5015953-58.2023.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015953-58.2023.4.03.6315 RECORRENTE: FLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 do CJF e n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

É o relatório. Passo à fundamentação

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Cabimento do pedido de uniformização Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização é cabível apenas quando houver divergência entre decisões colegiadas de Turmas Recursais acerca de questões de direito material. A Resolução n. 586/2019 do CJF, em seu artigo 12, estabelece: "Art.

12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido." Grifamos. II.2. Princípio da singularidade recursal e necessidade de decisão colegiada O microssistema dos Juizados Especiais Federais exige que o pedido de uniformização se volte exclusivamente contra acórdão, e não contra decisão monocrática, como dispõe expressamente o artigo 14 da Lei n. 10.259/2001.

No caso concreto, a insurgência foi manejada contra decisão monocrática, hipótese em que seria cabível agravo interno (artigo 1.021 do CPC). Desse modo, não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do pedido. II.3. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro A fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso adequado, a qual não se verifica quando a legislação define de forma clara o meio impugnativo cabível.

Interpor pedido de uniformização contra decisão monocrática constitui erro grosseiro, afastando a incidência da fungibilidade. A TNU confirma esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO, PORQUANTO PROTOCOLADO DIRETAMENTE NA TNU. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POSTO SE CONFIGURAR ERRO INESCUSÁVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. [...]

4. A interposição do recurso em juízo diverso do indicado nas normas processuais configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica quanto a inadequação da via processual impedir o processamento do pedido de uniformização, sendo necessário que o recurso seja submetido ao juízo preliminar de admissibilidade na origem antes de ser encaminhado à TNU. (TNU, Rcl 5000127-30.2025.4.90.0000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 27/08/2025) Portanto, o pedido é manifestamente incabível.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 do CJF e no artigo 11, I, da Resolução n.80/2022 do CJF3R, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015953-58.2023.4.03.6315 RELATOR: DOUGLAS CAMARINHA GONZALES RECORRENTE: FLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, com pedido para reconhecer e averbar o período de trabalho rural do requerente, sendo o período compreendido entre 20/04/1986 a 31/10/1994, de 01/01/2000 a 31/12/2009 e de 12/10/2020 a 01/06/2023 e Concessão do benefício desde o requerimento administrativo, ocorrido em 01/06/2023, NB sob o nº 188.369.105-0. Colaciono o seguinte trecho da sentença em razão de decidir: “(...) No caso concreto, o requisito etário foi preenchido, visto que o autor nasceu em 15/03/1962, contando com mais de 60 anos na data do requerimento administrativo (DER: 01/06/2023).

Entretanto, no que tange à comprovação do labor rural no período correspondente à carência (os 15 anos imediatamente anteriores à DER), verifica-se que os documentos constantes no processo administrativo formulado perante o INSS (ID. 298504817) limitam-se aos seguintes: -fl.03: CTPS do autor; -fl. 21: certidão de casamento do autor (ano de 1985), onde consta a sua profissão como sendo lavrador; -fl. 22: declaração de Mario Kawakami referente a serviços rurais entre os anos de 1986 e 1988; -fl. 23: declaração de Benedita Aparecida de Jesus referente a serviços rurais entre os anos de 2002 e 2003; -fl. 25: autodeclaração do segurado especial.

Deixo de analisar os documentos eventualmente juntados apenas nestes autos pois, por não terem sido juntados no processo administrativo formulado perante o INSS, não se vislumbra a tese jurídica de notória resistência da autarquia. Importante salientar que não há nos autos início de prova material contemporânea em nome próprio, referente ao período indicado na inicial, que enseje o seu reconhecimento.

Com efeito, observo que a certidão de casamento do autor é extemporânea ao período correspondente à carência necessária à obtenção do benefício solicitado, de 180 meses (15 anos). Ainda, declarações extemporâneas têm a mesma força probante das provas testemunhais e não podem, por isso mesmo, ser tomadas como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. VERBETE SUMULAR 149/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedentes da Terceira Seção" (AR 1.808/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24/4/06).

2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (enunciado sumular 149/STJ).

