5016261-36.2018.4.03.6100

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Advogados

EULO CORRADI JUNIOR (OAB 221611/SP), JOSE ROZINEI DA SILVA (OAB 50448/PR)

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Advogados

EULO CORRADI JUNIOR (OAB 221611/SP), JOSE ROZINEI DA SILVA (OAB 50448/PR)

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Advogados

EULO CORRADI JUNIOR (OAB 221611/SP), JOSE ROZINEI DA SILVA (OAB 50448/PR)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Advogados

EULO CORRADI JUNIOR (OAB 221611/SP), JOSE ROZINEI DA SILVA (OAB 50448/PR)

Logo, configurada a mora administrativa. Doravante, o Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12/02/2020, o mérito dos Recursos Especiais n.º 1.767.945/RS, n.º 1.768.060/RS e n.º 1.768.415/SC representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1003, cuja questão submetida a julgamento era “definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007”.

Quanto ao tema 1003, a tese firmada foi: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Esse entendimento veio ao encontro do que já havia decidido ao STF em cenário assemelhado: “Uma vez verificada a resistência da Fazenda Pública quanto ao crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte e o Fisco bem como a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária. (AI 618.320 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013)”. Prestigiou-se o texto do art. 24 da Lei 11.457/07 de modo a se compreender que o Fisco estará em mora apenas no dia seguinte ao escoamento do prazo legal de que dispõe para analisar o caso, porquanto “...no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre” (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015). A solução do tema em sentido contrário fundamentaria o pleito mandamental quanto à incidência da Taxa SELIC a partir do decurso do prazo específico previsto no art. 2º da IN RFB 1.497/14 – atentando-se ao princípio da demanda -, permitindo inclusive a decisão em sede monocrática em favor da impetrante, com fulcro no art. 932 do CPC/15. Porém, considero que a fixação da tese não prejudica o pleito, dado que a a especificidade do procedimento de compensação instituído pelo art. 2º da IN RFB 1.497/14 permite um exame diferenciado quanto à identificação da mora administrativa.

Em apertada síntese, atendidas as condições então previstas no conferiu a Receita Federal ao contribuinte o direito de receber antecipadamente 70% dos valores objeto de pleito repetitório. HÁ, em suma, autoimposição de prazo menor para que promova a dita antecipação, não se confundindo com o prazo geral de 360 dias para análise do pedido de restituição em sua integralidade. Assim, ultrapassado o prazo de 60 dias sem que fosse efetivada a antecipação, e autorizada esta pela autoridade fazendária (como relatado em sentença) e ausente impeditivo motivado na própria normativa administrativa, mister reconhecer a mora da Fazenda ao violar a própria normativa.

Destaque-se que a mora não é da análise do pedido de restituição per si – regida pelo art. 24 da Lei 11.457/07 -, mas sim da antecipação conferida ao contribuinte. Logo, deve ser assegurado à impetrante o direito à incidência da Taxa SELIC sobre os valores que lhe deveriam ser antecipados (70% do valor integral), a partir do interregno de 60 dias do protocolo dos pedidos. Neste sentido: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURADOS DE PIS/COFINS NA EXPORTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PARTE DOS VALORES, NA FORMA DA PORTARIA MF 348/10. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARCELADOS NÃO IMPEDE O RESSARCIMENTO. MORA CONFIGURADA SE ULTRAPASSADOS OS 30 DIAS PREVISTOS EM PORTARIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O FIM DO ALUDIDO PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA UNIÃO DESPROVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1.Com fulcro no art. 5º da Lei 10.637/02 e no art. 6º da Lei 10.833/03, garante-se ao exportador de mercadorias o ressarcimento do PIS/COFINS incidente na cadeia operacional na forma não cumulativa.

A Fazenda Nacional disciplinou o procedimento para o gozo daqueles créditos a partir da Portaria MF 348/10, determinando seu art. 2º que, preenchidas as condições elencadas em seus incisos, tem a Secretaria da Receita Federal o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento de 50% do valor pleiteado, contados da data do pedido de ressarcimento. 2.A impetrante promoveu os aludidos pedidos entre 27.04.2017 e 13.07.2017, não obtendo qualquer resposta até o ajuizamento da demanda – em 18.08.17.

Ao ser intimada a prestar informações, a autoridade fazendária apontou que, embora a análise definitiva dos pedidos seja complexa, a impetrante teria direito à antecipação dos 50%. Deveria ser promovido, porém, a compensação de ofício dos valores com débitos parcelados, em obediência ao art. 73, par. único, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.844/13. 3.A matéria foi tratada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.213.082-PR, submetido ao regime do art. 543-C do então vigente CPC/73.

A Colenda Corte sedimentou posicionamento pela legalidade da compensação de ofício e de sua regulamentação, insurgindo-se somente quanto à possibilidade de reter a restituição pela existência de crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa, por força do art. 151 do CTN, já que o direito da Administração de compensar de ofício eventuais créditos do contribuinte depende da possibilidade de cobrar débitos em seu nome. 4.O entendimento foi proferido à luz da redação original do art. 73 da Lei 9.430/96 c/c o art. 7º do Decreto-Lei 2.287/86, cujos termos exigiam a verificação de débitos em nome do contribuinte e a consequente compensação antes de restituído eventual crédito tributário.

