5015863-87.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015863-87.2025.4.03.6183 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA PARTE AUTORA: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS PRIMO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO - SP377415-A PARTE RE: GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO - APS BRÁS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS PRIMO contra ato atribuído ao INSS, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial (BPC/LOAS). Narra a impetrante que era titular do benefício NB 87/116.101.144-4, suspenso em 01/06/2023 em razão de alegada superação do critério de renda familiar. Interpôs recurso administrativo em 21/06/2023, sendo posteriormente reconhecida a inexistência de renda, com atualização do CadÚnico indicando renda per capita igual a zero.

Sustenta que a 28ª Junta de Recursos do CRPS, em 20/02/2025, deu parcial provimento ao recurso para determinar o restabelecimento do benefício, mas, apesar disso, o INSS permaneceu inerte por meses, sem implantar a prestação. Diante da demora, impetrou o presente mandado de segurança, alegando violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo. Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o INSS cumprisse o acórdão administrativo no prazo fixado, sem reconhecer direito imediato ao benefício além dos limites fixados administrativamente.

Sem recursos voluntários, vieram os autos por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal, em segundo grau, opinou pela confirmação da sentença, destacando o direito fundamental à duração razoável do processo e à eficiência administrativa (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da CF), bem como o prazo legal para decisão previsto na Lei 9.784/1999. Sem recursos voluntários, vieram os autos por força da remessa necessária.

É o Relatório.

Decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, por versar a controvérsia sobre matéria pacificada e de solução jurídica objetiva, revela-se cabível o julgamento monocrático do presente recurso. Recebo, outrossim, a remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. A sentença deve ser mantida. Com efeito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo apto a amparar a ordem mandamental.

No caso, restou incontroverso que: a) houve decisão administrativa definitiva (28ª Junta de Recursos) determinando o restabelecimento do benefício; b) o INSS não implementou a decisão por período prolongado, superior ao prazo legal; c) a impetração visou compelir a Administração ao cumprimento de ato já reconhecido como devido. Nessas circunstâncias, configura-se violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF).

Além disso, a Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve proferir decisão no prazo de até 30 dias, prorrogável mediante motivação (art. 49), o que evidentemente não foi observado no caso concreto. Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito da impetrante à efetiva movimentação e conclusão do processo administrativo, determinando o cumprimento do acórdão administrativo. Por outro lado, também acertada a limitação da ordem, pois: a) o mandado de segurança não substitui a via própria para concessão direta de benefício; b) nem autoriza a antecipação automática de efeitos além do que foi definido pela própria Administração.

Nesse ponto, a decisão observou adequadamente os limites do writ, restringindo-se a assegurar a legalidade e a efetividade da atuação administrativa. Tal entendimento está em plena consonância com o parecer do Ministério Público Federal em segundo grau, que opinou pela confirmação da sentença, enfatizando que o controle judicial deve garantir a celeridade e a observância dos prazos legais, sem substituir a Administração na análise do mérito previdenciário.

Ressalte-se, por fim, que há notícia de posterior cumprimento da decisão administrativa com a reativação do benefício, o que reforça a adequação da solução adotada na origem. Conclusão

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015863-87.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS PRIMO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO - SP377415 IMPETRADO: GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO - APS BRÁS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS PRIMO, em face do GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO - APS BRÁS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB 87/116.101.144-4. A impetrante informa que era beneficiária do referido benefício desde 03/02/2000, o qual foi suspenso em 01/06/2023, sob alegação de superação da renda per capita familiar, em razão de sua filha ter passado a residir provisoriamente em sua companhia.Contra a suspensão, interpôs Recurso Ordinário em 21/06/2023, alegando manter-se em condição de miserabilidade e juntando documentos comprobatórios de despesas essenciais e laudos médicos.

Aduz que em 20/02/2025, a 28ª Junta de Recursos proferiu decisão dando parcial provimento ao recurso, determinando o restabelecimento do BPC/LOAS. Afirma que apesar de decisão favorável no processo administrativo, o benefício não foi implantado. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar (id. 474973394). Notificada, a autoridade impetrada juntou informações (id. 478923057 e 478923060), informando que o protocolo n° 676846669 - Recurso – Acórdão com Implantação de Beneficio/LOAS, encontra-se em fila de análise respeitando a ordem cronológica de verificação.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela denegação da segurança (id. 480515867). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. O Mandado de Segurança, previsto na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXIX e disciplinado pela Lei 12.016/2009, busca a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Direito líquido e certo é aquele que apresenta todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração do mandamus, tratando-se de fatos incontroversos que não reclamem dilação probatória.

A impetrante alega que era beneficiária do referido benefício assistencial desde 03/02/2000, o qual foi suspenso em 01/06/2023, sob alegação de superação da renda per capita familiar, em razão de sua filha ter passado a residir provisoriamente em sua companhia. Na sequência, o impetrante interpôs o recurso ordinário n º 44236.142944/2023-60, o qual foi analisado em 20/02/2025, tendo a 28ª Junta de Recursos reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, desde a readequação da renda per capita do grupo familiar, após a saída do filha da impetrante do núcleo familiar, determinando, porém, a cobrança dos valores indevidamente recebidos durante os períodos referenciados, nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, cotejo dos autos a informação de que a superação da renda per capita de ¼ do salário-mínimo apurada pelo Recorrido decorre do recebimento de MAGNA FERNANDA DOS SANTOS PRIMO, de 01/04/2019 e ativo até a data de apuração, com último recebimento no valor de R$ 1.884,25.

