5016095-57.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016095-57.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CONDOMINIO GREEN PARK Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS - SP210607, GUILHERME GRIGOLLI CLEMENTE - SP337797, MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI - SP243281 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CONDOMINIO GREEN PARK em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer o pagamento de débitos condominiais.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.274,84 (ID 375912868). Assim estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.- grifei.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) n. 5016095-57.2025.4.03.6100 Pólo Ativo REQUERENTE: CONDOMINIO GREEN PARK Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME GRIGOLLI CLEMENTE - SP337797, MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI - SP243281 Pólo Passivo REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes Valor da Causa: R$ 8.172,86 Data da Distribuição: 10/06/2025 12:25:16 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP, nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação regularizando os apontamentos indicados na Certidão ID. 368718202, notadamente os itens 1.8 / 2.5 / 4.2 / 5.8, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.