5015831-82.2025.4.03.6183

Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (Id 569333072), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, defendendo a legalidade do ato administrativo de indeferimento respaldado no regramento legal e nas rotinas operacionais automatizadas à época da análise, bem como a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado.

Intimada, a parte autora colacionou aos autos acervo documental complementar (Id 578936816), com o intuito de comprovar o exercício regular da atividade econômica, o faturamento da empresa, as declarações de IRPF, recolhimentos previdenciários e movimentação bancária. O INSS reiterou os termos da contestação (Id 584625207). A Contadoria Judicial elaborou parecer contábil em 11/09/2026 (Id 603631295).

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença em 11/09/2026.

É o relatório sumário, no essencial, na forma autorizada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito.

No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há que se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. II.3.1. Do Salário-Maternidade e da Inexigibilidade de Carência (ADIs 2.110 e 2.111 / STF) O salário-maternidade é o benefício previdenciário destinado a substituir a remuneração ou o rendimento da segurada por ocasião do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, visando a assegurar a proteção à maternidade, a subsistência do núcleo familiar e os cuidados essenciais com o recém-nascido nos primeiros meses de vida, nos termos dos arts. 6º, 7º, XVIII, e 227 da Constituição Federal.

A exigência insculpida no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991 estipulava a carência de 10 (dez) contribuições mensais para as seguradas contribuinte individual, facultativa e especial, diversamente das seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/1991). Contudo, a controvérsia atinente à constitucionalidade desse requisito restou definitivamente pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.876/1999), reconhecendo que a imposição de período de carência exclusivamente para as trabalhadoras autônomas e facultativas violava categoricamente os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proteção integral à maternidade e à infância.

Por força do efeito vinculante e da eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), a concessão do salário-maternidade à segurada contribuinte individual prescinde do cumprimento do período de carência, subordinando-se tão somente a dois requisitos essenciais: A comprovação do fato gerador (parto, adoção ou guarda); e A manutenção da qualidade de segurada e a comprovação do exercício da atividade laboral/econômica no período correspondente ao fato gerador.

No caso concreto, o fato gerador foi comprovado pela juntada da Certidão de Nascimento (Id 473424758), que atesta o nascimento da filha da autora em 23/04/2024. II.3.2. Da Comprovação do Efetivo Exercício da Atividade Econômica e da Qualidade de Segurada Superada a questão da carência, cumpre examinar a efetiva demonstração do exercício da atividade econômica autônoma/empresarial desenvolvida pela demandante, bem como a sua condição de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do parto.

A instrução probatória do feito revela uma análise documental minuciosa e exaustiva dos autos, que confirma cabalmente o exercício da atividade profissional da autora como médica veterinária e sócia-proprietária/administradora da empresa Ikigai Centro de Reabilitação Veterinária Ltda. (CNPJ 52.***.***/0001-15). A subsistência e a regularidade do exercício da atividade econômica restam demonstradas pelos seguintes elementos probatórios encartados ao feito: Inscrição Societária e Registro Comercial: Contrato Social de constituição da sociedade empresária Ikigai Centro de Reabilitação Veterinária Ltda. (Id 473436496 e Id 578938566) arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP em 28/09/2023 (Certidão de Inteiro Teor/JUCESP Id. 574377281); Estrutura Física e Operacional: Contrato de Locação de imóvel comercial firmado especificamente para a instalação da clínica veterinária Ikigai (Id 578938567), com início em 25/09/2023, comprovando a existência de estabelecimento físico aberto ao público e em plena atividade operacional; Declarações Fiscais e de Renda: Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF referentes aos exercícios de 2024 (ano-calendário 2023 - Id 578936817) e 2025 (ano-calendário 2024 - Id 578938560), registrando os rendimentos tributáveis decorrentes da atividade profissional e do pró-labore auferido na sociedade; Regularidade Tributária e Simples Nacional: Comprovantes de recepção da PGDASD-D / Simples Nacional (Id 578938565), atestando a movimentação mensal de faturamento e a escrituração fiscal da empresa no segmento de medicina veterinária, preteritamente ao fato gerador; Recolhimentos Previdenciários (eSocial / DARF): Recibos de pró-labore (Id 578938563) e comprovantes de arrecadação de Guias DARF via eSocial (Id 578938564), demonstrando o recolhimento continuado e tempestivo das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pró-labore da autora a partir de setembro de 2023, complementando o histórico contributivo prévio mantido sob o NIT 210.44690.54-4; Movimentação Financeira e Atendimentos Profissionais: Extratos bancários de conta corrente corporativa e pessoal (Id 578938561) demonstrando o fluxo financeiro constante compatível com os serviços prestados, associados a registros operacionais, relatórios e comprovantes de atendimentos clínicos e agendamentos de clientes veterinários pretéritos ao fato gerador (Ids 578938568 e 578938569); Cadastros Oficiais no CNIS: Extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id 481993076) que confirmam os vínculos e recolhimentos na condição de contribuinte individual / empresária, mantendo ativa a qualidade de segurada à época do evento parto (23/04/2024).

