5015956-08.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015956-08.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE ROBERTO DA COSTA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAIS MANPRIN SILVA - SP298882 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO C

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional destinado a compelir a autoridade impetrada a disponibilizar cópia de processo administrativo. A r. decisão Id 369320108 deferiu o benefício da gratuidade da justiça e intimou o impetrante para indicar a autoridade legítima para figurar no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Regularmente intimado, o impetrante quedou-se inerte. O r. despacho Id 379630152 determinou ao impetrante que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito. O impetrante noticiou que o mandado de segurança foi protocolado de forma incorreta no TRF3 e informou não possuir interesse no prosseguimento do presente feito, uma vez que o mesmo pedido já foi devidamente protocolado e distribuído no TRF5.

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Diante do desinteresse no prosseguimento da demanda noticiado pelo impetrante (Id 408595692), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal