5015964-53.2023.4.03.6100

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 5015964-53.2023.4.03.6100 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, LUCAS SOUZA DE ARAUJO - SP346193 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., em face da FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar inaudita altera parte, objetivando a antecipação da penhora por meio de apólice de seguro nº 001007507006010, emitida por NEWE Seguros S.A., no valor de R$1.731.056,68 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para garantia dos débitos apurados no processo administrativo nº 13074.744.769/2022-35, a fim de que tais débitos não sejam óbice a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja impedida a inscrição da requerente no CADIN e demais cadastros de inadimplentes.

A Fazenda Nacional, intimada a se manifestar, discorda da cláusula 16 da apólice e postula a intimação do requerente para retificação (ID 290491016). Intimada a se manifestar, a requerente apresenta endosso ao seguro garantia anteriormente oferecido, alterando a cláusula 16, conforme pedido da requerida (290529729).

É o relatório do necessário.

Decido. O requerente visa a antecipação da penhora por meio de seguro garantia, objetivando não ficarem sujeitos aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. O artigo 9º da Lei 6.830/80 dispõe que: Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; (grifo nosso)

II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia

III – nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11; ou

IV – indicará a penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” Assim, sanada a irregularidade apontada pela Fazenda Nacional e considerando que o autor apresenta garantia idônea, concedo a medida liminar pleiteada e determino a intimação da requerida/FN para que, no prazo de 02 (dois) dias, proceda às anotações necessárias em seus registros, de modo que os débitos garantidos na presente demanda não sejam óbice para a expedição da certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa, bem como se abstenha de inscrever o nome da requerente no CADIN ou efetuar protesto .

São Paulo, 12 de junho de 2023.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 5015964-53.2023.4.03.6100 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, LUCAS SOUZA DE ARAUJO - SP346193 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., em face da FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar inaudita altera parte, objetivando a antecipação da penhora por meio de apólice de seguro nº 001007507006010, emitida por NEWE Seguros S.A., no valor de R$1.731.056,68 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para garantia dos débitos apurados no processo administrativo nº. 13074.744.769/2022-35, a fim de que tais débitos não sejam óbice a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja impedida a inscrição da requerente no CADIN e demais cadastros de inadimplentes.

Considerando que estes juízo entende fundamental que a Fazenda Nacional proceda a verificação prévia da apólice de seguro garantia oferecida e se manifeste quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para eventual aceitação do bem, antes de apreciar o pedido de tutela formulado pela requerente, promova-se vista à requerida para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias, para que proceda a regularização da sua representação processual.

Com o retorno dos autos, tornem conclusos. São Paulo, 26 de maio de 2023.