Portanto, resta plenamente comprovado o exercício da atividade econômica pretérita ao fato gerador e a manutenção do vínculo com a Previdência Social, preenchendo todos os requisitos legais essenciais ao gozo do Salário-Maternidade. II.3.3. Da Apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) A fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) do Salário-Maternidade devido à segurada contribuinte individual deve observar estritamente a disciplina contida no art. 73, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, o qual assim dispõe: Art.

73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: [...]

III – em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Nesse contexto, para a apuração do valor da benesse no caso concreto, deve-se somar os salários de contribuição registrados no CNIS/eSocial no período de até 12 (doze) meses anteriores à DIB (23/04/2024), contidos no intervalo dos últimos 15 (quinze) meses, e dividir o resultado por 12 (doze).

Compete salientar que, no período contributivo apurado - que abrange as contribuições efetuadas sob a Inscrição Individual (NIT 210.44690.54-4) e os recolhimentos sobre o pró-labore da empresa Ikigai Centro de Reabilitação Veterinária Ltda. (CNPJ 52.***.***/0001-15) de setembro de 2023 a abril de 2024 - , os valores utilizados como base do cálculo da RMI deverão observar os limites mínimo (salário mínimo nacional) e máximo (teto do RGPS) do salário de contribuição estipulados no art. 28, III e § 5º, da Lei nº 8.213/1991.

Nesse contexto, a RMI do benefício (NB 227.630.196-6), conforme apurado pela Contadoria Judicial, corresponde a R$ 4.248,84 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), totalizando, no intervalo de 23/04/2024 a 20/08/2024 (120 dias), R$ 19.815,89 (dezenove mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), atualizados até setembro de 2026, já descontados os valores correspondentes à contribuição previdenciária (art. 28, § 2º e § 9º, 'a', da Lei n° 8.212/91).

II.3.4. Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora requer, ademais, a condenação da autarquia ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de reparação por danos morais, sustentando que a injusta recusa administrativa gerou sério abalo psíquico, exacerbado pelo contexto de vulnerabilidade decorrente da grave condição clínica de sua filha recém-nascida. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Exige-se para a sua configuração a concomitância de três requisitos: conduta estatal, dano juridicamente tutelável e nexo de causalidade entre ambos. Em linhas gerais, a jurisprudência assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região expressa que o indeferimento, cancelamento ou atraso na concessão de benefício previdenciário pela via administrativa, como regra geral, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral (dano in re ipsa).

Entende-se tratar-se de sobressalto ou dissabor decorrente do regular exercício do poder-dever da Administração Pública ao apreciar os requerimentos formulados pelos administrados. Para que restasse configurado o dano moral indenizável no âmbito previdenciário, seria imprescindível a demonstração cabal de conduta abusiva, arbitrária, ilegítima ou eivada de má-fé por parte do agente público, apta a extrapolar o mero aborrecimento e violar diretamente direitos da personalidade.

Examinando o procedimento administrativo, denota-se que o indeferimento e a posterior manutenção da decisão pela Junta de Recursos derivaram da aplicação direta dos sistemas informatizados e rotinas operacionais padrão do INSS à época do requerimento (maio de 2024), os quais dependiam de adequação normativa e atualização de sistemas internos para a completa assimilação administrativa dos efeitos do julgamento do STF nas ADIs 2.110 e 2.111.

Não se vislumbra dolo, perseguição pessoal, má-fé ou conduta degradante apta a configurar ato ilícito indenizável. Outrossim, no tocante ao quadro de saúde enfrentado pela recém-nascida (bronquiolite, intubações, traqueostomia e necessidade de home care), trata-se de lamentável infortúnio biológico e clínico cujas causas e desdobramentos médicos não guardam nexo de causalidade direto e imediato com o ato administrativo de indeferimento do benefício (art. 403 do Código Civil).

Destarte, ausente o ato ilícito qualificado e o nexo causal no tocante ao abalo psicológico moral, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na obrigação de fazer consistente em conceder à autora A. S. o benefício previdenciário de Salário-Maternidade (NB 227.630.196-6), relativo ao nascimento de sua filha M.

S. S., pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias (intervalo de 23/04/2024 a 20/08/2024), no valor de R$ 19.815,89 (dezenove mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), atualizado em setembro de 2026. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para a apresentação dos cálculos das diferenças devidas e cumprimento da obrigação. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S.

Advogado

NADIA LUCIA SCHREINER (OAB 537532/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S.

Advogado

NADIA LUCIA SCHREINER (OAB 537532/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. S.

Advogado

NADIA LUCIA SCHREINER (OAB 537532/SP)