3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso especial. (Decla EREsp n. 314.908/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 14/12/2009, DJe de 12/2/2010.) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR EXTEMPORÂNEA - DESCARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - Constatado que a Declaração de ex-empregador objetivando comprovar tempo de labor rurícola não é contemporânea ao período a que se deseja comprovar, tal hipótese não é suficiente para caracterizar o início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário. - Embargos de declaração conhecidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial interposto pelo INSS e dar-lhe provimento”. (STJ, Processo: 200000585815, Fonte DJ 19/11/2001 p. 303 Relator JORGE SCARTEZZINI) Por outro lado, compulsando a CTPS do autor e o extrato do CNIS anexo ao processo administrativo (ID. 298504817 - fl. 43/44), observa-se, inclusive, a existência de diversos vínculos de natureza urbana e doméstica entre os anos de 2010 e 2020, o que descaracteriza a continuidade do labor rural no período imediatamente anterior à DER.

Intimada a se manifestar, a parte autora aderiu expressamente ao negócio jurídico processual, previsto na Resolução Conjunta n. 6/2024 - Presi/GabPres/Adeg e apresentou o depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas no documento ID 358460135. A prova oral, por sua vez, corrobora a informação de que houve o trabalho no meio rural como segurado especial. Entretanto, não obteve êxito em comprovar sua condição de segurada especial no período pleiteado pois, ainda que a parte autora e as testemunhas tenham declarado a existência de labor rural, não há início de prova material a amparar os seus depoimentos de modo que a prova oral, isolada, não pode comprovar a existência do trabalho em regime de economia familiar.

Dessa forma, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o cumprimento da carência de 180 meses de atividade rural no período imediatamente anterior à DER, ensejando a extinção do processo, sem resolução de mérito (REsp 1.352.721 / SP - STJ). Assim, por ser caso de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, permite-se ao autor, diante de novas provas, o reingresso de ação judicial, pois a falta de prova documental mínima deve ser considerada como fator que leva à extinção do feito, nos termos do tema 629 do STJ. (...)” A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suspensos por se cuidar de beneficiária de justiça gratuita. Intimem-se. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015953-58.2023.4.03.6315 AUTOR: FLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à preliminar de mérito arguida pelo INSS em sua contestação (ID. 302740856), observa-se que a autarquia sustenta a ausência de interesse processual e a improcedência do pedido pela falta de início de prova material contemporânea ao período de carência. Tal argumento confunde-se com o próprio mérito da demanda e será analisado a seguir. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial (boia-fria), alegando o exercício de atividades campesinas por tempo superior a 15 anos.

Para a concessão do benefício pleiteado, a legislação exige a comprovação da idade mínima (60 anos para homens) e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência (180 meses), nos termos do Art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. No caso concreto, o requisito etário foi preenchido, visto que o autor nasceu em 15/03/1962, contando com mais de 60 anos na data do requerimento administrativo (DER: 01/06/2023).

Entretanto, no que tange à comprovação do labor rural no período correspondente à carência (os 15 anos imediatamente anteriores à DER), verifica-se que os documentos constantes no processo administrativo formulado perante o INSS (ID. 298504817) limitam-se aos seguintes: -fl.03: CTPS do autor; -fl. 21: certidão de casamento do autor (ano de 1985), onde consta a sua profissão como sendo lavrador; -fl. 22: declaração de Mario Kawakami referente a serviços rurais entre os anos de 1986 e 1988; -fl. 23: declaração de Benedita Aparecida de Jesus referente a serviços rurais entre os anos de 2002 e 2003; -fl. 25: autodeclaração do segurado especial.

Deixo de analisar os documentos eventualmente juntados apenas nestes autos pois, por não terem sido juntados no processo administrativo formulado perante o INSS, não se vislumbra a tese jurídica de notória resistência da autarquia. Importante salientar que não há nos autos início de prova material contemporânea em nome próprio, referente ao período indicado na inicial, que enseje o seu reconhecimento.

