5015740-36.2018.4.03.6183

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

Órgão

Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Revogo a medida antecipatória anteriormente deferida (Num. 30639807). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou, em 05/2022, a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

O acréscimo redacional se deve às alterações efetuadas no art. 115 da lei 8.213/91, advindas da lei 13.846/19, fruto de conversão da MP 871/19: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...)

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; Cabe registrar que, essa matéria foi apreciada pelo STF em 2015, no tema 799, ao qual não se reconheceu existência de repercussão diante da configuração de matéria infraconstitucional.

Tenho que não há como se negar a aplicação do Tema 692, do STJ, ao caso, razão pela qual à Sentença deve ser acrescido o que segue: “(...) A comprovação da preexistência de incapacidade ao reingresso à Previdência inviabiliza, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, sendo o caso de revogar a medida antecipatória anteriormente deferida (Num. 30639807) e reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos a esse título, possibilitando que o INSS busque a devolução dos valores pagos nos próprios autos desse processo, em liquidação, respeitado o percentual máximo de desconto de até 30% de eventual benefício que a parte vier a receber, nos termos em que decidido o Tema 692 do STJ.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Revogo a medida antecipatória anteriormente deferida (Num. 30639807) e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos a esse título, possibilitando que o INSS busque a devolução dos valores pagos nos próprios autos desse processo, em liquidação, respeitado o percentual máximo de desconto de até 30% de eventual benefício que a parte vier a receber, nos termos em que decidido o Tema 692 do STJ.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I”. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

A perita foi intimada e prestou esclarecimentos, conforme Num. 307376362, acerca dos quais se manifestaram as partes (Num. 308078995; Num. 308700540). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que a autora é incapaz, não incide a prescrição das parcelas, com fundamento nos artigos 198, I e 3º do Código Civil e parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros.

Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos:

1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado;

2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e

3) período de carência, se exigido. No caso em análise, a perícia médica realizada em 02 de março de 2020 comprovou a incapacidade laborativa A expert do Juízo concluiu pela existência de incapacidade, nos seguintes termos: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência.

A autora é portadora de esquizofrenia residual. A autora sofre de esquizofrenia, doença mental grave, determinada por uma combinação de fatores genéticos e ambientais, que se manifesta por meio de crises periódicas de psicose, com vivências delirantes e alucinatórias, e cuja evolução quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade, de modo que a cada novo episódio de psicose um novo defeito ou sequela se estabelece de modo definitivo.

As sequelas afetam a integração da personalidade e se manifestam por prejuízo na afetividade, pragmatismo, crítica, cognição, vida social, causando, quase sempre, incapacitação para o trabalho e para a vida social. No presente caso, a autora passou a apresentar crises psicóticas desde 2002. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade da autora, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo, fragilidade psíquica ao stress.

O quadro já apresenta características crônicas com prevalência dos sintomas conhecidos como negativos e citados anteriormente. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. O quadro é crônico e irreversível. Data de início da doença fixada em 2002 quando o quadro teve início. Data de início da incapacidade fixada em 29/05/2003, data fixada em perícia médica do INSS. É incapaz para exercer os atos da vida civil.

Não necessita da ajuda de terceiros para exercer os atos da vida diária e independente” (Num. 29948213). Foi apresentado pela parte autora documento médico expedido em 05/08/2004, segundo o qual a autora “encontra-se em tratamento desde maio/02 com histórico de alt. de comportamento há 10 anos” (Num. 11141954 - Pág. 6), além de relatório de exame médico pericial de Julho de 2011, em que fixada DII em 01/01/1996 (Num. 11141954 - Pág. 9).

A parte autora apresentou cópia do processo de interdição nº 0048924-93.2010.8.26.0001. Foi realizada perícia em 07/2012 (Num. 204011454 - Pág. 58/60), ocasião em que o perito indicou o ano de 1994 para eclosão da doença e que desde então está presente a incapacidade da paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Foi proferida Sentença naquele feito em abril de 2013, julgando procedente o pedido formulado e decretando a interdição de Maria Helena Alves dos Santos Rodrigues, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curado José Minton Rodrigues Alves (Num. 204011454 - Pág. 71/72).