Portanto, considerando se tratar de grupo familiar composto por 3 pessoas, conforme indicado na Folha do CadÚnico às fls. 10 do processo administrativo, o limite legal da renda familiar mensal per capita restou superado para os períodos que antecederam a exclusão da filha do grupo familiar, mormente porque não houve a juntada de documentos relativos a medicamentos de uso contínuo e tratamentos clínicos com a respectiva negativa de fornecimento/prestação pelo Sistema Único de Saúde, a fim de comprovar comprometimento financeiro que implique em risco social.

Em razão da superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, os valores recebidos indevidamente devem ser devolvidos porque comprovada a materialidade da conduta de má-fé por parte do beneficiário e/ou representante legal, em razão de não ter promovido comunicação formal ao Ente Autárquico acerca da renda do grupo familiar, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007 e Enunciado nº 17 do CRPS.

Deve ser restabelecido o benefício desde a data de readequação da renda per capita do grupo familiar, mas com a manutenção da cobrança dos valores indevidamente recebidos durante os períodos referenciados, no valor de R$ 64.062,12(sessenta e quatro mil, sessenta e dois reais e doze centavos)”. Conforme andamento do processo administrativo, juntado com as informações (id. 478923060), após o julgamento do recurso, no acórdão de 20/02/2025, houve encaminhamento dos autos ao setor 21150513, na mesma data, e encaminhamento ao setor 21150521, em 21/02/2025, não existindo outras movimentações.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 48 que, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, decisão essa que deverá, nos termos do artigo 49 da mesma legislação, ser proferida no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução de processo administrativo, excepcionando-se a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período, desde que expressamente motivado.

Tratando especialmente de processos administrativos sob a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, tanto o § 5º do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, quanto o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 estabelecem que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Ao estabelecer tal prazo para início do pagamento do benefício, certamente o prazo para conclusão do processo administrativo de análise deve, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do artigo 174 do Regulamento da Previdência Social, a qual não foi indicada pela Autoridade Impetrada, é certo que a conclusão da análise administrativa do direito postulado deve ocorrer em período inferior, aplicando-se, assim, os trinta dias da Lei nº 9.784/99, o qual já foi há muito extrapolado.

A presente ação foi distribuída em 04/12/2025 e, até o momento, não houve comprovação da efetiva movimentação do processo administrativo, com o restabelecimento do benefício. Em suas informações, a autoridade impetrada alegou que o processo administrativo encontra-se em fila de análise, respeitando a ordem cronológica de verificação (id. 478923057). Portando, presente o direito líquido e certo da impetrante para que a autoridade coatora adote as providências necessárias para o cumprimento da decisão da 3ª Junta de Recursos, para que seja dado prosseguimento ao processo administrativo.

Por outro lado, não verifico presente o direito líquido e certo à efetiva concessão do benefício pretendido, visto que há necessidade de apuração de todos os requisitos do benefício, não estando claro desde quando houve a alteração da renda per capita. Dispositivo

Posto isso, concedo parcialmente a segurança pleiteada, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante e determinar às autoridades coatoras que adotem as providências necessárias para o cumprimento da decisão proferida pela 28ª Junta de Recursos, no recurso ordinário n º 44236.142944/2023-60, referente ao NB 87/116.101.144-4. Oficie-se à Autoridade Impetrada, cientificando-a do teor da presente decisão, para cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), ressaltando-se que o prazo em questão não é processual, de tal maneira que deverá ser computado em dias corridos.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P.R.I. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2026. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015863-87.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS PRIMO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO - SP377415 IMPETRADO: GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO - APS BRÁS e outros FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante requer o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB 87/116.101.144-4. A impetrante informa que era beneficiária do referido benefício desde 03/02/2000, o qual foi suspenso em 01/06/2023, sob alegação de superação da renda per capita familiar, em razão de sua filha ter passado a residir provisoriamente em sua companhia. Contra a suspensão, interpôs Recurso Ordinário em 21/06/2023, alegando manter-se em condição de miserabilidade e juntando documentos comprobatórios de despesas essenciais e laudos médicos.

Em 20/02/2025, a 28ª Junta de Recursos proferiu decisão dando parcial provimento ao recurso, determinando o restabelecimento do BPC/LOAS. Apesar de decisão favorável no processo administrativo, o benefício não foi implantado. É o breve relato.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Não obstante todo o esforço do impetrante em esclarecer a situação posta em debate, verifica-se, examinando a petição inicial e documentos acostados, que a matéria versada na presente lide exige a manifestação prévia da autoridade impetrada, para a definição da relevância dos fundamentos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada solicitando informações, no prazo de 10 dias.

Cientifique-se o representante judicial do INSS, nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 4 de dezembro de 2025.