5015954-04.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015954-04.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: MARLLON CEZAR BEDIM ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARICANDUVA - SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLLON CEZAR BEDIM contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARICANDUVA - SÃO PAULO, no qual objetiva a conclusão da análise do requerimento administrativo de Protocolo n.º 407746579 (Auxílio-Acidente). Juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em ID 584665716. Em cumprimento às determinações judiciais de IDs 584665716 e 589665371, peticionou o impetrante em IDs 589353105 e 590535798.

É o relatório.

Decido. Recebo as petições de IDs 589353105 e 590535798 como emendas à inicial. Diante das razões lançadas na exordial, postergo a apreciação da liminar para momento posterior ao da manifestação da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, devendo manifestar-se sobre o pedido de liminar deduzido nos autos. Após, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se.

Cumpra-se. Após, tornem imediatamente conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015954-04.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: MARLLON CEZAR BEDIM ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARICANDUVA - SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos em inspeção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. IDs. 583673722 e 583681701 - Preliminarmente, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) fornecer o endereço da autoridade impetrada; b) esclarecer o pedido de produção de provas formulado, posto que o rito do mandado de segurança demanda a comprovação de plano do direito líquido e certo buscado, não comportando, portanto, dilação probatória; c) apresentar cópia do protocolo do requerimento administrativo em questão; d) regularizar o polo passivo, indicando o respectivo órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; e e) colacionar aos autos extrato atualizado de movimentação processual (histórico do processo), com a data em que foi extraído do sistema, a fim de demonstrar o atual estágio de andamento do requerimento administrativo em questão, bem como o local em que se encontra.

Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.