5015953-87.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015953-87.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: NG3 AUTO REPARACAO LTDA, PAULO HENRIQUE NG

DESPACHO

Petição de ID 580342549 – Defiro o pedido de penhora sobre os direitos do devedor-fiduciante oriundos do Contrato de Alienação Fiduciária do imóvel registrado na matrícula n. 229.703, do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (ID 545133279). Expeça-se ofício ao Banco BRADESCO .S.A. (credor fiduciário), informando-lhe o valor atualizado do débito exequendo, para que este proceda à anotação em seus registros acerca da constrição dos direitos do devedor quanto ao contrato de Alienação Fiduciária incidente sobre o imóvel registrado sob o n. 229.703, do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, prestando as informações ao Juízo em relação à quantidade de parcelas (vencidas e vincendas) e o valor total da dívida, além do valor total pago pelo mutuário e se o contrato se encontra adimplente.

Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015953-87.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: NG3 AUTO REPARACAO LTDA, PAULO HENRIQUE NG

DESPACHO

Petição de ID 545133266 - Visto que a propriedade resolúvel do imóvel de matrícula n. 229.703, do .6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (ID 545133279), pertence ao banco BRADESCO .S.A., esclareça a CEF se possui interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente.

Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015953-87.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: NG3 AUTO REPARACAO LTDA, PAULO HENRIQUE NG

DESPACHO

Petição de ID nº 471284803 - Primeiramente, apresente a Caixa Econômica Federal a cópia atualizada do imóvel que pretende penhorar, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante ao requerimento de penhora das cotas sociais da empresa executada, a fim de não gerar diligências inúteis, comprove a CEF que a empresa se encontra ativa, no mesmo prazo. Por fim, INDEFIRO o pleito de renovação da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, porquanto o Juízo tem deferido a nova tentativa de bloqueio caso decorrido mais de um ano da providência infrutífera, o que não se verifica do presente feito.

Além disso, o SISBAJUD não é a única, senão uma das formas de constrição dos bens do devedor. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente.

Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015953-87.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: NG3 AUTO REPARACAO LTDA, PAULO HENRIQUE NG

DESPACHO

Petição de ID nº 408505654 - Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, referente às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.

1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício.

Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados NG3 AUTO REPARACAO LTDA e PAULO HENRIQUE NG, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos aludidos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça.

Anote-se no sistema processual. DÊ-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente.

Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015953-87.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: NG3 AUTO REPARACAO LTDA, PAULO HENRIQUE NG D E S P A C H O Petição de ID nº 352390363 – Considerando que não houve o adimplemento voluntário à obrigação consubstanciada no título extrajudicial, determino o bloqueio judicial, via SISBAJUD, dos ativos financeiros da parte executada, observado o limite do crédito exequendo.

Indefiro o uso da ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD chamada “TEIMOSINHA”, ante a impossibilidade de acompanhamento diário de protocolos para cada dia de reiteração, que deve ser juntado aos autos individualmente, tornando a operacionalização tão demorada quanto uma busca individual. HÁ inúmeras execuções em trâmite perante esta Vara, o que dificulta a consulta diária ao sistema. O Juízo tem deferido a nova tentativa de bloqueio caso decorrido mais de um ano da providência infrutífera, vez que o SISBAJUD não é a única, senão uma das formas de constrição dos bens do devedor.

Conforme já decidido pelo E. STJ, "A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa.

Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013.

3. Recurso Especial provido. ..EMEN:" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1486002 2014.02.56082-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2014 ..DTPB:.). Caso o montante bloqueado seja inferior a R$ 300,00 (trezentos) reais, proceda-se ao seu desbloqueio, por se tratar de valor irrisório, cientificando-se, em seguida, a Caixa Econômica Federal para requerer o que entender de direito. Fica determinado o desbloqueio de eventual valor excedente penhorado.

Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015953-87.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: NG3 AUTO REPARACAO LTDA, PAULO HENRIQUE NG D E S P A C H O Petição de ID nº 352390363 – Considerando que não houve o adimplemento voluntário à obrigação consubstanciada no título extrajudicial, determino o bloqueio judicial, via SISBAJUD, dos ativos financeiros da parte executada, observado o limite do crédito exequendo.

Indefiro o uso da ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD chamada “TEIMOSINHA”, ante a impossibilidade de acompanhamento diário de protocolos para cada dia de reiteração, que deve ser juntado aos autos individualmente, tornando a operacionalização tão demorada quanto uma busca individual. HÁ inúmeras execuções em trâmite perante esta Vara, o que dificulta a consulta diária ao sistema. O Juízo tem deferido a nova tentativa de bloqueio caso decorrido mais de um ano da providência infrutífera, vez que o SISBAJUD não é a única, senão uma das formas de constrição dos bens do devedor.

Conforme já decidido pelo E. STJ, "A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa.

Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013.

3. Recurso Especial provido. ..EMEN:" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1486002 2014.02.56082-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2014 ..DTPB:.). Caso o montante bloqueado seja inferior a R$ 300,00 (trezentos) reais, proceda-se ao seu desbloqueio, por se tratar de valor irrisório, cientificando-se, em seguida, a Caixa Econômica Federal para requerer o que entender de direito. Fica determinado o desbloqueio de eventual valor excedente penhorado.

Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.