5015899-34.2018.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015899-34.2018.4.03.6100

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)

AUTOR: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: QTS DO BRASIL - EIRELI

DESPACHO

Cumpra-se a decisão condenatória (sentença e/ou acórdão). Proceda a secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Id. 254666431: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime(m)se o(s) devedores por mandado para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%.

Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele(s) apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial.

Sem pagamento, e com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%), informe a parte exequente a localização de bens passíveis de penhora, para rápida e eficaz constrição. Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor(a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br).

Se houver inércia do credor na oferta dos novos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015899-34.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: QTS DO BRASIL - EIRELI S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a cobrança do valor de R$ 42.366,04, em 18/06/18, decorrente dívida oriunda de cartão de crédito. Custas recolhidas (doc. 16). Certidão positiva de citação (doc. 14). Decretada a revelia (doc. 15).

Manifestação da CEF (doc. 17). Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. Devidamente citada (doc. 14), a parte ré não apresentou contestação, pelo que foi decretada sua revelia (doc. 17). Deste modo, considerando que o pedido se acha perfeitamente instruído, o direito em discussão é de ordem privada e, portanto, disponível (nos termos dos arts. 344 e 345, II, ambos do Código de Processo Civil), a ausência de contestação do réu torna incontroverso o fato afirmado na petição inicial, que guarda estrita conformidade com os documentos existentes nos autos, e ao tornar-se revel e não se desincumbindo do ônus de responder à ação, são aplicados os efeitos da revelia, devendo o pedido ser julgado procedente.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 42.366,04, em 06/2018, atualizada até seu efetivo pagamento na forma do contrato. Custas pela lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, atualizado. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória.

P.I. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade