5015774-07.2025.4.03.6105

Novembro 20251 evento

1. 12 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   6ª Vara Federal de Campinas

   Classe

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

   Destinatário

   N. M. D. A. B.

   Advogado

   ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB 61093/PE)

   PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015774-07.2025.4.03.6105 CRIANÇA INTERESSADA: N. M. D. A. B. REPRESENTANTE: CYNTIA DE ARAUJO ANGELO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES - PE61093 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CYNTIA DE ARAUJO ANGELO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

   DESPACHO

   Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a parte impetrante requer determinação para que a autoridade conclua o processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolado em 08/08/2025, sob o nº 1808220740 (ID 4573293220). Requer a concessão de Justiça Gratuita. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram os autos conclusos.

   Defiro os benefícios da justiça gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada, via Sistema PJE, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, esclarecendo se há justificativa para o atraso e a situação atual do procedimento administrativo, servindo-se o presente despacho como ofício, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

   Com as informações, dê-se vista a parte impetrante para manifestação. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informe a parte impetrante se possui endereço eletrônico, na forma prevista no art. 319, II do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oficie-se.

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