Com efeito, observo que a certidão de casamento do autor é extemporânea ao período correspondente à carência necessária à obtenção do benefício solicitado, de 180 meses (15 anos). Ainda, declarações extemporâneas têm a mesma força probante das provas testemunhais e não podem, por isso mesmo, ser tomadas como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. VERBETE SUMULAR 149/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedentes da Terceira Seção" (AR 1.808/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24/4/06).

2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (enunciado sumular 149/STJ).

3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso especial. (Decla EREsp n. 314.908/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 14/12/2009, DJe de 12/2/2010.) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR EXTEMPORÂNEA - DESCARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - Constatado que a Declaração de ex-empregador objetivando comprovar tempo de labor rurícola não é contemporânea ao período a que se deseja comprovar, tal hipótese não é suficiente para caracterizar o início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário. - Embargos de declaração conhecidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial interposto pelo INSS e dar-lhe provimento”. (STJ, Processo: 200000585815, Fonte DJ 19/11/2001 p. 303 Relator JORGE SCARTEZZINI) Por outro lado, compulsando a CTPS do autor e o extrato do CNIS anexo ao processo administrativo (ID. 298504817 - fl. 43/44), observa-se, inclusive, a existência de diversos vínculos de natureza urbana e doméstica entre os anos de 2010 e 2020, o que descaracteriza a continuidade do labor rural no período imediatamente anterior à DER.

Intimada a se manifestar, a parte autora aderiu expressamente ao negócio jurídico processual, previsto na Resolução Conjunta n. 6/2024 - Presi/GabPres/Adeg e apresentou o depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas no documento ID 358460135. A prova oral, por sua vez, corrobora a informação de que houve o trabalho no meio rural como segurado especial. Entretanto, não obteve êxito em comprovar sua condição de segurada especial no período pleiteado pois, ainda que a parte autora e as testemunhas tenham declarado a existência de labor rural, não há início de prova material a amparar os seus depoimentos de modo que a prova oral, isolada, não pode comprovar a existência do trabalho em regime de economia familiar.

Dessa forma, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o cumprimento da carência de 180 meses de atividade rural no período imediatamente anterior à DER, ensejando a extinção do processo, sem resolução de mérito (REsp 1.352.721 / SP - STJ). Assim, por ser caso de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, permite-se ao autor, diante de novas provas, o reingresso de ação judicial, pois a falta de prova documental mínima deve ser considerada como fator que leva à extinção do feito, nos termos do tema 629 do STJ.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, ausente o interesse processual, com apoio no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, considerando o não reconhecimento do alegado trabalho rural, em regime de economia familiar. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015953-58.2023.4.03.6315 AUTOR: FLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Analisando-se os autos virtuais, constate-se, nesse momento de análise com finalidade procedimental, que o processo tramita regularmente, sem existência de vícios processuais pendentes ou de necessidade de providências adicionais (CPC, art. 357). Não obstante tal percepção, em observância aos princípios processuais da cooperação e do devido processo legal (CPC, arts. 1º e 6º), facultam-se as partes, caso entendam indispensável para o regular andamento do feito, manifestarem-se para fins de apontar alguma complementação indispensável à regularidade processual.

Assim, intimem-se as partes e, nada sendo apontado ou requerido no prazo de 30 (trinta) dias, declara-se encerrada a instrução processual, tornando-se conclusos os autos para sentença. Subsistindo manifestação acerca de alguma providência necessária, retornem os autos virtuais ao processamento para deliberação, deste juízo, acerca de sua imprescindibilidade. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª Vara Gabinete de Sorocaba PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015953-58.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: FLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição dos autos. Por necessidade de adequação da pauta de audiências, CANCELO a solenidade previamente designada, para eventual agendamento em data oportuna.

Tendo em vista que a pauta de audiências está prevista para 2026 e que este juízo busca promover a autocomposição das partes e a duração razoável do processo (art. 139, II e V, CPC); Considerando, ainda, a cooperação dos sujeitos processuais (art. 6°, CPC) - que deve imperar durante toda a lide - e a faculdade das partes em formalizar negócio jurídico processual sobre matéria probatória; INTIMO a parte autora para, em 15 dias, informar se ADERE EXPRESSAMENTE ao negócio jurídico processual, previsto na Resolução Conjunta n. 6/2024 - Presi/GabPres/Adeg, de modo a proceder com a instrução concentrada, podendo juntar aos autos gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas, assim como vídeos e/ou fotografias do imóvel rural ocupados pelo(a) segurado(a) à época.

