5016205-22.2026.4.03.6100

Órgão

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Advogado

PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP)

Órgão

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Advogado

PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP)

Órgão

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Advogado

PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP)

Descreve que também transmitiu o PER/DCOMP nº 19654.77534.230114.1.3.04-3408 (PER nº 31637.90778.271213.1.2.04-3450), com a utilização de créditos de CSLL apurados no quarto trimestre do ano-calendário de 2008, no valor originário de R$ 1.100.336,75, para quitação de débitos de CIDE de janeiro de 2024, dando origem ao Processo Administrativo de Crédito nº 10880.919641/2017-81 e ao Processo Administrativo de Débito nº 10880.924380/2017-11.

Expõe que as compensações não foram homologadas pela autoridade fiscal, acarretando a apresentação de manifestações de inconformidade, julgadas improcedentes. Relata que interpôs recursos voluntários, aos quais foi negado provimento e recursos especiais, aos quais foi negado seguimento. Salienta que interpôs agravos, rejeitados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, encerrando a discussão administrativa.

Alega que, ao contrário do que restou decidido na esfera administrativa, o mero erro de preenchimento da DCTF não pode macular a existência do crédito, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, aos artigos 156, inciso II e 170 do Código Tributário Nacional e ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Destaca que o crédito não foi reconhecido em razão da ausência de análise dos documentos apresentados com os recursos administrativos interpostos.

Sustenta a ocorrência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A autora apresentou a manifestação id nº 584578558, na qual afirmou que os processos indicados na certidão id nº 584353069 não possuem o mesmo objeto do presente feito. No despacho id nº 584709064, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, para regularizar os apontamentos indicados.

A autora manifestou-se na petição id nº 587143606.

É o relatório.

Decido. O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento”. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas e o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional é restrito ao depósito integral e em dinheiro do valor do débito tributário. A Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Na hipótese dos autos, caso a caução fosse em dinheiro, em sendo na integralidade do débito, haveria como decorrência legal a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém a parte autora pretende caucionar a dívida por meio de seguro garantia.

Em consequência, os efeitos da medida pretendida são aqueles decorrentes de uma penhora efetivada nos autos da execução fiscal, ou seja, a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

SEGURO-GARANTIA. GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS DA PENHORA. ABSTENÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de abstenção/suspensão do protesto de título, mesmo diante da apresentação de apólice de seguro-garantia judicial.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o seguro-garantia judicial é suficiente para garantir o juízo e, consequentemente, autorizar a suspensão dos efeitos de protesto do título executivo fiscal.

III. Razões de decidir A Lei nº 6.830/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê expressamente que o executado pode garantir a execução por meio de fiança bancária ou seguro-garantia, equiparando-os à penhora (art. 9º, II e §3º). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010), reconheceu que a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas se equipara à penhora, autorizando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

O mesmo raciocínio aplica-se ao seguro-garantia. A Fazenda foi intimada e aceitou o seguro-garantia ofertado, caracterizando-se a garantia idônea e suficiente do juízo. Embora o protesto seja meio legítimo de cobrança, a manutenção de restrição após a prestação de garantia idônea se mostra desarrazoada e pode causar dano à atividade empresarial, configurando o periculum in mora.

IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido para determinar a abstenção do protesto do título, ante a garantia do juízo por meio de seguro-garantia. Tese de julgamento: “1. O seguro-garantia judicial possui os mesmos efeitos da penhora, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 6.830/1980.

2. É cabível a abstenção do protesto do título quando houver garantia idônea do juízo por meio de seguro-garantia.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 9º, incisos II e §3º; Lei nº 13.043/2014; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.156.668/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010, DJe 10.12.2010.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017065-24.2025.4.03.0000, Rel.

Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/12/2025, DJEN DATA: 15/12/2025) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Nada obstante o art. 9º, inc. II, da Lei n.º 6.830/80, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/14, ter incluído o seguro garantia no rol das espécies de garantia à execução, bem como o

C. STJ já ter decidido acerca da possibilidade de oferecimento de caução (REsp n.°1123669/RS), antes da propositura da execução fiscal, com a finalidade de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, o mesmo não se pode dizer em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II. Desta forma, considerando que o seguro garantia não é equiparável ao depósito em dinheiro, a sua mera apresentação não tem o condão de suspender o crédito tributário, conforme art. 151 do CTN.

III. Todavia, haja vista o reconhecimento da idoneidade da garantia nos termos da r. decisão agravada, bem como a aceitação do seguro garantia por parte da exequente, a manutenção de protesto do título executivo durante o trâmite do feito afigura-se como medida excessiva, em potencial prejuízo à empresa executada.

IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012679-48.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/11/2025, DJEN DATA: 27/11/2025) “AÇÃO CAUTELAR – PROCESSUAL – PRÉVIA GARANTIA DE DÉBITO, MEDIANTE SEGURO GARANTIA, A FIM DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA : POSSIBILIDADE – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL

1 - Nos termos do REsp 1123669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa".

2 - Firma o

C. STJ que “o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos”, AgInt no REsp 1854357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020.

3 - Mantida deve ser a r. sentença que, sabiamente, ordenou conferência sobre a suficiência e idoneidade da garantia ofertada, providências e estudos a serem realizados pela autoridade fazendária, por isso nada a dever ser deliberado quanto ao derradeiro petitório do ID 275737131, tudo a dever ser dirimido em fase de cumprimento.

4 - Honorários recursais ausentes, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

5 – Improvimento à remessa oficial.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0005905-43.2013.4.03.6100, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA:02/06/2025) - grifei Tendo em vista a apresentação de seguro garantia, cite-se, por intermédio de mandado urgente, a União Federal, que deverá, no prazo de cinco dias e sem prejuízo do prazo para apresentação de defesa, manifestar-se acerca da garantia apresentada e verificar a idoneidade e integralidade do seguro garantia.

Caso constatada sua suficiência e idoneidade, deverá proceder às anotações e atos necessários para que conste que os débitos estão garantidos e que eles não constituem óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e, tampouco, podem acarretar a inscrição da autora no CADIN (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002), devendo a parte ré abster-se, ainda, de protestar os débitos discutidos nesta ação.

Verificada sua insuficiência ou ausência de requisito, deverá informar este Juízo acerca do valor remanescente do crédito tributário (não abrangido pelo seguro garantia) ou do requisito faltante, a fim de que a autora possa complementá-lo. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal