5015951-88.2022.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015951-88.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: D. M. D. S. REPRESENTANTE: DENISE DO NASCIMENTO MAFFI Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS - SP359150, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA APS DE SUZANO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

1.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado, originariamente na 4ª Vara Cível de São Paulo, por D. M. D. S., CPF nº 489.***.***-60, neste ato, representado pela sua genitora DENISE DO NASCIMENTO MAFFI, CPF 382.***.***-09 em face do GERENTE DO INSS DE SUZANO, objetivando seja a autoridade coatora obrigada a “anular a decisão administrativa relativa ao requerimento de nº 1760520976 e determinar à Autoridade Coatora que proceda a reabertura da instrução processual e prolação de nova decisão levando em consideração a legislação vigente a época do fato gerador do benefício (2013) em observância ao princípio “tempus regit actum”, e, ato contínuo, proceda ao pagamento do benefício do período de 26/08/2013 (data da prisão) a 10/11/2020 (Data de início do pagamento)”.

Para tanto, alega que seu genitor possuía a qualidade de segurado quando foi recolhido para o cárcere privado, em 26.08.2013. Sendo assim, a genitora do impetrante protocolou pedido de auxílio reclusão, que foi concedido em 30.11.2020. Em 20.05.2021, a parte impetrante protocolou novo requerimento para pleitear o pagamento das parcelas vencidas, desde a data da prisão do genitor. Contudo, alega que tal requerimento foi indeferido, equivocadamente, uma vez que a Autarquia utilizou o Decreto lei nº 10.410 de 2020, não observando a lei vigente a época do fato gerador para o benefício, qual seja, a prisão do segurado em 2013.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ID 55932667 declinada a competência a uma das varas previdenciárias de São Paulo. Em razão da sede da autoridade coatora, foi declinada a competência a essa Subseção Judiciária, ID 256915837. Indeferido o pedido liminar e deferido os benefícios da justiça gratuita, ID 258156807. Manifestação da parte impetrante no ID 258225099, na qual sustenta que a ofensa ao seu direito líquido e certo está no erro do INSS em não aplicar a lei à época do fato gerador (prisão do instituidor do benefício).

A impetrada no ID 259046665 informou que “o RECURSO referente ao AUXÍLIO - RECLUSÃO – NB 25/196.294.528-3, foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em 30/04/2022, conforme anexo. (...) Não há condições administrativas para que se proceda a análise conclusiva do requerimento, pois aguarda o pronunciamento do referido órgão externo”. Parecer do Ministério Público Federal apresentado no ID 261164502, na qual requer a intimação da representante legal do menor Davi Maffi de Souza para esclarecer porque os menores Victor Maffi Souza e Pablo Maffi de Souza não constam no polo ativo da presente ação.

A impetrante atravessa petição ID 261429106, na qual pede a inclusão dos menores Victor Maffi Souza e Pablo Maffi de Souza no polo ativo. Assim, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se no processo administrativo 176.052.097-6 (ID 255608438) somente costa como requerente D. M. D. S., assim, não vislumbro a necessidade de inclusão dos demais irmãos no presente feito, haja vista que o alegado ato coator não recai sobre os mesmos. Em prosseguimento, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Pelo enunciativo da Lei de Mandado de Segurança é patente que ele se destina a preservar o impetrante contra injustiças que sofra, ou corra o risco de sofrer, por parte de autoridade, desde que relativo a direito líquido e certo de que já seja titular. No caso dos autos entendo ausentes os requisitos para concessão da segurança pretendida. Como já fundamentado na decisão de que indeferiu a liminar, verifico das alegações do impetrante que há discordância com o mérito da decisão administrativa, mais exatamente quanto ao fundamento jurídico utilizado pela autoridade administrativa.

Se entende como indevido o indeferimento do pagamento das parcelas pretéritas, desde a reclusão do segurado, caberia ao impetrante pedir que o Juízo proferisse decisão concedendo o benefício. Não compete ao Juízo anular uma decisão administrativa, sem que haja vício no devido processo legal administrativo, determinando-lhe que profira nova decisão com novos fundamentos jurídicos. Em suma, compete ao juiz julgar e sua decisão prevalece, a princípio, sobre a administrativa (sem prejuízo de recurso processual do ente público), mas não compete ao juiz determinar que a autoridade administrativa decida num determinado sentido, ou aplicando outra legislação.

Com efeito, não compete ao juiz anular uma decisão administrativa, sem vício formal, para determinar à autoridade administrativa que profira nova decisão com fundamento jurídico diverso. Isto equivaleria à uma intervenção indevida do Poder Judiciário sobre a Administração Pública, tutelando suas decisões. Ademais, a discordância quanto ao mérito deveria ensejar recurso administrativo, ou ação judicial para que o Poder Judiciário proferisse outra decisão.

