5015963-76.2024.4.03.6183

A matéria dos autos apresenta solução jurídica clara, fundada em prova documental pré-constituída e em orientação pacificada, de modo que é adequada a decisão monocrática, olhos postos no princípio da razoável duração do processo, da efetividade e do melhor aproveitamento dos atos processuais destinados ao deslindar da lide. 2.2. Do mandado de segurança em matéria previdenciária e da prova pré-constituída O mandado de segurança é via adequada para proteção de direito líquido e certo quando a pretensão está lastreada em prova documental pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009.

No caso em exame, a controvérsia fixa-se na interpretação e aplicação de normas administrativas ao pedido de emissão de CTC, sustentada por documentos constantes dos autos (processo administrativo, manifestações da autarquia e demais elementos acostados ao mandamus), não havendo necessidade de dilação probatória, o que chancela a adequação do rito eleito. 2.3. Do mérito - necessidade de manutenção da sentença A sentença de primeiro grau concluiu corretamente pela impertinência do fundamento utilizado pela autoridade coatora para indeferir o pedido de CTC.

Verifica-se dos autos que o servidor responsável interpretou equivocadamente dispositivos da Instrução Normativa aplicável, em ordem a entender que o benefício ativo impediria, de forma absoluta, a emissão da CTC. Tal interpretação não se ajusta à disciplina normativa e aos próprios critérios administrativos mencionados na sentença. Conforme assentado pelo juízo singular, a Instrução Normativa (e normas correlatas invocadas no processo administrativo) permite a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição relativamente a períodos posteriores à data de início de benefício quando as contribuições não tenham sido restituídas na forma de pecúlio; quanto a períodos anteriores à DER, a emissão da CTC pode ser admitida nas hipóteses expressas de descarte em razão de averbação automática em outro regime até 17/01/2019 - leitura que afasta a vedação absoluta sustentada administrativamente.

Na hipótese concreta, a impetração contou ainda com necessidade de emissão de CTC para viabilizar averbação no regime próprio (RPPS) da Universidade (UNESP), que não poderia ser feita de forma automática sem a referida certidão, razão pela qual a recusa administrativa contaminou-se de irregularidade. Por fim, a decisão de primeiro grau, ao determinar a expedição da CTC nos termos requeridos (com observância da declaração STGP n.º 0021/2023), interpretou corretamente o quadro fático-probatório e a normação pertinente, estabelecendo medida necessária à preservação do direito individual do impetrante, sem invadir o mérito administrativo além do estritamente necessário para sanar a ilegalidade apontada.

À vista do exposto, impõe‑se a manutenção integral da sentença de primeiro grau. 2.4. Custas e honorários Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. As custas seguirão as disposições legais aplicáveis.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, e inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 e o enunciado da Súmula 253 do STJ, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Intimem‑se. DÊ‑se vista dos autos à Procuradoria Regional da República da 3ª Região. Após o decurso do prazo legal, certifique‑se eventual trânsito em julgado e remetem‑se os autos ao juízo de origem com as cautelas de praxe.

São Paulo, 25 de agosto de 2026. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SERGIO MAURO ROMAGNOLO

Advogados

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP)

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL.

I - Hipótese dos autos em que se discute sobre alegada demora no cumprimento de decisão proferida em recurso administrativo, questão de natureza administrativa que concerne ao âmbito cível. Precedentes do Órgão Especial.

II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5011471-05.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/04/2021, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021) Considerando tais premissas, verifico que, no caso em apreço, o pedido não versa sobre a demora do INSS na análise de requerimento administrativo.

Isso porque, a parte impetrante questiona o indeferimento do seu pedido administrativo pelo INSS de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição. Ou seja, não se trata de análise de mora administrativa, mas sim de pretensão voltada a compelir a autoridade impetrada a emitir CTC (g.n.): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DO INCIDENTE.

PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA. CONFLITO PROCEDENTE. O Órgão Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que permanece competente para dirimir conflito de competência entre juízes federais quando se está diante de matéria processual comum a mais de uma Seção (art. 17, II, RITRF3).

Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP em face do juízo da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP em sede de Mandado de Segurança, impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS de São Paulo/Centro-Sudeste. O pedido formulado não se limita à questão da demora excessiva na análise do requerimento administrativo formulado perante o INSS, tendo em vista que a sua pretensão também, e principalmente, é voltada a compelir a autoridade impetrada a emitir CTC retificada, tema de natureza predominantemente previdenciária.

Em tema correlato,o Órgão Especial já firmou o entendimento de que é de natureza previdenciária o tema relativo ao pagamento da indenização prevista no art. 45-A, da Lei nº 8.212/91 com o objetivo de expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) para contagem recíproca: TRF-3 - CCCiv: 50003337020224030000 SP, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 29/04/2022, DJe 03/05/2022. Conflito negativo procedente, para declarar a competência do juízo da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, ora suscitado. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5014833-73.2024.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 30/09/2024, Intimação via sistema DATA: 07/10/2024)

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da ação, para determinar à redistribuição a uma das Varas Especializadas Previdenciárias da Seção Judiciária de São Paulo, servindo a presente como razões na eventualidade de ser suscitado conflito negativo de competência. Remetam-se os autos para redistribuição ao Juízo competente com as cautelas de praxe. Int. e cumpra-se, com urgência.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SERGIO MAURO ROMAGNOLO

Advogados

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP)