extinta, sendo o benefício convertido em aposentadoria por tempo de contribuição. A LC nº 123/06 adaptou a redação da alínea c do inciso I do art. 18 da LBPS, mas não se preocupou em alterar a redação desse dispositivo.

Em suma, em cumprimento ao disposto ao previsto no inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88, com redação delineada pela EC nº 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida para o segurado aos 35 anos de contribuição e para a segurada aos 30 anos, por enquanto, independentemente da idade", (da Rocha, Daniel Machado. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (p. 329). Atlas. Edição do Kindle).

Examino atividade rural da parte autora.

I - ATIVIDADE RURAL DA PARTE AUTORA Ao propor a ação, a parte autora trouxe aos autos importantes documentos: Fls.

20 - instrumento de procuração; Fls.

21 - cédula de identidade; Fls.

24 – certidão de casamento do autor; Fls.

27 – comprovante de endereço; Fls. 36/41 – comprovante de adjudicação; Fls.

42 – certidão de óbito de João Joaquim Sérgio; Fls.

44 – certificado de dispensa de incorporação do autor; Fls.

45 – cópia do título eleitoral; Fls. 60/86 – cópias da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social do autor; Fls.

87 – certificado de cadastro do Incra, no nome de João Joaquim Sérgio – pai do autor; Fls. 88/91 – declaração para cadastro de imóvel rural em nome de João Joaquim Sérgio – pai do autor; Fls. 92/99 – certidão de registro de imóveis; Fls. 100 – carta de adjudicação de imóvel em favor de João Joaquim Sérgio; Em audiência, o autor Paulo Sérgio da Silva afirmou que trabalhou na atividade rural de 1976 a 1979.

Citou que depois foi para Ipatinga. E depois trabalhou na roça de 1981 a 1986. Foi no município de Galiléia. Confirmou que o pai dele se chama Francisco Sérgio da Silva. Asseverou que as terras eram de sua tia. Disse que algumas vezes trabalhava com sua família. E que muitas vezes o fazia por conta própria, nas terras da sua tia, chamada Zilá de Oliveira Sérgio. Mencionou plantio de milho, de mandioca, de banana, de feijão, de arroz e de mandioca.

Negou que utilizassem máquinas no local, o trabalho era braçal. Especificou que o trabalho era diário. Explicou que estudava à noite. Indagado por seu Advogado, o autor afirmou que trabalhou na roça de 1976 a 1979 e de 1981 a 1986. Explicou que trabalhava na propriedade de sua tia. Disse ter juntado documento pertinente à propriedade. No que alude ao segundo período, informou que retornou para a roça em 1981, o que perdurou até 1986.

Disse não ter documento desse período. A testemunha João de Freitas Netto narrou que conhece o autor há um bom tempo, da roça. Citou que foram criados próximos, na cidade de Galiléia – MG. Confirmou que ele realizava atividade rural, e que fizeram juntos. Mencionou os anos de 1975, 1976, no plantio de arroz, milho e feijão. Disse que ele, depoente, começou a trabalhar com carteira assinada em 1979, ocasião em que o autor era rurícola.

Disse imaginar que ele continuou até 1985 ou 1986. Mencionou plantio de arroz, de milho, de feijão. Asseverou que eles trabalhavam juntos, com os familiares, e trocavam dias de serviço. Indagado pela Advogada do INSS, disse que começou a trabalhar com carteira assinada em 05-01-1979. Afirmou que depois dessa data manteve o contato com o autor, com quem sempre estava junto. Negou que ambos tenham trabalhado juntos na zona urbana.

Citou que de 1979 a 1981 o autor teve vínculo urbano. Apontou que ele trabalhou em supermercado também. Disse que ele sempre trabalhou na roça, que sabia que ele o fazia. Ao depor, Ailton Joaquim Sérgio afirmou que conhece o autor de sítios confrontantes, onde trabalhavam desde 1976. Informou que saiu em 1985 e o autor permaneceu trabalhando, até 1986. Disse que plantavam milho, feijão, banana. Afirmou que isso foi em Galiléia, na Zilá de Oliveira Sérgio.

Não soube dizer se havia parentesco entre o autor e Zilá. Informou que o trabalho foi de 1976 a 1979, e depois de 1981 a 1986. Indagada pela Advogada do INSS, disse que se lembra dos anos porque ele trabalhava lá. Informou que no período em que ele não trabalhou na zona rural, não soube dizer onde ele trabalhava. Afirmou que a senhora Zilá era a proprietária. Messias Antero de Oliveira, em seu depoimento, informou que conhece o autor da roça, da cidade de Galiléia.

