Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal de Campinas
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- VANDERCIO GERALDO RODRIGUES
- Advogado
- ANDREA CAROLINE MARTINS (OAB 243390/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016123-49.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: VANDERCIO GERALDO RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390 IMPETRADO: GERENCIA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por VANDERCIO GERALDO RODRIGUES contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI para que seja determinado o cumprimento do acórdão proferido pela 4ª CAJ/4696/2021, com a imediata concessão do benefício previdenciário NB 42/176.966.072-8.
Notificada, a autoridade impetrada informou que o benefício NB 42/176.966.072-8 foi concedido em 09/02/2022 (ID 242215450). Assim, resta caracterizada a carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional, antes imprescindível à parte impetrante, tornou-se desnecessário. Por conseguinte, ausente o interesse, falta pressuposto processual inafastável, razão pela qual cumpre extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.
Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas em face dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao impetrante. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo.
Publique-se e intimem-se. Campinas, 21 de junho de 2022.