5016198-11.2018.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016198-11.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: GUILHERME ANDRADE PEREIRA, EDITH ANDRADE PINTAUDI, EDUARDO SELIO MENDES, EMILIO RIBEIRO, JAIME BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 45217002: Recebo os embargos de declaração, porém no mérito OS REJEITO, por não haver qualquer dos seus requisitos legais.

Registre-se que a decisão recorrida foi clara ao determinar que a decisão na AR 6.436/DF, cuja eficácia foi confirmada na Reclamação ao STJ e que determinou a suspensão dos pagamentos nas ações, foi utilizada para fundamentar a suspensão nestes autos. Retomando-se a decisão que determinou a suspensão (ID 31891632) este Juízo assim declarou: Assim, entendo que a tal suspensão prejudica o andamento do processo uma vez que a alteração das balizas do julgado pode alterar desde situações preliminares quanto o próprio mérito das questões debatidas em impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, primando-se pela celeridade e eficiência e como forma de se manter a unidade dos julgados, determino a suspensão da presente ação até decisão ou revogação da liminar na ação rescisória.

Portanto, os fundamentos da presente suspensão vão além, para considerar a celeridade e eficiência processuais, evitando-se decisões contraditórias ou refazimento de atos, para, quando definidos os critérios recorridos, se caminhe para a rápida resolução das presentes ações. Desse modo, eventual insurgência contra tais fundamentos deveriam ter sido opostos por meio de agravo de instrumento. Decorrido o prazo, operou-se a preclusão.

Proceda-se ao sobrestamento dos autos.

Cumpra-se. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5016198-11.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: GUILHERME ANDRADE PEREIRA, EDITH ANDRADE PINTAUDI, EDUARDO SELIO MENDES, EMILIO RIBEIRO, JAIME BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 43643751: O exequente e outros ingressaram com a Reclamação 40699/SP, contra o acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 30336713), distribuída ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a qual foi julgada procedente para determinar que a decisão proferida no REsp. 1.585.353/DF seja efetivamente cumprida.

Em suas razões de decidir fixou que o entendimento que deve ser dado à decisão proferida no REsp. 1.585.353/DF é aquele que reconhece que a GAT se incorpora, adere ou se agrega ao vencimento do Servidor ou, em outros termos, se vencimentaliza, de modo que após a incorporação da supradita GAT aos vencimentos do servidor, a incidência de quaisquer outras gratificações que tomem por fundamento o vencimento, devem considerar o valor global/total, incluindo aí o valor incorporado pela GAT.

No mais, a decisão também foi clara quanto à manutenção da eficácia da suspensão dos pagamentos determinada nos autos da AR 6.436/DF, cujo teor fundamentou a determinação de suspensão nestes autos. Portanto, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 dias. Após, retornem ao arquivo sobrestado.

Cumpra-se. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2021.