Citou as datas de 1975 a 1986. Afirmou que o trabalho era braçal, no plantio de milho, arroz e feijão. Informou que em 1975 ele permaneceu lá trabalhando quando ele, depoente, saiu. Indicou os períodos de 1975 a 1985. Não soube dizer quanto tempo mais ele ficou lá. Asseverou que ele trabalhava para a Dona Zilá, proprietária das terras. A atividade era braçal, não havia máquinas. Disse que ele fazia de tudo.

Indagado pela Advogada do INSS, apontou que de 1975 a 1985 se lembrou que o autor trabalhava lá na propriedade da Dona Zilá. Citou que o via lá. Explicou que ele, depoente, também trabalhava para a Dona Zilá, na condição de meeiros. Entendo, portanto, haver início de prova material e prova testemunhal hábil à contagem do tempo de atividade da parte autora. Conforme a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO.

AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO.

1. A comprovação do exercício de atividade rural na condição de segurado especial faz-se mediante início de prova material confirmada por prova testemunhal. 2.Certidões da vida civil constituem início probatório de atividade rural, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ. (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012). Assim também, atestados e declarações de órgãos públicos retratando teor de documento tal como originariamente produzido, servem como subsídio material de labor rural, porque expedidos por ente que goza de fé pública”, (TRF-4 - AC: 50240512120174049999 5024051-21.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 05/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). “PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. Comprovado o exercício de atividade rural no período relevante. HÁ direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Correção monetária segundo a variação da TR. Juros segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança.

3. Ordem para implantação imediata do benefício. Precedente”, (TRF-4 - APL: 50080156920154049999 5008015-69.2015.404.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 21/06/2016, QUINTA TURMA) Atenho-me, a seguir, à contagem da atividade da parte autora.

II – CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Conforme planilha de contagem do tempo de atividade, elaborada neste juízo, anexa à sentença: “Em 07/08/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (92.58 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015).”.

III -

DISPOSITIVO

Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, em consonância com o parágrafo único do art. 103, da Lei Previdenciária. Quanto ao mérito, julgo procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e especial à parte autora PAULO SÉRGIO DA SILVA, nascido em 14-08-1960, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 438.***.***-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Determino averbação do tempo correspondente ao labor rural, prestado sujeito a ruído, da seguinte forma: de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986. Conforme planilha de contagem do tempo de atividade: “Em 07/08/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (92.58 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015).”. É devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo de 07-08-2015 (DER) – NB 42/174.554.364-0. Com esteio no art. 300, do Código de Processo Civil, determino imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas.

Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anexo à sentença planilha de contagem de tempo de contribuição e extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte autora: PAULO SÉRGIO DA SILVA, nascido em 14-08-1960, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 438.***.***-20. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição. Períodos averbados – tempo especial: Atividade rural, de 02/01/1976 a 31/12/1979 e de 02/11/1981 a 31/12/1986.

Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, com início na data do requerimento administrativo - em 07-08-2015 (DER) – NB 42/174.554.364-0. Honorários advocatícios: Condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Reexame necessário: Cláusula não incidente – vide art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. SÃO PAULO, 4 de novembro de 2022.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO SERGIO DA SILVA

Advogado

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP)

III - Inexistência de previsão legal que vede tal provimento jurisdicional nessa oportunidade. IV -Ademais, justifica-se a necessidade de antecipação da tutela, na sentença, uma vez que, como se trata de ato judicial passível de recurso, é de se supor que os efeitos da demora na efetivação da prestação jurisdicional, que poderão se fazer sentir por longo tempo, de sorte que para amenizar tal situação, que, indubitavelmente, assola o Judiciário e os jurisdicionados, adequada se afigura a antecipação do provimento judicial almejado.

V - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica.

VI - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados.

VII - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

VIII - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias do livre exercício de profissão e do direito previdenciário ora perseguido; ademais, o benefício concedido foi de aposentadoria por tempo de serviço.

X - Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois verificado tempo suficiente.

XI - Deve a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, com a compensação das parcelas recebidas administrativamente de modo que, na espécie, há a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal.

XIII - Remessa oficial não conhecida, matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida”, (APELREEX 00097961720134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACA

Intime-se o demandante para que apresente comprovante de endereço atual em nome do autor, com data de postagem de até 180 dias. Fixo, para a providência, o prazo de 30 (trinta) dias. Regularizados, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de janeiro de 2022.