5016229-97.2024.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016229-97.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei.

Trata-se de ação ajuizada por Fundo de Investimento, administrado por Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, em face da Caixa Econômica Federal. O feito não pode ser processado perante o Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Os fundos de investimentos não se incluem entre as figuras que podem ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, cujo microssistema foi concebido para facilitar o acesso ao Poder Judiciário por pessoas presumidamente hipossuficientes. É o que ocorre com as demandas em que se discutem benefícios previdenciários e assistenciais, propostas no mais das vezes por idosos, pessoas em situação de miserabilidade, com deficiência ou incapacidade laborativa.

Não é por outra razão que há isenção de custas e despesas processuais em referido microssistema (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95). E precisamente por força desse regime legal diferenciado houve restrição do polo ativo às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte. Não se desconhece o entendimento segundo o qual condomínios edilícios podem ajuizar ação de cobrança em face de condôminos inadimplentes nos Juizados Especiais Federais.

Trata-se, contudo, de construção jurisprudencial pautada no fato de que tais entes despersonalizados representam o interesse de pequena coletividade, sempre sem fins lucrativos. O artigo 1.368-C do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, prevê que o fundo de investimento, disciplinado pela Comissão de Valores Mobiliários, é “uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza”.

O § 1º do mesmo artigo estipula expressamente que a ele não se aplicam as disposições pertinentes aos condomínios ordinários e aos condomínios edilícios. Como se nota, embora tais fundos possam ser cessionários de créditos referentes a cotas condominiais, com os condomínios edilícios não se confundem, tampouco a eles se equiparam. Afinal, não são mandatários destes últimos, mas sim os novos titulares de créditos adquiridos em operações típicas do mercado financeiro.

Ressalte-se, quanto a esse ponto, que a competência firmada no artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 é ratione personae. Em resumo, quer pela aplicação literal do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, quer em razão da incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados, os fundos de investimento não podem atuar no polo ativo de processos em curso nos Juizados Especiais Federais. Entendimento diverso ensejaria isenção de custas e despesas processuais em favor de fundos administrados por corretoras de valores mobiliários, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades anônimas e limitadas, atuantes no mercado financeiro e que acabariam em situação de equivalência com pessoas idosas, em condição de miserabilidade, com deficiência ou incapacidade laborativa, estas sim alvo do microssistema dos Juizados Especiais Federais.

Reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado, é de rigor a extinção do processo, nos termos do enunciado 24 do FONAJEF (“reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06”).

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, bem como no enunciado 24 do FONAJEF. Sem condenação em custas e em honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.