5015951-62.2024.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015951-62.2024.4.03.6183 REQUERENTE: ERALDO NUNES VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Id 372455929 – Embora a autarquia previdenciária tenha apurado irregularidades na concessão da aposentadoria n. 167.757.412-4, a parte Autora pede a realização da perícia para comprovar como atividade especial o período de 29/04/1995 a 23/08/2018 laborado na função de vigilante/segurança. Considerando que o requerente não indicou tal período como controvertido ou mesmo que seja objeto do procedimento administrativo de apuração que suspendeu/cessou o benefício objeto desta demanda, indefiro o pedido ora formulado.

Segundo o princípio da adstrição, o juiz deve analisar a causa dentro dos limites da lide, sob pena de proferir decisão de natureza diversa da pedida pela parte requerente, condenar o requerido em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi de demandado, a teor do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015951-62.2024.4.03.6183 REQUERENTE: ERALDO NUNES VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Processo inspecionado. Id 363367545 e seguintes – Trata-se de pedido de restabelecimento do benefício (Aposentadoria) cessado, considerando a apuração de irregularidades, “pois fora constatado que houve lançamento de períodos erroneamente, eis que foram utilizaram tempo de contribuição fictício com a majoração do tempo de contribuição de vínculo de emprego com a empresa “MULTISERRATH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS LTDA” real de 25/04/1983 a 12/1984, conforme consta em seu CNIS, alterado para 25/04/1983 a 30/06/1985.”, bem como “Com a empresa “BELTRAN INDUSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA” real de 01/01/1990 a 13/08/1992 conforme conta em seu CNIS, alterado para 01/01/1990 a 20/05/1993 e enquadramento indevido, sem a apresentação de formulários para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais do período 25/04/1983 a 30/06/1985 trabalhado na empresa “MULTISERRATH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS LTDA” e do período de 01/01/1990 a 20/05/1993, trabalhado na empresa “BELTRAN INDUSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA”, considerados indevidamente como exercidos em condições especiais.” Assim, esclareça/justifique a parte requerente o pedido de produção da prova pericial para aferir/verifica as condições ambientais nas empresas ora indicadas, que não foram objetos de irregularidades apuradas pela autarquia previdenciária quanto ao reconhecimento da atividade especial, observando a determinação prevista no despacho de id 359922681, no prazo de 15 (quinze).

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberar sobre o pedido de prova testemunhal requerido pelas partes. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015951-62.2024.4.03.6183 REQUERENTE: ERALDO NUNES VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Id 359488817 e seguintes – Pede a parte Autora a realização da perícia no ambiente de trabalho (por similaridade). Saliente-se que, em regra, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos relativamente às atividades desempenhadas até 5.3.1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Após 5.3.1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário-padrão (SB-40 e DSS-8030), substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a partir de 01/01/2004, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91).

A perícia judicial para a comprovação da especialidade, portanto, é excepcional, sendo cabível quando não for possível verificar, por outros meios de prova, a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, à época em que trabalhava sob tais condições. Para análise da pertinência da prova pericial requerida no processo, a fim de comprovar o tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, indique o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o período controvertido sobre o qual deve recair o exame pericial; b) o local de trabalho e o local de realização da perícia (inclusive com a indicação do endereço eletrônico e o CNPJ; c) a atividade ou função exercida pelo requerente; d) o agente nocivo a que estaria exposto.

A parte autora deverá indicar, ainda, o motivo, no caso concreto, de eventual ausência de prova documental da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos - laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador - (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91), observando que a configuração do tempo especial deve observar a lei vigente no momento do efetivo trabalho.

Na indicação do local de realização da perícia, a parte requerente deverá informar o endereço (inclusive eletrônico) do local em que trabalhou. Caso a empresa empregadora não se encontre mais em atividade, deverá a parte requerente indicar local paradigma ((inclusive com a indicação do endereço eletrônico e o CNPJ) em que eventual perícia por similaridade possa ser realizada. Cumprida, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de produção de prova, inclusive aquele requerido pela autarquia previdenciária (id 359388115).

Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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DESPACHO

Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, inclusive especificamente sobre eventual impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 350 e 351 c/c 337, inciso XIII, todos do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, necessárias ao julgamento do mérito, justificando sua pertinência, nos termos dos artigos 369 e seguintes do mesmo código.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015951-62.2024.4.03.6183 REQUERENTE: ERALDO NUNES VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Afasto a possibilidade de prevenção com os processos indicados na certidão de id 350316258, considerando a competência absoluta do juízo previdenciário. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, o restabelecimento imediato do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que preenche seus requisitos.

Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso concreto, não verifico elementos que evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Com efeito, os documentos juntados com a petição inicial indicam vínculo(s) de trabalho que enseja(m) filiação previdenciária, mas não a probabilidade do direito ao restabelecimento do benefício pretendido, questão que depende de dilação probatória, sob a influência do princípio do contraditório.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o ofício nº 2/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para resposta, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal