5016093-87.2025.4.03.6100

Junho 20252 eventos

1. 25 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   8ª Vara Cível Federal de São Paulo

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   JEAN FELIX SAAD

   Advogado

   ABNER LEMOS DE MORAES (OAB 216127/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016093-87.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JEAN FELIX SAAD Advogado do(a) AUTOR: ABNER LEMOS DE MORAES - SP216127 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por brasileiro nascido no exterior. O autor foi intimado a se manifestar acerca da possível prevenção indicada pelo sistema processual (ID 350567796), em relação à ação nº 5035232-59.2024.4.03.6100 (ID 368092467).

   Apresentou manifestação no ID 368854273.

   Decido. Compulsando os autos do processo nº 5035232-59.2024.4.03.6100, verifica-se que se trata de ação anteriormente ajuizada pelo mesmo autor perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual foi formulado pedido idêntico ao ora apresentado (ID 12690151). Naquela oportunidade, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais (ID 358594920).

   Dessa forma, constata-se que a presente demanda configura a reiteração do mesmo pedido, anteriormente submetido à apreciação da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, trata-se, assim, de hipótese de distribuição por dependência, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução de mérito: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…)

   II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

   Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao SEDI para redistribuição à 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, por prevenção. Em caso de renúncia ao prazo recursal, encaminhem-se de imediato ao juízo competente.

   Intime-se.

   Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

2. 12 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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