5015957-77.2021.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5015957-77.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES N.D. LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O 1 ID. 241128347 - Tendo em vista a ausência de parcelamento do débito, prossiga-se com a execução. 2 ID. 64598120 - Em face da recusa da exequente, devidamente motivada, e considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), indefiro o pedido de penhora sobre os bens nomeados pela executada. 3 Determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de TRANSPORTES N.D.

LTDA quanto aos estabelecimentos a serem buscados pelo início do número de inscrição no CNPJ n. 49.057.722, nos termos do artigo 185-A do CTN, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 12.944,64. 4 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 5 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 6 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias.

Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2022.