Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatário
- DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS LTDA
- Advogado
- LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015967-58.2020.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO MARCANTONIO - SP180586 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A As partes informam o ajuizamento da execução fiscal n. 5022691-78.2020.403.6182, com vistas a cobrar as inscrições objeto desta demanda, razão pela qual requer a extinção do feito (Id 47056415 e 53884882).
Por ocasião do ajuizamento da respectiva execução fiscal, sobreveio causa superveniente que retirou o interesse processual da requerente nesta demanda.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida em honorários, com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Deverá a requerente providenciar a transferência da garantia apresentada para os autos da execução fiscal n. 5022691-78.2020.403.6182. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.C.