5016249-20.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016249-20.2025.4.03.6183 AUTOR: MARIA APARECIDA BEZERRA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a proposta de acordo apresentada, pois consta que a RMI revisada será apurada em fase de cumprimento de sentença. Em caso de não aceitação da proposta de acordo, no mesmo prazo, apresente a parte autora cópia do requerimento administrativo de revisão do benefício, bem como planilha de cálculo da RMI prendida e do valor da causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Int. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016249-20.2025.4.03.6183 AUTOR: MARIA APARECIDA BEZERRA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Tendo em vista o novo VALOR dado à causa (R$ 50.058,10), bem como a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento de demandas cujo valor da ação seja até 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 10.259/2001, artigo 3º, caput), DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, em favor do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

2. Decorrido o prazo recursal sem notícia de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto pela parte, ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal, com as homenagens de praxe, devendo ser observado o domicílio da parte autora e dando-se baixa na distribuição.

3. Deverá a Secretaria, antes da remessa dos autos ao JEF, proceder à retificação da autuação, excluindo-se as anotações referente ao Juízo 100% digital (objeto e prioridade). Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016249-20.2025.4.03.6183 AUTOR: MARIA APARECIDA BEZERRA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA DA FONSECA - SP278561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante.

2. IDs 512369818-512369822 e 516989523: ciência à parte autora.

3. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) apresentando cópia do RG e CPF; b) juntando instrumento de mandato atual e devidamente assinado; c) anexando cópia da declaração do imposto de renda, bem como eventuais documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou recolha as custas processuais. Ademais, não há declaração de hipossuficiência. d) inserindo comprovante de endereço atual e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento).

Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço. e) trazendo cópia integral do processo administrativo para verificação dos períodos concomitantes. f) retificando o valor da causa (ID 478014733), observando o mencionado na fl. 6, item 10 da inicial ("Pagar as parcelas vencidas e não prescritas").

4. Informo que o valor da causa, na hipótese dos autos, no que tange às parcelas vencidas e vincendas, deve corresponder tão-somente à DIFERENÇA entre o que a parte autora está efetivamente recebendo e o que virá a receber em caso de total procedência do pedido.

5. No mesmo prazo de 15 dias, ESCLAREÇA a parte autora se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.