5016156-57.2025.4.03.6183

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de agosto de 2026 Processo n° 5016156-57.2025.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 02-09-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: JULIA MARLENE DO CARMO SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016156-57.2025.4.03.6183 AUTOR: JULIA MARLENE DO CARMO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Júlia Marlene do Carmo Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento de tempo comum de 01.08.1985 a 31.03.1986 (Recescity Estofados), de 06.03.1997 a 07.03.1998 (AVG Corretora de Seguros), de 29.11.2018 a 29.12.2018 (Supreme Serviços Administrativos); (ii) concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/234.929.968-0, DER 09.10.2025 - Id. 476895126, p. 204).

Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa (Id. 484697507). Deferida a AJG (Id. 508116066). O INSS contestou (Id. 560843787). Autora intimada a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 560901440). Apresentada réplica sem requerimento de provas (Ids. 571396161, 571396175). Vieram os autos conclusos. É relatório.

Decido. A prova documental é suficiente para o deslinde do feito, motivo pelo qual passo ao julgamento. O lapso temporal de 01.08.1997 a 31.10.1997 constou na contagem administrativa, não existindo, portanto, interesse processual, motivo pelo qual julgo extinto o pedido sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, quanto ao período comum de 01.08.1997 a 31.10.1997 (Id. 476895126, p. 162).

As partes controvertem acerca do direito à concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento de períodos comuns. Sobre o tempo comum, a parte autora pretende o reconhecimento dos liames de 01.08.1985 a 31.03.1986 (Recescity Estofados), de 06.03.1997 a 31.07.1997, de 01.11.1997 a 07.03.1998 (AVG Corretora de Seguros), de 29.11.2018 a 29.12.2018 (Supreme Serviços Administrativos).

1) Período: 01.08.1985 a 31.03.1986. Empregador: Recescity Estofados. Juntou CTPS (Id. 476895126, p. 9). Atividade: auxiliar de escritório.

2) Períodos: 06.03.1997 a 31.07.1997, de 01.11.1997 a 07.03.1998. Empregador: AVG Corretora de Seguros. Juntou CTPS (Id. 476895126, p. 14), declaração do sócio administrador, com firma reconhecida, afirmando que o autor foi funcionário da AVG. Atividade: auxiliar de escritório. Quanto aos períodos 1 e 2, verifico a existência de registro inteligível na CTPS. A carteira de trabalho do período 1 foi expedida em 09.05.1984 (Id. 476895126, p. 8), enquanto a carteira do período 2 em 10.06.1991 (Id. 476895126, p. 12), portanto sempre antes do início da prestação de serviços.

Também verifico a existência de registros nas carteiras de trabalho anteriores/posteriores àqueles em discussão e inscritos no CNIS, elemento que dificultaria eventual tentativa de fraude documental. Portanto, reconheço o período como tempo de contribuição.

3) Período: 29.11.2018 a 29.12.2018. Empregador: Supreme Serviços Administrativos. Juntou CNIS contemplando recolhimentos nas competências de novembro e dezembro de 2018, sem indicadores de pendência (Id. 484706885, p. 8), além de declaração de representante legal da pessoa jurídica, com firma reconhecida, afirmando que o autor foi funcionário da AVG. Atividade: auxiliar de escritório. Trata-se de uma competência isolada.

Não há registro na CTPS. Apesar de existir assento no CNIS, o período foi desconsiderado na contagem administrativa por se tratar de “afastamento temporário” (Id. 476895126, p. 163). A parte autora não requereu a produção de provas. A declaração apresentada pelo sócio equivale a prova testemunhal, que só é idônea para o reconhecimento de tempo de contribuição se se fizer acompanhar de elementos materiais.

Dessa maneira, esse período não pode ser computado como tempo de contribuição. Na DER da aposentadoria (NB 42/234.929.968-0), em 09.10.2025, a parte autora somava 32 anos, 4 meses e 14 dias contributivos (Id. 476895126, p. 163). Passagem específica do processo administrativo também revela que, na data da entrada em vigor da EC 103/19, em 13.11.2019, a autora computava 26 anos, 9 meses e 27 dias contributivos (Id. 476895126, p. 174).

Com o acréscimo do tempo comum de 01.08.1985 a 31.03.1986 (Recescity Estofados), de 06.03.1997 a 31.07.1997, de 01.11.1997 a 07.03.1998 (AVG Corretora de Seguros), a autora computa tempo suficiente para aposentação na DER. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS: (i) reconhecer o tempo comum de 01.08.1985 a 31.03.1986 (Recescity Estofados), de 06.03.1997 a 31.07.1997, de 01.11.1997 a 07.03.1998 (AVG Corretora de Seguros); e (ii) conceder o benefício de aposentadoria (NB 42/234.929.968-0), com atrasados desde a DER em 09.10.2025.

No pagamento dos valores atrasados, deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021, observando, ainda, a redação dada pela EC n. 136/2025, a partir de sua vigência.

Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER computando como tempo de contribuição os períodos de 01.08.1985 a 31.03.1986 (Recescity Estofados), de 06.03.1997 a 31.07.1997, de 01.11.1997 a 07.03.1998 (AVG Corretora de Seguros), com a concessão do da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/234.929.968-0), DIB fixada em 09.10.2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

A DIP deve ser fixada em 01.03.2026. Os valores anteriores serão objeto de pagamento em Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do segurado, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 31 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016156-57.2025.4.03.6183 AUTOR: JULIA MARLENE DO CARMO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Júlia Marlene do Carmo Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento de tempo comum de 01.08.1985 a 31.03.1986 (Recescity Estofados), de 06.03.1997 a 07.03.1998 (AVG Corretora de Seguros), de 29.11.2018 a 29.12.2018 (Supreme Serviços Administrativos); (ii) concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/234.929.968-0, DER 09.10.2025 - Id. 476895126, p. 204).

Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa (Id. 484697507). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Defiro a AJG, anote-se. O último vínculo laboral formal da interessada cessou em maio/2025, conforme CNIS (Id. 484706885, para. 10). Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que o autor não manifestou interesse na sua realização e que os representantes judiciais da demandada apresentaram ofício em Secretaria manifestando expressamente a ausência de interesse em comparecer na audiência de conciliação.

Cite-se o réu para contestar, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se a representação judicial da parte autora para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. São Paulo, 8 de janeiro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal