5015953-95.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015953-95.2025.4.03.6183 AUTOR: EDIMAR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em inspeção.

1. MANIFESTE-SE a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

2. ESPECIFIQUEM as partes, no mesmo prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Lembro à parte autora que este é o momento oportuno para a apresentação de cópia da CTPS com anotação de todos os vínculos laborais, fichas de registro de funcionário, comprovantes de pagamento na qualidade de contribuinte individual, formulários sobre atividades especiais (SB 40/DSS 8030), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), laudos periciais, bem como cópia do processo administrativo, inclusive da contagem de tempo de serviço do INSS que embasou o deferimento / indeferimento do benefício, e demais documentos por meio dos quais pretende comprovar o período questionado na demanda, caso não tenham sido juntados até o momento.

3. RESSALTO à parte autora que esta é a última oportunidade para produção de provas antes da prolação da sentença, findo o qual será considerada preclusa a produção de qualquer prova e que a convicção deste juízo será formada a partir do conjunto probatório formado nos autos até o referido momento, porquanto o ônus de provar o alegado é seu (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).

4. ESCLAREÇO, por fim, que nesta fase não será admitida a postulação genérica de provas, caso em que será presumida a ausência de interesse em sua produção. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015953-95.2025.4.03.6183 AUTOR: EDIMAR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Recebo o documento / petição ID 541156411 e anexo(s) como emenda(s) à inicial.

2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

3. Considerando que o INSS, por meio do ofício 02/2016, informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação prévia, não há necessidade de emenda da inicial referente ao artigo 319, VII, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

4. Cite-se o INSS, que deverá observar o artigo 336 do Código de Processo Civil no que tange a especificação de provas. Em caso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir. Int. Prazo autor: sem prazo Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015953-95.2025.4.03.6183 AUTOR: E. B. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante.

2. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa.

3. Concedo a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade.

4. IDs 479961254-479961257 e 480247789: ciência à parte autora.

5. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, por ausência de fundamentação legal, tendo em vista que os argumentos trazidos pela parte autora não se enquadram em nenhuma das exceções previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil.

6. Anoto, oportunamente, que no ordenamento jurídico pátrio o sigilo processual representa a exceção, cujo objetivo seria, em síntese, a proteção do interesse público ou social e o direito à intimidade. Deferir o pedido da parte autora representaria abrir precedente manifestamente temerário, já que as referidas razões sustentariam a decretação de sigilo para a maior parte do acervo judiciário.

7. Proceda a Secretaria ao levantamento do sigilo.

8. Constata-se que no processo administrativo a parte autora informou que não possui tempo especial (ID 475758116, fl. 1).

9. Assim, ESCLAREÇA a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o interesse de agir no presente feito, conforme os parâmetros delineados no Tema 1124 do STJ.

10. CONCEDO à parte autora o mesmo prazo de 15 dias para: a) trazer cópia da CTPS dos períodos de 12.01.1994 a 30.08.1994 (DAP1 Participações Ltda.), 13.02.1995 a 29.11.1996 e 01.06.2000 a 30.06.2000 (Estação Engenharia de Telecomunicações); 01.06.1997 a 31.12.1997 (Tele Elétrica Figueiredo), 01.02.1999 a 08.10.1999 (Davitel Comércio e Instalações Ltda.) e 07.02.22 a 18.03.2024 (Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.); b) esclarecer se a empresa Estação Engenharia de Telecomunicações, sucedeu/adquiriu/incorporou a empresa Servtel Serviços em Teleomunicações, considerando os períodos de 13.02.1995 a 29.11.1996 e 01.06.2000 a 30.06.2000; c) informar a data final laborada em condições especiais na empresa Icomon Tecnologia Ltda., em face do que consta na inicial e o documento ID 475758116, fls. 180 e 320; d) elucidar se possui ou não endereço eletrônico.

Em caso afirmativo, deverá informá-lo.

11. Na hipótese da Dra. Carolina Zandoná Gomes também representar a parte autora, deverá trazer instrumento de substabelecimento. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.