5016059-60.2017.4.03.0000

Juízo da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Anoto que, em anexo à última petição do agravante, constam e-mails, em que a Vara Estadual informa que os autos 0009834-82.2008.8.26.0572 foram desarquivados e encontram-se em cartório para consulta/extração de cópias a cargo do interessado. A DPU-SP, então, informou a impossibilidade de comparecimento para digitalização, porque inexistente unidade no município e inviabilidade de deslocamento até o local e solicitou a digitalização do processo.

Por sua vez, a Vara informou que as cópias processuais ficam a cargo do interessado e, a título de auxílio sugeriu o contato com a OAB local, fornecendo o respectivo número de telefone. É uma síntese do necessário. O Código de Processo Civil: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

No caso concreto, já ocorreu a dilação de prazo, a pedido do agravante, por duas vezes. Os autos físicos estão disponíveis para carga no juízo de origem e o cartório de processamento indicou possibilidades alternativas para obtenção de documentos que são do interesse exclusivo da parte agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido (ID 293247479). Determino a intimação do agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada das cópias necessárias à compressão da lide, nos termos dos artigos 932, parágrafo único e 1.017, incisos I e III, e §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RICARDO ANTONIO COSTA PENTEADO

Advogado

LAYS PEREIRA OLIVATO ROCHA (OAB 303756/SP)