5015836-07.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015836-07.2025.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA LUIZA FRANCIOSO ASSAN, DAISY MARIA FRANCIOSO CASTRO, SANDRA REGINA FRANCIOSO, NEIDE FRANCIOSO LIDO SUCEDIDO: JOSE BENEDITO FRANCIOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Vistos, em despacho. Recebo a impugnação ofertada pela União Federal. DÊ-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015836-07.2025.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA LUIZA FRANCIOSO ASSAN, DAISY MARIA FRANCIOSO CASTRO, SANDRA REGINA FRANCIOSO, NEIDE FRANCIOSO LIDO SUCEDIDO: JOSE BENEDITO FRANCIOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Vistos, em despacho. Considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, DECLARO HABILITADAS as seguintes sucessoras de JOSE BENEDITO FRANCIOSO. Sucessoras filhas:

1) MARIA LUIZA FRANCIOSO ASSAN (CPF: 125.***.***-70)

2) DAISY MARIA FRANCIOSO CASTRO (CPF: 139.***.***-77)

3) SANDRA REGINA FRANCIOSO (CPF: 034.***.***-31)

4) NEIDE FRANCIOSO LIDO (CPF: 096.***.***-76) Por oportuno, este Juízo esclarece que, na eventual hipótese de existirem outros herdeiros, as ora habilitadas deverão se responsabilizar perante eventuais herdeiros preteridos. Providencie a Secretaria as retificações pertinentes em relação às habilitadas. Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO para que se manifeste quanto aos cálculos de liquidação apresentados com a petição inicial, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015836-07.2025.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA LUIZA FRANCIOSO ASSAN, DAISY MARIA FRANCIOSO CASTRO, SANDRA REGINA FRANCIOSO, NEIDE FRANCIOSO LIDO SUCEDIDO: JOSE BENEDITO FRANCIOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Vistos, em despacho. Esclareçam as interessadas, no prazo de 15 (quinze) dias, se Alberto Ismael Assan (casado com Maria Luiza, conforme documento ID nº 473452066) e Oswaldo Silva Castro (casado com Daisy Maria, conforme documento ID nº 473452063), encontram-se vivos. Em qualquer hipótese, devem apresentar documentos que comprovem a informação prestada, bem como aqueles eventualmente necessários à sua habilitação, tendo em vista serem casados sob o regime de comunhão universal de bens.

No caso de eventual habilitação, devem ser apresentados os seguintes documentos:

1) documentos pessoais, sendo imprescindível cópias legíveis do RG e CPF;

2) comprovante de endereço legível e recente com CEP;

3) procuração e declaração de hipossuficiência (se o caso). Regularizados, venham os autos conclusos para habilitação dos sucessores, considerando as manifestações dos executados (IDs nº 586695786 e 587504695). Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015836-07.2025.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA LUIZA FRANCIOSO ASSAN, DAISY MARIA FRANCIOSO CASTRO, SANDRA REGINA FRANCIOSO, NEIDE FRANCIOSO LIDO SUCEDIDO: JOSE BENEDITO FRANCIOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Vistos, em despacho. Considerando os documentos apresentados pelos interessados e as informações prestadas pela CEABDJ/INSS, manifestem-se os executados sobre o pedido de habilitação havido nos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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SENTENÇA

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DECISÃO

Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID nº 559644475: Tendo em vista a informação de que não foi possível emitir a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte por haver registro de dependente(s), intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) para que apresente a relação de dependentes de JOSÉ BENEDICTO FRANCIOSO (CPF nº 389.***.***-53), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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DESPACHO

Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID nº 547953649: Diante do comprovante de requerimento junto ao INSS, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da certidão de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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DESPACHO

Vistos, em despacho. Trata-se de distribuição eletrônica para cumprimento individual do título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0499507-52.1982.4.03.6183, em que são partes originárias JOSÉ BENEDICTO FRANCIOSO e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União Federal. Afasto a possibilidade de prevenção apontada na certidão retro. Em razão de a demanda originária contar com milhares de interessados, o que vinha impedindo a célere execução do julgado, este Juízo determinou aos interessados que promovessem o cumprimento do título executivo judicial em autos apartados, de forma individualizada.

Inicialmente, diante do falecimento do autor originário, necessário se faz habilitar seus herdeiros/sucessores. Verifico que as interessadas apresentaram documentos para a habilitação dos sucessores, restando pendente:

1) certidão de (in)existência de habilitados à pensão por morte do instituidor JOSÉ BENEDICTO FRANCIOSO;

2) carta de concessão da pensão por morte quando for o caso e

3) cópias dos documentos pessoais do coautor originário (RG e CPF). Considerando que tais documentos são essenciais para a análise do pedido de habilitação, concedo aos interessados o prazo de 30 (trinta) dias para juntada dos referidos documentos. Regularizados, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.