Houve a substituição de curador pelo filho Sandro Rodrigues Alves após informação de que o Sr. José sofreu AVC em 07/11/2013. Diante das divergências, a perita foi intimada e prestou esclarecimentos, em 11/2023, conforme Num. 307376362: “O INSS contestou tanto a DII como alegou que a autora voltou a contribuir depois que adoeceu e solicitou documentação. Não foi possível conseguir o prontuário do CASE da Intermédica porque os documentos se extraviaram.

Conseguimos algumas informações a partir do laudo do JEF de 13/10/2009 quando a autora estava mais preservada. Nesse laudo ela conta que o quadro começou depois do nascimento da filha que em 2009 tinha quinze anos. Também no laudo de interdição o esposo comentou que ela começou a apresentar alterações de comportamento em 1994 (quinze anos antes de 2009). Assim, a primeira resposta é que a doença da autoestima ora pode ser fixada em 1994 depois do nascimento de sua filha.

Então a doença começou em 1994 e não em 2002. A autarquia concedeu o benefício previdenciário com início em 23/12/2004. Nos documentos do CASE da Intermédica anexados consta documento de 14/11/2003 com hipótese diagnóstica de F 20.4, depressão pós-esquizofrênica. Na perícia de 13/10/2009 o perito fala em psicose não orgânica não especificada e não trabalha com o diagnóstico de esquizofrenia. HÁ algumas questões não respondidas: o ambulatório do CASE da Intermédica informa tratamento desde 2002.

Se a autora iniciou sintomas em 1994 o que ocorreu entre 1994 e 2002? Ela fez tratamento ou só apresentava algumas alterações de comportamento? Se fez tratamento anteriormente onde o fez? Assim, não sabemos se foi tratada entre 1994 e 2002 e o esposo que poderia informar não tem condições de informar (AVCI). Por outro lado, na perícia de interdição o esposo disse que ela começou a apresentar alterações de comportamento psicótico desde 1994 e desde então faz tratamento.

Assim, é possível dizer que a autora começou a contribuir depois de estabelecida a doença e só apresentou documentação médica a partir de 2002 como se a doença tivesse começado nessa ocasião. Quanto à data de início da incapacidade permanente da autora os laudos do CASE passam a falar em F 20.5 a partir de 02/05/2007 que seria a data de início da incapacidade permanente da autora. Concluindo: DID fixada em novembro de 1994 , data do nascimento da filha depois da qual adoeceu.

Fez tratamento a partir de então e só voltou a contribuir em 2002. Parou de trabalhar quando se casou aos vinte anos de idade. Retornou ao Regime Geral da Previdência Social depois de estar doente. DII Permanente em 02/05/2007”.

Registre-se que os laudos foram realizados por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela autora, os quais foram mencionados no corpo do laudo. Constatada a incapacidade pela perita médica, passo a analisar a presença dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)” A qualidade de segurado é a relação de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

De acordo com consulta ao CNIS constante dos autos, a parte autora manteve vínculos empregatícios a partir de 1976, sendo o último de 01/07/1980 a 26/11/1981, junto a INDUSTRIA INAJA ARTEFATOS COPOS EMBAL PAPEL LTDA (Num. 311856135). Reingressou no RGPS após mais de 20 anos, com recolhimentos como contribuinte facultativa para o período de 01/12/2002 a 31/05/2003, com primeiro recolhimento em 06/01/2003, recebendo benefício de auxílio-doença entre 29/05/2003 e 03/09/2004 e de 23/12/2004 a 13/11/2011.

Se é certo que a filiação ao RGPS a qualquer tempo não é vedada, também é correto afirmar que a aposentadoria por invalidez não pode se dar por moléstia já existente quando dessa filiação, consoante as normas dos §2º do artigo 42 e do parágrafo único do artigo art. 59, ambos da Lei nº 8.213/91. O conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário, com indícios, inclusive, de que sua filiação se deu de forma oportunista, na medida em que não é razoável que contasse com boas condições de saúde quando do reinício das contribuições ao RGPS, passando menos de seis meses depois a estar totalmente incapacitada para o trabalho como alega, especialmente tendo-se em vista a natureza das moléstias que a acometem.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa o recolhimento de contribuições previdenciárias, em nome da parte autora, na qualidade de facultativa, no período de 04/2012 a 04/2013.

