5015747-60.2020.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015747-60.2020.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 D E C I S Ã O

1.

Intime-se a parte executada para apresentar a comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, nos termos requeridos pela exequente (ID's 241025176 e 241781776). Prazo de 15 (quinze) dias.

2. Fica a garantia prestada desde logo aceita, tomando-se como garantido, por conseguinte, o cumprimento da obrigação exequenda, uma vez que todos os demais requisitos citados pela exequente para aceitação encontram-se presentes.

3. Suspendo o curso da presente execução, dando-se baixa por sobrestamento, até o desfecho dos embargos à execução nº 5024180-19.2021.4.03.6182. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015747-60.2020.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 D E C I S Ã O

1.

Intime-se a parte executada para apresentar a comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, nos termos requeridos pela exequente (ID's 241025176 e 241781776). Prazo de 15 (quinze) dias.

2. Fica a garantia prestada desde logo aceita, tomando-se como garantido, por conseguinte, o cumprimento da obrigação exequenda, uma vez que todos os demais requisitos citados pela exequente para aceitação encontram-se presentes.

3. Suspendo o curso da presente execução, dando-se baixa por sobrestamento, até o desfecho dos embargos à execução nº 5024180-19.2021.4.03.6182. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015747-60.2020.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 D E S P A C H O ID 118222693: Em respeito ao contraditório, e até para evitar surpresa à parte contrária, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo objeção por parte da exequente, fica desde logo intimada a, no mesmo prazo, adequar seus cadastros internos à garantia ora ofertada, a implicar o efeito de "negativação" em relação aos créditos inscritos em cobro, de modo que não sejam óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal da executada. Caso haja divergência, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.