5016159-97.2026.4.03.0000

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para o julgamento do presente recurso por decisão monocrática. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD, em razão do parcelamento do débito em cobro na execução fiscal. Quanto à possibilidade de penhora do capital de giro, insta assinalar que a interpretação sistemática e teleológica do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, revela que a impenhorabilidade, nas duas hipóteses, é destinada à proteção da pessoa física, em razão da natureza alimentar de tais recursos, com relação aos salários e demais vencimentos, bem assim, dos valores relativos à caderneta de poupança, até o importe de 40 salários mínimos, quando demonstrado que o "montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial", tal como definido pelo REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN (Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Esclareça-se que os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa, que se destina a resguardar suas despesas operacionais, sendo, portanto, penhoráveis.

Registre-se que a simples intenção de direcionamento do valor bloqueado para fins de pagamento de salários não se revela suficiente para afastar a penhora. Com efeito, ainda que os valores bloqueados sejam eventualmente considerados essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que pode ser evocado para justificar a prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não é possível considerá-los impenhoráveis, porquanto o princípio da preservação da empresa não constitui hipótese de impenhorabilidade, consoante se extrai da redação do artigo 833 do CPC.

Consoante já decidiu o

C. STJ, o princípio da menor onerosidade não constitui "cheque em branco". Desse modo, "a decisão no que tange ao tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora: REsp 1.650.689/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017. (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Nesse diapasão, "A exceção, decorrente da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973), somente pode ocorrer quando a parte produzir prova concreta, devidamente valorada e acatada pelo órgão julgador, quanto à lesividade que a constrição pode lhe causar." (REsp n. 1.650.689/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017.) Na esteira do mesmo entendimento, segue a jurisprudência desta

C. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE ACOLHIDA. ORDEM LEGAL.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DA DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A se seguir a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a opção da exequente pela penhora sobre o imóvel se mostrou válida, em detrimento dos bens móveis ofertados. Ademais, não trouxe a agravante elementos concretos que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal.

Consoante a jurisprudência desta corte regional, a execução menos gravosa ao devedor (artigo 805 do CPC), deve ser interpretada à luz do artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, tanto que, em qualquer fase do processo, pode a exequente requerer a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal, ou o reforço da penhora, enquanto que ao executado cabe somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, estes dois últimos equiparados ao dinheiro, que goza da preferência legal (artigo 15 da Lei nº 6.830/80). - A recusa da UNIÃO pelos bens móveis oferecidos não se mostrou abusiva, muito menos ilegal.

A decisão que a acolheu e determinou a penhora sobre o bem imóvel está fundamentada e dela saiu regularmente intimada a executada, aqui agravante. Não há qualquer indicativo de afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, motivo pelo qual, a decisão recorrida não merece reparo. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030160-34.2019.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo 11 da Lei n° 6.830/80, dispositivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados.

2. Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). A exequente não se encontra obrigada a aceitar a nomeação de bens que, a despeito de figurarem em melhor localização no elenco do art. 11 citado, não ostentam a necessária liquidez (art. 797 do CPC).

3. No caso dos autos, a exequente recusou o bem nomeado (seguro garantia). Desse modo, inviável a substituição do depósito judicial pelo seguro garantia.

4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032143-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 27/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.

1. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências.

2. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006.

3. Para que não seja observada a ordem de nomeação de bens se faz necessária à efetiva demonstração no caso concreto de elementos que justifiquem dar precedência ao princípio da menor onerosidade.

4. Por outro lado, não há como se vislumbrar qualquer hipótese para embasar o pleito de desconstituição da penhora em discussão.

5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001947-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024) Desta feita, em que pese deva ser observada a menor onerosidade para o devedor, conforme prevê o artigo 805 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC).

De outra banda, foi definido pelo

C. STJ, no julgamento do REsp 1696270/MG, o Tema 1012/STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Com efeito, à luz da compreensão definida pelo Tema 1012, "fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição".

No julgamento do Recurso Especial 1.756.406/PA, representativo da controvérsia (Tema 365/STJ), a Primeira Seção do

C. STJ, estabeleceu que "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco". Depreende-se, portanto, que a mera adesão ao parcelamento, sem o necessário deferimento pelo Fisco, não tem o condão de ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e a consequente liberação das garantias que lhe sejam posteriores.

No caso vertente, em 19/05/2026 a executada LP COMERCIO LTDA. sofreu bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, no valor de R$ 24.087,43. Considerando que a contrição recaiu sobre conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores constritos. Com efeito, embora evoque a prevalência do princípio da menor onerosidade, a agravante não logrou demonstrar por meio de prova concreta a lesividade excepcional que a constrição possa lhe causar.

Nesse contexto, não há que se falar em prevalência do princípio da menor onerosidade, tampouco em eventual modulação da medida, sob o argumento de garantir a preservação da empresa. Verifica-se ainda que empresa executada requereu o parcelamento do débito em 19/05/2026, mesma data em realizado o bloqueio, mas obteve seu deferimento em 21/05/2026 (ID 585707981). Portanto, considerando que a constrição foi anterior à concessão do parcelamento, de rigor a manutenção da garantia já prestada, visto que, de acordo com a tese firmada sob o Tema 1012/STJ, "fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição".

Nesse diapasão, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. pat LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LP COMERCIO LTDA

Advogado

ULYSSES PEGOLLO BARBOSA (OAB 273726/SP)