A fls. 22/47, há comprovantes de recolhimentos previdenciários até 05/2014. - Em consulta ao sistema Dataprev, que passa a integrar a presente decisão, verifico que a parte autora formulou requerimento administrativo em 28/05/2013, o qual foi indeferido pelo INSS em razão do não cumprimento da carência. Observa-se, ainda, que, em análise ao referido requerimento, foi realizada perícia administrativa, que concluiu ser a autora portadora de miocardiopatia isquêmica (CID 10 I25.5), com data de início da doença em 14/02/2012 e data de início da incapacidade em 25/04/2012. - A parte autora, contando atualmente com 63 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta coronariopatia crônica.

Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou como início da incapacidade a data do cateterismo (23/03/2015), único exame apresentado. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Filiou-se à Previdência Social em 04/2012, recolhendo contribuições até 05/2014. - Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes desde antes do seu ingresso ao sistema previdenciário. - Neste caso, a parte autora ingressou no sistema previdenciário em 04/2012, aos 58 anos de idade, recolheu exatamente doze contribuições, suficientes para o cumprimento da carência exigida e, em 05/2013, formulou requerimento administrativo. - Não é crível, pois, que na data do início dos recolhimentos contasse com boas condições de saúde para, alguns meses depois, estar total e permanentemente incapacitada para o trabalho, como alega. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu ingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Apelação da autarquia provida.

Tutela antecipada cassada. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora”. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2241786 - 0015833-19.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 10/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2017 ) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. ARTIGO 42, §2º, DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perícia judicial concluiu que a autora está incapacitada de forma parcial e permanente conquanto portadora de alguns males ortopédicos. - Ocorre que os dados do CNIS revelam a perda da qualidade de segurado da autora quando expirado o período de graça previsto no artigo 15 da Lei de Benefícios após sua última contribuição em 9/2007, o que impede a concessão do benefício. - Somente em outubro de 2016, a autora se refiliou ao Sistema Previdenciário, quando já estava incapacitada para o seu trabalho. - Presença de incapacidade preexistente ao reingresso da autora ao sistema previdenciário. - Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não preenchidos. - O seguro social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciários sem prévio custeio. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC.

Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5703578-29.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 19/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2019) A comprovação da preexistência de incapacidade ao reingresso à Previdência inviabiliza, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, sendo o caso de revogar a medida antecipatória anteriormente deferida (Num. 30639807).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Revogo a medida antecipatória anteriormente deferida (Num. 30639807). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

A parte autora apresentou cópia do processo nº 0048924-93.2010.8.26.0001, conforme Num. 204011454. Foi realizada perícia em 07/2012 (Num. 204011454 - Pág. 58/60) e proferida Sentença naquele feito em abril de 2013, julgando procedente o pedido formulado e decretando a interdição de Maria Helena Alves dos Santos Rodrigues, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador José Minton Rodrigues Alves (Num. 204011454 - Pág. 71/72).

Houve a substituição de curador pelo filho Sandro Rodrigues Alves após informação de que o Sr. José sofreu AVC em 07/11/2013. As diligências para obtenção de prontuário médico junto a CASE – NÚCLEO DE ANTEDIMENTO MULTIPROFISSIONAL – Grupo Notre Dame/ Intermédica e à administração central da Notre Dame Intermédica restaram infrutíferas.

Cumpra-se a parte final do despacho de 10/2020 (Num. 40594606) intimando a Perita para que esclareça, no prazo de 15 dias, se ratifica ou retifica a data de início da doença/ incapacidade, bem como esclareça os períodos em que houve incapacidade total e temporária e a partir de quando a mesma se tornou permanente, eis que a perícia realizada no JEF/SP em 10/2009 indicava existência de incapacidade temporária (Num. 11141349 - Pág. 9/15).

Com a juntada, vistas às partes. Após, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 11 de maio de 2023.

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)