5016019-97.2025.4.03.0000

Também alega que a Receita Federal do Brasil não divulgou os relatórios bimestrais necessários e não comprovou a efetiva utilização do limite de R$ 15 bilhões. A demanda foi distribuída para a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e remetida a esta 4ª Vara Federal por suposta prevenção com o processo nº 5008823-46.2024.4.03.6100. Reanalisando o mandado de segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100, verifico que a impetrante ali questionava a revogação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE), perpetrado pela Medida Provisória (MP) n° 1.202/2023.

Como se vê, os pedidos são distintos entre si, não havendo que se falar em distribuição por dependência. De fato, determina o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)

II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda” (grifei). Ainda que a impetrante, em ambas as ações, pretenda a manutenção da alíquota zero para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, resta claro que os fatos, os fundamentos e o pedido da nova demanda são diversos, tratando-se, ainda, de novo ato coator.

Portanto, não tendo sido reiterado o pedido outrora formulado no mandado de segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100, e tratando-se de novo ato coator, devem os autos retornar ao Juízo de origem, em atenção ao princípio do Juiz Natural. O suscitante, por sua vez, considerou que (id 328788079, fl. 4): Tendo em vista o disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil e o fato de que, nos dois mandados de segurança, a impetrante objetiva a manutenção da alíquota zero para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, pelo prazo de sessenta meses, nos termos do PERSE e alega a violação ao disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do MM.

Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. Designei o suscitante para resolver as questões urgentes (id 332703543). Nas informações, o suscitado ratificou o entendimento (id 333351241). O Ministério Público Federal se manifestou no sentido de que o incidente tenha regular prosseguimento (id 336003729).

É o relatório.

VOTO

Conflito negativo de competência entre os Juízos Federais da 14ª Vara Cível em São Paulo (suscitante) e da 4ª Vara nesta Capital (suscitado), em sede de mandado de segurança impetrado por KLF Promoções e Eventos Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil (DERAT) em São Paulo por meio do qual pede seja reconhecido o direito líquido e certo ao afastamento das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS (inclusão do art. 4º-A na Lei do PERSE), bem como do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025.

Cinge-se a controvérsia a saber se está configurada prevenção para a distribuição do writ originário do presente incidente (nº 5009595-72.2025.4.03.6100) por força da anterior impetração do Mandado de Segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100, já extinto por força da homologação de pedido de desistência. Dispõe o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)

II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda” (grifei). Exsurge dessa regra, portanto, que a prevenção é o efeito de fixação da competência, com base na verificação cronológica da anterioridade e material de identidade de pedidos e de partes, ainda parcial, no caso de repetição de demandas.

Claramente, o legislador pretendeu evitar que a parte burle o princípio do juíz natural, impedindo que direcione a distribuição para um magistrado com entendimento favorável. No caso em exame, ambos mandados de segurança foram impetrados por KLF PROMOCOES E EVENTOS LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil (DERAT) em São Paulo. Os pedidos foram os seguintes: Mandado de Segurança nº 5009595-72.2025.4.03.6100: (i) conceder/deferir a medida liminar inaudita altera parte para determinar que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o resultado auferido pela impetrante em decorrência da atividade CNAE 82.30-0-01- Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas até março de 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do art. 4º-A na Lei do PERSE), afastando-se, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 de 21 de março de 2025; Mandado de Segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100: v) ao final seja concedida a SEGURANÇA DEFINITIVA, confirmando-se a medida liminar concedida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante para que autoridade coatora se abstenha de exigir os tributos federais isentados pelo PERSE afastando-se, em concreto, em relação à impetrante, os efeitos da MP 1.202/2023 e/ou de eventual lei em que seja convertida, mantendo incólume o direito líquido e certo de fruição do benefício fiscal instituído pelo PERSE em relação a PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, enquanto atendidos as condições e requisitos traçados pela Lei 14.148/2021; Evidencia-se que os pedidos são distintos.

É certo, conforme apontou o suscitante, que, em última análise, o efeito será manutenção da alíquota zero para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, nos termos do PERSE. Esse efeito último, no entanto, não valida logicamente que se identifique as pretensões, dado que decorrem da modificação da legislação ao longo do tempo, com o estabelecimento de diferentes requisitos e condições para a obtenção do benefício, além de implicarem o afastamento de normas distintas.

A situação não se amolda, portanto, ao disposto no inciso II do artigo 286 do CPC. Por fim, não se avente a existência de conexão entre as demandas, porquanto o primeiro mandado de segurança já foi julgado, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 235 do STJ (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado).

Ante o exposto, julgo improcedente o conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Cível em São Paulo (suscitante). É como voto. mcc

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. DISCUSSÃO SOBRE PREVENÇÃO. AÇÕES COM PEDIDOS FUNDADOS EM ATOS NORMATIVOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 286, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo e o Juízo Federal da 4ª Vara da mesma Subseção Judiciária, em mandado de segurança impetrado por KLF Promoções e Eventos Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo. A impetrante busca afastar as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, que incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021 (PERSE), bem como os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, para assegurar a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até março de 2027.

O Juízo da 14ª Vara remeteu o feito à 4ª Vara por entender configurada prevenção em razão do Mandado de Segurança nº 5008823-46.2024.4.03.6100. O Juízo suscitado recusou a prevenção por considerar distintos os pedidos e o ato coator.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prevenção do Juízo que apreciou mandado de segurança anterior, extinto sem resolução de mérito, quando o novo writ apresenta fundamentos, pedidos e ato coator distintos.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 286, II, do CPC estabelece a distribuição por dependência quando, após extinção do processo sem resolução de mérito, ocorre reiteração do pedido, ainda que com alteração parcial das partes. A prevenção pressupõe identidade material entre as demandas, especialmente quanto aos pedidos e às causas de pedir, de modo a caracterizar repetição da ação anteriormente proposta. No caso concreto, embora ambos os mandados de segurança tenham por efeito prático a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, os pedidos e fundamentos jurídicos são distintos, pois o mandado de segurança anterior impugnava a revogação do benefício pela MP nº 1.202/2023, enquanto o writ posterior questiona as alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

A diferença entre os atos normativos impugnados e entre os fundamentos jurídicos afasta a caracterização de reiteração de pedido e, consequentemente, a incidência do art. 286, II, do CPC. Também não se configura conexão entre as demandas, pois o mandado de segurança anterior já foi julgado, atraindo a incidência da Súmula 235 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo. Tese de julgamento: A prevenção prevista no art. 286, II, do CPC exige reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução de mérito. Não há prevenção quando o novo mandado de segurança impugna ato normativo diverso e apresenta fundamentos e pedidos distintos, ainda que o efeito prático pretendido seja semelhante.

A conexão não autoriza reunião de processos quando um deles já foi julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 286, II; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, Súmula 235.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Cível em São Paulo (suscitante), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Destinatário

KLF PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Advogado

RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 444692/SP)