5015962-36.2020.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - PABX: (11) 2172-3600 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) MMº(ª) Juiz(a) Federal da 4ª Vara Especializada de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei: FAZ SABER aos que, o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que estando o(s) executado(s) em local incerto e não sabido, fica(m) pelo presente, INTIMADO(S) DA PENHORA EFETIVADA, de bloqueio financeiro, para ciência: a) sobre o bloqueio de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item b, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual.

Os valores serão transferidos para uma conta à disposição do Juízo. EXECUÇÃO FISCAL: 5015962-36.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO(A): EVERALDO UCHELO GAMA CPF: 967.***.***-72 QUANTIA BLOQUEADA: R$ 3.392,41 QUANTIA BLOQUEADA EM: 24 NOV 2022 CONTA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL QUANTIA BLOQUEADA: R$ 3.392,41 QUANTIA BLOQUEADA EM: 24 NOV 2022 CONTA: ITAÚ UNIBANCO S.A E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) executado(s), por estar(em) em lugar incerto e não sabido, o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e no sítio eletrônico da Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal, nos termos do artigo 257, II, do CPC.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, cientificando-se de que a sede deste Juízo funciona na Rua João Guimarães Rosa, 215, 6º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP: 01310-030. Expedido por ROBERTO FERRAZ. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 15 de janeiro de 2024. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente