5016209-85.2018.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016209-85.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCANTIL FARMED LTDA INTERESSADO: ANDRE DE ARAUJO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA - SP226828 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA SANTOS MOURA - SP375466, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão.

Compulsando os autos, observo que a decisão Id 253174296 determinou a penhora dos seguintes imóveis: a) matrícula nº 1.742, do CRI de Rio Claro/SP; b) matrícula nº 37.044, do CRI de Jacareí/SP; c) matrícula nº 38.901, do CRI de Caraguatatuba/SP; d) matrícula nº 71.283, do CRI de Guarulhos; e) matrícula nº 168.370, do CRI de Itanhém/SP. Contudo, verifico já foi determinado o cancelamento da penhora que recaía sobre o imóvel matrícula nº 1.742, do CRI de Rio Claro/SP (decisão Id 318193126).

Além disso, também foi determinado o cancelamento da penhora que recaía sobre o imóvel matrícula 168.370, do CRI de Itanhaém/SP (Id 408674707 e anexos). No que concerne aos demais imóveis, observo o seguinte:

1) O imóvel de matrícula 37.044, do CRI de Jacareí/SP já foi arrematado, nos autos do processo nº 0204016-54.2012.726.0014, conforme documento Id 298235321.

2) O imóvel matrícula nº 38.901, do CRI de Caraguatatuba/SP também foi arrematado nos autos do processo nº 0204016-54.2012.726.0014, conforme documentos Id 360970897 e Id 349930928.

3) Com relação ao imóvel matrícula nº 71.283, do CRI de Guarulhos, verifico que parte executada apresentou manifestação, alegando não ser a proprietária do bem (Id 365970069) Além disso, o oficial de justiça não encontrou a parte executada no endereço do imóvel em nenhuma das vezes que esteve lá (Id 286566176 e anexos e Id 366013407) Os documentos Id 286566183 e Id 286566184 indicam Carlos Henrique Schulze (pessoa física) como o atual proprietário do bem.

Intimada, a União Federal discordou da petição ofertada pela executada, alegando que a matrícula atualizada (Id 349930929), comprova a propriedade do bem, que permanece em nome da empresa.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016209-85.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCANTIL FARMED LTDA INTERESSADO: ANDRE DE ARAUJO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA - SP226828 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA SANTOS MOURA - SP375466, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 D E S P A C H O Considerando que para realização leilão por intermédio da Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS, é exigido laudo de avaliação ou de reavaliação atualizado, EXPEÇA-SE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BEM PENHORADOS, a seguir descritos: ID 349930927: Matrícula 37.44 – Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí – SP – propriedade: MERCANTIL FARMED LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-62 (EXECUTADO); ID 349930928: matrícula 38.901 – Registro de Imóveis de Caraguatatuba – SP – propriedade: MERCANTIL FARMED LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-62 (EXECUTADO); ID 349930929 – matrícula 71.283 – 01 Registro de Imóveis de Guarulhos – SP – penhora registrada AV8 – propriedade: MERCANTIL FARMED LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-62 (EXECUTADO) e ID 349930930: matrícula 168.370 – Registro de Imóveis de Itanhaém – SP – penhora registrada AV5 – propriedade: MERCANTIL FARMED LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-62 (EXECUTADO)

Cumpra-se, com urgência. Diante da realização da 334ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, por meio eletrônico (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/), desde já, fica designado o dia 15/10/2025, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas.

Restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo designado o dia 22/10/2025, às 11:00 horas, para o encerramento da praça subsequente.

Intime-se os executados e demais interessados, nos termos do e do do Código de Processo Civil.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016209-85.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCANTIL FARMED LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA SANTOS MOURA - SP375466, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 D E S P A C H O 1 Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de MERCANTIL FARMED LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-62, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 9.899.445,27. 2 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 3 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 4 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias.

Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016209-85.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: M. F.

L. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA SANTOS MOURA - SP375466, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 D E S P A C H O 1 Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de M. F.

L. - CNPJ: 46.***.***/0001-62, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 9.899.445,27. 2 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 3 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 4 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias.

Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.