Denota-se que a adesão ao sistema de instrução concentrada, por ser negócio jurídico processual, acarretará a renúncia à produção de prova em audiência e o processo poderá ser julgado com os elementos trazidos pela autora. Aponto ainda que, alegação ou recurso em sentido diverso será punido com litigância de má-fé, tendo em vista comportamento contraditório da parte que expressamente renunciou a produção de prova oral.

Ressalto que a ADESÃO à instrução concentrada trará um rito mais célere ao processo, mas não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, na forma do art. 8°, da Resolução Conjunta 6/2024 Presi/Adeg TRF3. Deste modo, aderindo ao instrumento da concentração de instrução, a gravação deverá contemplar os seguintes requisitos: Art. 5.º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do artigo 4.º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos:

I – a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo;

II – o limite de 50 mb, em formato mp4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais, na forma do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995;

III - a identificação por documento original com foto no início da gravação;

IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora;

IV – o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342);

V – a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento;

VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1.º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do advogado ou defensor público, que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. §2.º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo.

DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora)

1 - Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora:

1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, qual escola, onde ficava e até que série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural?

2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada?

3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais mudaram para a cidade?

4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita?

5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família.

6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou e saiu da casa dos pais?

7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando?

8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos?

9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural?

10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro?

11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha.

12) A terra está registrada em nome de quem?

13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável.

14) Possui contrato de arrendamento ou parceria?

15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham.

16) Quais os produtos vegetais cultivados?

17) Qual a área plantada com cada produto?

18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano)

19) Qual a produção anual de cada produto?

20) Quais e quantos os animais criados?

21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários.

22) HÁ utilização de empregados?

23) Quantos empregados por dia?

24) Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada?

25) Os empregados foram registrados?

26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural.

27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente?

28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)?

29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família.

30) Os membros da família possuem veículos? Quais?

31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar.

32) Possui casa(s) na cidade? Especificar?

33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar.

34) Recebe arrendamento rural? Especificar.

35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais?

36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais?

37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar.

38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar?

39) Fez financiamento rural? Especificar.

40) É cooperado? Qual a cooperativa?

41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê?

42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. BLOCO

II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS (Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural) Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora:

1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, qual escola, onde ficava e até que série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural?

2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada?

3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais mudaram para a cidade?

4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita?

5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família.

6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais?

7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando?

8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural?

9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros.

10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão?

11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor.

12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda?

13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando?

14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê?

15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar.

16) JÁ foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período.

17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando?

18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS?

19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS?

20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.4) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.5) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década?

21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.4) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.5) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década?

22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.4) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.5) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década?

23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.4) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.5) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década?

24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.4) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.5) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década?

25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.4) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.5) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, qualificar a testemunha, conforme art. 5.º, incisos I, III e IV, desta Resolução. a) HÁ quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão do quê? c) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça?

Por que? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Outras situações específicas estão contempladas no Anexo II da Resolução Conjunta n. 6/2024 - Presi/GabPres/Adeg, que deverá ser observado para o aproveitamento da prova produzida. A adesão deverá ocorrer no prazo de 15 dias da intimação deste despacho e o silêncio será considerado como desinteresse no referido negócio jurídico processual.

Caso haja manifestação positiva, concedo o prazo de 60 dias para a juntada das gravações e fotografias correlatas, a contar da manifestação de adesão. Com o retorno, intime-se o INSS para manifestação e eventual propositura de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou caso haja manifestação negativa ou silêncio, tornem os autos conclusos. Intimem-se e

Cumpra-se. SOROCABA, 3 de dezembro de 2024.