Com a alteração promovida pela Lei 12.844/13 e a inclusão do par. único ao art. 73, passou-se a prever expressamente a necessidade da compensação de ofício no caso de débitos parcelados, desde que não assegurados por garantia. A novel legislação, porém, não tem o condão de afastar o entendimento firmado pelo STJ. Com fulcro no voto do E. Relator, o art. 170 do CTN determina que a compensação tenha por objeto débitos tributários certos (quanto a sua existência), líquidos (quanto ao valor devido) e vencidos - considerados aqueles plenamente exigíveis pelo ente Fiscal.

Precedentes. 5.Após dissenso de suas Turmas, a Primeira Seção do STJ assentou que os créditos escriturados em seara tributária sofreriam a incidência da Taxa SELIC se configurada demora injustificável para o ressarcimento – mais precisamente, se ultrapassado o interregno do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/07 sem motivação. Precedentes. 6.Nada obstante, a especificidade do procedimento de compensação instituído pela Portaria MF 348/10 permite um exame diferenciado quanto à identificação da mora administrativa.

Dispõe seu art. 2º que o contribuinte terá direito à antecipação de 50% dos valores pleiteados se atender aos requisitos ali impostos, detendo a Administração 30 dias para verificar seu adimplemento e efetuar o pagamento. HÁ, em suma, autoimposição de prazo menor para que promova a dita antecipação, não se confundindo com o prazo geral de 360 dias para análise do pedido de restituição em sua integralidade. 7.Ultrapassado o prazo de 30 dias sem que fosse efetivada a antecipação e anuindo a Administração Fazendária no sentido de que a impetrante preenchia os requisitos para tanto – ressalvando apenas a exigência da compensação de ofício, aqui já afastada -, é mister reconhecer a mora da Fazenda ao violar a própria normativa, consubstanciada na Portaria MF 348/10.

Novamente: a mora não é da análise do pedido de restituição per si – regida pelo art. 24 da Lei 11.457/07 -, mas sim da antecipação conferida ao contribuinte. Logo, deve ser assegurado à impetrante o direito à incidência da Taxa SELIC sobre os valores que lhe deveriam ser antecipados (50% do valor integral), a partir do interregno de 30 dias do protocolo dos pedidos. (ApCiv 5001380-04.2017.4.03.6128 / TRF3 – Sexta Turma / Des.

Fed. Johonsom di Salvo / 29.03.2019) Pelo exposto, nego provimento ao reexame necessário e dou provimento ao apelo para conceder a segurança pleiteada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEMA 1.003 DO STJ. ESPECIFICIDADE. ANTECIPAÇÃO ENTÃO PREVISTA NO ART. 2º DA IN RFB 1.497/14. PRAZO DE 60 DIAS.

AUTOIMPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REEXAME DESPROVIDO E RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1.Quanto ao tema 1003, a tese firmada foi: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. 2.Esse entendimento veio ao encontro do que já havia decidido ao STF em cenário assemelhado: “Uma vez verificada a resistência da Fazenda Pública quanto ao crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte e o Fisco bem como a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária. (AI 618.320 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013)”. 3.Prestigiou-se o texto do art. 24 da Lei 11.457/07 de modo a se compreender que o Fisco estará em mora apenas no dia seguinte ao escoamento do prazo legal de que dispõe para analisar o caso, porquanto “...no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre” (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015). 4.A solução do tema em sentido contrário fundamentaria o pleito mandamental quanto à incidência da Taxa SELIC a partir do decurso do prazo específico previsto no art. 2º da IN RFB 1.497/14 – atentando-se ao princípio da demanda -, permitindo inclusive a decisão em sede monocrática em favor da impetrante, com fulcro no art. 932 do CPC/15. Porém, considero que a fixação da tese não prejudica o pleito, dado que a a especificidade do procedimento de compensação instituído pelo art. 2º da IN RFB 1.497/14 permite um exame diferenciado quanto à identificação da mora administrativa. 5.Em apertada síntese, atendidas as condições então previstas no conferiu a Receita Federal ao contribuinte o direito de receber antecipadamente 70% dos valores objeto de pleito repetitório.HÁ, em suma, autoimposição de prazo menor para que promova a dita antecipação, não se confundindo com o prazo geral de 360 dias para análise do pedido de restituição em sua integralidade. 6.Assim, ultrapassado o prazo de 60 dias sem que fosse efetivada a antecipação, e autorizada esta pela autoridade fazendária (como relatado em sentença), mister reconhecer a mora da Fazenda ao violar a própria normativa.

Destaque-se que a mora não é da análise do pedido de restituição per si – regida pelo art. 24 da Lei 11.457/07 -, mas sim da antecipação conferida ao contribuinte. Logo, deve ser assegurado à impetrante o direito à incidência da Taxa SELIC sobre os valores que lhe deveriam ser antecipados (70% do valor integral), a partir do interregno de 60 dias do protocolo dos pedidos. Precedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário e deu provimento ao apelo para conceder a segurança pleiteada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.