5016183-42.2018.4.03.6100

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TEXTIL REGIMARA LTDA

Advogado

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI (OAB 120065/SP)

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TEXTIL REGIMARA LTDA

Advogado

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI (OAB 120065/SP)

Mesmo que se considere o início da execução em 20/06/2017, conforme defende a autora na petição id. 27394646, naquela data também já havia transcorrido o prazo prescricional. Assim, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão executória nos presentes autos. Nesse diapasão, trago à colação o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

EXECUÇÃO DE

SENTENÇA (CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE.

1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). Na hipótese, não se verifica tal condição, sendo manifesta a ausência de similitude entre os casos confrontados.

2. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco) (EDcl nos EAREsp 653.465/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015).

3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).

4. Agravo regimental não provido. (AEERES 201303278834, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:08/03/2016) No mesmo sentido, firmou posicionamento o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SÚMULA 150/STJ - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1.O fato da agravante ter apresentado cálculos e/ou concordado com os apresentados pela parte autora não afasta a possibilidade de apreciação da alegação de prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, apreciável, portanto, de ofício ou em sede de exceção de pré-executividade, desde que verificável de plano, como na hipótese em comento. 2.Quanto ao mérito, como é cediço, antes da reforma processual promovida pela Lei nº 11.232/05, a satisfação do direito reconhecido pela ação de conhecimento instrumentalizava-se por intermédio da ação de execução, instituto autônomo subordinado ao prazo prescricional da ação originária. 3.A par disso, impende assinalar que o artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito de ação de repetição do indébito. 4.Tem o credor 5 (cinco) anos para iniciar a execução do julgado, cujo termo inicial é, via de regra, o trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento. 5.Esta matéria, inclusive, não comporta mais controvérsia, estando sumulada pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. 6.Compulsando os autos, observa-se que o trânsito em julgado do acórdão - da ação de conhecimento - se deu em 29/5/1992 (fl.34/v). Somente em 19/11/2001 (fl. 43/v), a autora promoveu a citação da ré, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil/73. 7.Caracterizada a prescrição, pois, da data do trânsito em julgado até o momento da promoção da citação, transcorreu o aludido prazo de cinco anos. 8.À época vigia o art. 604, CPC/73, que determinava a remessa dos autos à Contador Judicial para liquidação de sentença, entretanto, com a superveniência da Lei nº 8.898, de 29/6/1994, o MM Juízo, atento à nova disposição do art. 604 (Art. 604.Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo."), determinou a apresentação da memória de cálculo à parte autora, que foi intimada por publicação no Diário Oficial em 15/3/1996 (fl. 37/v); os autos foram arquivados e, em 13/10/1998, a ora agravada requereu vista (fl. 41/v), para, somente em 19/12/2001, apresentar cálculos e requerer a citação da agravante (fl. 43/v). 9.Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a determinação para apresentação dos cálculos (15/3/1996) e o requerimento de citação (19/12/2001). 10.Agravo de instrumento provido. (AI 00090255620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016) EXECUÇÃO DE

SENTENÇA - PRETENDIDA REPETIÇÃO DE VERBAS REFRENTES A CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA UNIÃO, JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO "A QUO" (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO) - APELOS DA EMPRESA EXEQUENTE/EMBARGADA E DA UNIÃO (EMBARGANTE) - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA "EX OFFICIO", NA ESPÉCIE (SÚMULA 150/STF) -RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO - APELO DA EMBARGANTE PROVIDO.

1. Por se cuidar de matéria de ordem pública cognoscível ex officio nas instâncias ordinárias, a prescrição (preliminar de mérito) deve ser perscrutada.

2. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo prescricional previsto para a ação de conhecimento condenatória (Súmula 150/STF), e que em caso de ação executiva esse prazo é de cinco anos contados do trânsito em julgado do título condenatório (AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014 -- AgRg no AREsp 433.156/GO, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014), decorreu o decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão cível com capítulo condenatório exequível ocorrido em 02/09/2002 (certidão de fl. 170 dos autos em apenso) e o início efetivo dos atos de execução judicial com o requerimento expresso de citação da União (petição de fls. 448/449 dos autos em apenso protocolizada em 15/01/2008)

3. Os casos de suspensão e interrupção da prescrição são numerus clausus; portanto, nem a ciência da "baixa dos autos", publicada em 15/01/2003 (certidão de fl. 179v dos autos em apenso) nem as diversas manifestações anteriores da exequente (juntada de instrumento de mandato, em 20/01/2003 - fl. 180; pedido de suspensão do feito pelo prazo de 40 dias, em 22/01/2003 - fl. 183; desistência dos honorários advocatícios, em 20/06/2006 - fl. 195; pedido de realização de perícia contábil, em 26/02/2007 - fl. 197 - indeferido à fl. 180; pedido de prazo suplementar de 30 dias, em 02/08/2007 - fl. 199 - deferido em 30/08/2007; apresentação dos cálculos requerendo a liquidação da sentença, em 19/10/2007 - fl. 204) possuíram o efeito de suspender o prazo prescricional.

Precedentes desta Corte Regional.

4. Sequer a decisão proferida em 12/11/2007 dando por prejudicado o pedido de fl. 204 e seguintes, e determinando à autora a adequação do pedido à lei processual brasileira vigente no prazo de dez dias - publicado 10/01/2008 (certidão de fl. 447) - ostentou o efeito de suspender o prazo prescricional, mesmo porque quando da apresentação dos cálculos o prazo prescricional já havia se esgotado.

5. Apelo da União provido para elevação do valor dos honorários advocatícios impostos à embargada. (AC 00179080620084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2015) Ademais, convém realizar a distinção com a tese pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, Relator Ministro OG FERNANDES (Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018).

Como é de conhecimento, foi cristalizada a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, tal como no caso dos autos, o prazo prescricional da ação de execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado. Portanto, constatada a inércia da exequente por período superior a cinco anos, apresenta-se caracterizada a prescrição, que põe fim a pretensão executória.

Deste modo, verifica-se a nulidade da execução, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ter operado a prescrição da pretensão executória.

Posto isso, decreto a EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do artigo 803, inciso I, combinado com os artigos 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória nos presentes autos. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, com o escalonamento nos termos do parágrafo 5º, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da execução.

Intimem-se.