5016089-39.2018.4.03.6183

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA ARIKAWA ALVES

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA ARIKAWA ALVES

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA ARIKAWA ALVES

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA ARIKAWA ALVES

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA ARIKAWA ALVES

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA ARIKAWA ALVES

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Determinou-se a realização do cálculo pela Contadoria do Juízo, para retificação do cálculo apresentado com a inicial do cumprimento de sentença, para que no mês de novembro de 1998 seja lançado apenas a fração devida e a aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Determinou-se a expedição da requisição de pagamento e a suspensão em relação à parcela controversa dos encargos a serem aplicados sobre o débito, até decisão final no RE 870.947/SE.

Contra mencionada decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento. Entretanto, ao recurso, foi negado provimento (id 30067837). Cálculos da contadoria do Juízo anexados (id 32348409). A exequente manifestou discordância dos cálculos. Informação da contadoria anexada. Em nova petição, a exequente manifesta concordância com os cálculos da contadoria, que apurou o valor de R$ 49.707,32, posicionado para setembro de 2018.

Requer o destaque dos honorários contratuais e a fixação dos honorários de sucumbência. Juntou contrato de honorários. Foi juntada a certidão de trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo INSS. Petição da exequente requer prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e

Decido. A decisão constante no id 16900071, mantida após interposição de Agravo de Instrumento, determinou a aplicação dos parâmetros que constam na Lei 9.494/97 (forma de cálculo incontroversa), até a modulação dos efeitos no RE 870.947/SE, ou seja, suspendeu o feito em relação à parcela controversa dos encargos, até decisão final pelo STF. Assim, diante da concordância da exequente e da ausência de manifestação do INSS, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria no id 32348409, quanto à parcela incontroversa.

Expeça-se a competente requisição de pagamento. Diante do Contrato de Honorários anexado (id 46295801), defiro o destaque de honorários requerido na petição de id 46295576. Em prosseguimento, considerando que não houve a modulação dos efeitos da decisão no RE 870.947/SE, faz-se necessária a realização de cálculo complementar, para adequação ao julgado, aplicando-se o IPCA-E a partir de 30/06/2009. Após o envio do ofício requisitório, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para realização do cálculo complementar, observados os termos do v. acórdão da ação civil pública e o decidido no RE 870.947/SE.

A verba honorária será estipulada apenas ao final, já que somente pode ser fixada por sentença (CPC, art. 85). Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.