5015953-32.2024.4.03.6183

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015953-32.2024.4.03.6183 IMPETRANTE: DANIEL DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: CINARA ALVES PEREIRA - SP418193-B, VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO - SP267311 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - PENHA DE FRANÇA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Instado a apresentar o extrato de movimentação processual do requerimento administrativo objeto da petição inicial, o Impetrante manifestou-se em Id 359949382 e Id 359949382, argumentando com as dificuldades em apresentar referido documento.

Diante do obstáculo relatado e considerando os fatos alegados na petição inicial, postergo a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações. Notifique-se e intime-se a autoridade apontadas como coatora para que apresentes as informações no prazo legal. Sem prejuízo, dê ciência do feito ao representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. Com as informações, ao MPF e, após, tornem os autos conclusos para análise da liminar. Intimem-se. Notifique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015953-32.2024.4.03.6183 IMPETRANTE: DANIEL DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: CINARA ALVES PEREIRA - SP418193-B, VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO - SP267311 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - PENHA DE FRANÇA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a Declaração de Hipossufuciência juntada em Id 348526965, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015.

No mais, os documentos indicados na petição de Id 351354371, não atendem ao determinado no primeiro parágrafo do despacho de Id 350113812. Conforme se infere da leitura dos fatos narrados na petição inicial, a mora administrativa reclamada retroage a 16/12/2022, quando os autos teriam sido baixados em diligência ao INSS para agendamento de nova perícia, não tendo o Instituto cumprido a diligência. Os documentos indicados pela parte Impetrante referem-se a momento anterior a tal marco e portanto, não são aptos a comprovar o ato colimado de coator.

Assim, concedo ao Impetrante o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que comprove a mora administrativa, juntando aos autos o extrato de movimentação processual, que demonstre a paralisação do processo administrativo desde 12/2022, como narrado na petição inicial. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015953-32.2024.4.03.6183 IMPETRANTE: DANIEL DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: CINARA ALVES PEREIRA - SP418193-B, VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO - SP267311 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - PENHA DE FRANÇA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, trazer aos autos cópia do extrato de andamento atualizado do requerimento administrativo protocolado, contendo o histórico de movimentação do processo, disponível no aplicativo/site “Meu INSS”.

No mesmo prazo e para viabilizar a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Impetrante apresentar a respectiva declaração de hipossuficiência ou promover o recolhimento das custas judiciais, nos termos da tabela de custas da Justiça Federal (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais), em consonância com a Resolução PRES n. 138/2017, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do CPC.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR