5016240-05.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016240-05.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACKELINNI PONCIANI MADEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s), intime- se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, tendo em vista que o pagamento se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8.213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10.099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 3 de setembro de 2024.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016240-05.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACKELINNI PONCIANI HIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 309683501: Primeiramente, tendo em vista o nome da exequente constante no Comprovante de Situação Cadastral no CPF, bem como nos demais documentos dos autos, remetam-se os presentes autos ao SEDI para retificação do nome da exequente, devendo constar JACKELINNI PONCIANI MADEIRA.

No mais, ante a renúncia manifestada pela parte exequente em relação ao valor excedente ao limite previsto para pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor, expeça a Secretaria o(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação ao valor principal com destaque dos honorários contratuais à Sociedade de Advogados, bem como em relação à verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade da Advogados.

Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s).

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de junho de 2024.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016240-05.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACKELINNI PONCIANI HIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 320083210: A juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação fora determinada por este Juízo tendo em vista que tanto o exequente como o patrono, quando expressos tais poderes no instrumento de mandato, podem efetuar o levantamento do depósito a ser efetivado em decorrência da expedição da requisição de pagamento, o que garante maior praticidade ao próprio patrono nos casos em que houver inviabilidade de comparecimento pessoal do exequente quando do resgate do crédito depositado, e também, para viabilizar eventual destaque da verba honorária contratual.

Contudo, tendo em vista a manifestação de ID supracitado, prossiga-se, ressaltando que, havendo eventualmente a necessidade de futura expedição de Alvará de Levantamento para o resgate do crédito, a juntada da procuração com os poderes em apreço é requisito essencial. Ademais, não obstante o despacho de ID 317599451, tendo em vista a atualização para novo mês de referência da tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E.

Tribunal Regional da 3ª Região, e verificado ao ID 321603509 que o valor devido à exequente ultrapassa o referido limite, intime-se a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, permanecendo a renúncia de ID 309683503, junte aos autos nova Procuração em que conste poderes específicos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV.

Após, venham os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 12 de abril de 2024.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016240-05.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACKELINNI PONCIANI HIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, verificado que na procuração da exequente não consta os poderes expressos para o patrono RECEBER E DAR QUITAÇÃO, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de novo instrumento procuratório onde constem também os poderes acima mencionados.

Ademais, não obstante a manifestação de renúncia de ID 309683503 e o instrumento de procuração apresentado nos autos ao ID 309681399 não atendam ao determinado na decisão de ID 306509581 quanto à renúncia aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV, verifico que o valor devido à exequente não ultrapassa os referidos limites. Assim, venham os autos oportunamente conclusos.

Int. SÃO PAULO, 12 de março de 2024.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016240-05.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACKELINNI PONCIANI HIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 299870915, fixando o valor total da execução em R$ 53.057,26 (cinquenta e três mil e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), para a data de competência 09/2018, ante a concordância das partes com os mesmos.

No mais, tendo em vista o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 5001982-07.2021.4.03.0000 para fixar a verba honorária a cargo do executado no percentual de 10% sobre o valor da condenação, verifico que referido valor, atualizado para 09/2018, corresponde a R$ 5.305,72 (cinco mil e trezentos e cinco reais e setenta e dois centavos). Assim, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E.

Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV.

Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções.

1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento.

II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados.

2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.

II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc.

III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura.

IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado).

V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais.

VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito.

VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc.

Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.

Intime-se e

Cumpra-se. SÃO PAULO, 9 de novembro de 2023.