5015910-69.2022.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015910-69.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO VISCONTI Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA ROQUE - SP343993 D E S P A C H O Ids 317006616 e 317005693: Anexou a parte executada nestes autos petições denominadas como Embargos à Execução, de forma equivocada e não por dependência conforme previsto no art. 16 da Lei 6.830/80.

Saliento que os Embargos à execução, nos termos do artigo supracitado, deverão ser deduzidos com todas as formalidades de uma ação autônoma, inclusive com a prova dos fatos e a matéria de direito que se pretende sejam examinadas por este Poder, ou seja, com a observância das condições da ação e seus pressupostos processuais. Assim, proceda a serventia ao desentranhamento da petição id 317006616, para distribuição dos Embargos por dependência ao presente feito.

Sem prejuízo, desentranhem-se também a petição id 317005693 e anexos, tendo em vista o protocolo em duplicidade. Por sua vez, indefiro o pedido de desbloqueio e liberação formulado à id 312326981, tendo em vista não terem sido juntados os documentos mencionados na decisão id 313299096, ficando convertida a indisponibilidade em penhora nos termos do art. 854, §5º, do CPC.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de março de 2024.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015910-69.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO VISCONTI D E C I S Ã O

Vistos. IDs 312326981, 312327716 e 312327717: Trata-se de pedido de desbloqueio de R$ 11.445,48, constrito pelo SISBAJUD, na conta corrente n. 423-5, agência n. 4728-7, do Banco do Brasil, sob o argumento da impenhorabilidade por corresponder a verbas provenientes de aposentadoria. Entretanto, não houve demonstração de recebimento do supramencionado provento na conta do Banco do Brasil. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que o requerente apresente extrato completo do Banco do Brasil dos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 para comprovar sua movimentação bancária e a alegação de impenhorabilidade.

Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação sobre o pedido de liberação de R$ 11.445,48, constrito pelo SISBAJUD, no Banco do Brasil. Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.