A mera discordância quanto aos fundamentos da decisão administrativa não é motivo para pleitear a sua anulação.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 19 da Lei n º 12.016/2009. Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Sem custas, a teor do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015951-88.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: D. M. D. S. REPRESENTANTE: DENISE DO NASCIMENTO MAFFI Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS - SP359150, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA APS DE SUZANO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado, originariamente na 4ª Vara Cível de São Paulo, por D.

M. D. S., CPF nº 489.***.***-60, neste ato, representado pela sua genitora DENISE DO NASCIMENTO MAFFI, CPF 382.***.***-09 em face do GERENTE DO INSS DE SUZANO, objetivando seja a autoridade coatora obrigada a “anular a decisão administrativa relativa ao requerimento de nº 1760520976 e determinar à Autoridade Coatora que proceda a reabertura da instrução processual e prolação de nova decisão levando em consideração a legislação vigente a época do fato gerador do benefício (2013) em observância ao princípio tempus regit actum, e, ato contínuo, proceda o pagamento do benefício do período de 26/08/2013 (data da prisão) a 10/11/2020 (Data de início do pagamento)”.

Para tanto alega que seu genitor possuía a qualidade de segurado quando foi recolhido para o cárcere privado, em 26.08.2013. Sendo assim, a genitora do impetrante protocolou pedido de auxílio reclusão, que foi concedido em 30.11.2020. Em 20.05.2021, a parte impetrante protocolou novo requerimento para pleitear o pagamento das parcelas vencidas, desde a data da prisão do genitor. Contudo, alega que tal requerimento foi indeferido, equivocadamente, uma vez que a Autarquia utilizou o Decreto lei nº 10.410 de 2020, não observando a lei vigente a época do fato gerador para o benefício, qual seja, a prisão do segurado em 2013.

ID 255932667 declinada a competência a uma das varas previdenciárias de São Paulo. Em razão da sede da autoridade coatora, foi declinada a competência a essa Subseção Judiciária, ID 256915837. Autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Ciência às partes acerca da redistribuição do feito. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Pelo enunciativo da Lei de Mandado de Segurança é patente que ele se destina a preservar o impetrante contra injustiças que sofra, ou corra o risco de sofrer, por parte de autoridade, desde que relativo a direito líquido e certo de que já seja titular. Em juízo sumário de cognição, compatível com o atual estágio processual, entendo ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Verifico das alegações do impetrante que há discordância com o mérito da decisão administrativa, mais exatamente quanto ao fundamento jurídico utilizado pela autoridade administrativa.

Ora, se fosse o caso, caberia ao impetrante pedir que o Juízo proferisse decisão concedendo o benefício. Não compete ao Juízo anular uma decisão administrativa, sem que haja vício no devido processo legal administrativo, determinando-lhe que profira nova decisão com novos fundamentos jurídicos. Em suma, compete ao juiz julgar e sua decisão prevalece, a princípio, sobre a administrativa (sem prejuízo de recurso processual do ente público), mas não compete ao juiz determinar que a autoridade administrativa decida num determinado sentido.

Com efeito, não compete ao juiz anular uma decisão administrativa, sem vício formal, para determinar à autoridade administrativa que profira nova decisão com fundamento jurídico diverso. Isto equivaleria à uma intervenção indevida do Poder Judiciário sobre a Administração Pública, tutelando suas decisões. Mudando o que deve ser mudado, isso equivaleria a que fosse interposta uma apelação judicial, requerendo ao Tribunal que, em vez de reformar uma sentença sem vício processual, a anulasse, por discordância de mérito, e determinasse ao juiz que julgasse com outros fundamentos jurídicos, o que violaria de morte a independência judicial.

Em suma, o Tribunal pode perfeitamente reformar a decisão do juiz, mas não anular a sentença, sem vício formal, apenas para que o juiz julgue em outro sentido. O mesmo vale para o presente caso. Ademais, a discordância quanto ao mérito deveria ensejar recurso administrativo, ou ação judicial para que o Poder Judiciário proferisse outra decisão. A mera discordância quanto aos fundamentos da decisão administrativa não é motivo para pleitear a sua anulação.

Assim, considerando o pedido tal como formulado, INDEFIRO A LIMINAR. Considerando as informações obtidas junto ao CNIS, conforme print, de que a representante do impetrante não recebe nem benefício previdenciário e nem remuneração defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Notifique-se a autoridade apontada na inicial para apresentação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7, II, da novel lei. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, ocasião em que o pedido de liminar também será reapreciado.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 28 de julho de 2022. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal