5015993-77.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5015993-77.2025.4.03.6183

REQUERENTE: ALCIDIO EUFLAUSINO DE MORAES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GABRIELA REZENDE ALVES - RJ255868

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Petição ID nº 596264853: Recebo a impugnação ofertada pelo INSS. DÊ-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de divergência, remetam-se os autos ao contador judicial para verificação dos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5015993-77.2025.4.03.6183

REQUERENTE: ALCIDIO EUFLAUSINO DE MORAES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GABRIELA REZENDE ALVES - RJ255868

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Coletiva, ajuizado por ALCIDIO EUFLAUSINO DE MORAES em face do INSS, distribuído por dependência aos autos da Ação Civil Pública n° 0002320-59.2012.403.6183. Na ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183, figuram como partes somente o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Instituto Nacional do Seguro Social.

Tendo em vista que os esforços da execução desta ação civil pública estão voltados para a solução do compromisso coletivo firmado pelas partes e homologado por este juízo, entendo que inexiste prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Ressalto que a competência por livre distribuição para o processamento e julgamento das execuções individuais propostas com base no título judicial produzido na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 já foi objeto de deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.366 - SP (2015/0302167-0) RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE – SP - Documento: 83809718 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/06/2018 Página 4de 4 “[...] De fato, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal, a Corte Especial do STJ, em julgamento pela sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), concluiu que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). Assim, " a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial" (AgRg no CC 131.628/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 21/03/2014). [...] [...]Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP.” Cumpre mencionar que no mesmo sentido a Colenda Corte decidiu nos Conflitos de Competência Nº 144.363 – SP (2015/0302161-0) e Nº 144.362 – SP (2015/0302158-1), ambos de Relatoria do Ministro MAURO CAMBELL MARQUES, tratando da competência para executar o título da mesma ACP.

Diante disso, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja providenciada a livre distribuição para uma das Varas com competência previdenciária.

Intime-se a parte exequente e após, decorrido o prazo para recursos, cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5015993-77.2025.4.03.6183

REQUERENTE: ALCIDIO EUFLAUSINO DE MORAES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GABRIELA REZENDE ALVES - RJ255868

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Deverá a parte exequente emendar a inicial, juntando as principais peças (Sentença e Acórdão e eventuais outras decisões) da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183. O documento de ID 475889822 é insuficiente para instruir o pedido inicial. Prazo de 15 dias. Verifico que o valor foi disponibilizado para pagamento: Ademais, considerando que a diferença a ser recebida se refere a benefício cessado, a parte deveria ter comparecido no banco para o seu recebimento dentro do prazo de validade da ordem de pagamento e, caso não tenha feito, formular pedido administrativo para pagamento, devendo buscar e, se o caso, juntar print do meu INSS nestes autos para a efetiva compreensão da situação.

Após, tornem conclusos para novas deliberações, notadamente para a verificação do interesse processual.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.